Art. 2, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00064323020078190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

De tal forma, dou provimento ao recurso, para determinar a incidência de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre as cotas vencidas até janeiro de 2003, afastando o reconhecimento da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 39676 SP 1993/0028447-9

CIVIL. VAGA EM GARAGEM DE EDIFICIO. USUFRUTO INSTITUIDO SOBRE A UNIDADE RESIDENCIAL. EXTENSÃO. QUANDO A VAGA DE GARAGEM FOR ATRIBUIDA FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, CONSIDERAR-SE-A UNIDADE AUTONOMA NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99010 RJ

CONDOMÍNIO. VAGAS EM GARAGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO COM VINTE E QUATRO VAGAS NA GARAGEM, VINCULADAS A SEU APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, PARA PROIBIR, TAMBÉM, A …