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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

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