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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 16, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181226 SP 2010/0022393-0

, ou seja, um agente político. c) art. 16, § 1º, da Lei 8.429/1992, pois "o seqüestro de bens não poderia ter sido deferido da forma... ao de Secretário Municipal, ou seja, um agente político. c) art. 16, § 1º, da Lei 8.429/1992, pois "o seqüestro de bens não poderia... DE INSTRUMENTO EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. A...

Andamento do Processo n. 2010/0022393-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

ao de Secretário Municipal, ou seja, um agente político. c) art. 16, § 1º, da Lei 8.429/1992, pois "o seqüestro de bens não... ART. 11, CAPUT DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSINDICABILIDADE, NESTE CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO... difusos, segundo o estatuído no art. 81, parágrafo único, inciso 1, da Lei n...

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, ou seja, um agente político. c) art. 16, § 1º, da Lei 8.429/1992, pois "o seqüestro de bens não poderia ter sido deferido da forma... da Lei 8.429/1992 ao caso concreto, uma vez que era titular de cargo equiparado ao de Secretário Municipal... ou incidental – de ação civil pública por atos de improbidade administrati...

Andamento do Processo n. 0020553-20.2012.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2017 do TJAL

, parágrafo único, e 16 § 1º da Lei 8.429/92, seguida da expedição de ordens de bloqueio a todos os cartórios de registro... da Lei 8.429/92; Isnaldo Bulhões Barros Júnior: exerceu o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da ALE/AL... dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso ...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2017

, tudo com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 16 §1º da Lei 8.429/92, seguida da expedição de ordens..., querendo, a lide e a notificação dos réus para apresentação de defesa, nos termos do art. 17, § 7° da lei 8.429/92... de Barros Filho, Arthur César Pereira de Lira e Maria José Pereira Viana, nos moldes ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609584 MG 2016/0166049-4

jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429 /92, assim como ao art. 535 , II , do CPC /73... único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429 /92, assim como ao art. 535 , II , do CPC /73. Para tanto, alega que (a) "a natureza... de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito ...

Andamento do Processo n. 2016/0166049-4 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92.... 70 da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4ª..., contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ement...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

próprio comando do art. 70 da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes... de seu Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 7º, parágrafo único, 16, §§ 1º e 2º, da Lei... CORRENTE E DE POUPANÇA. 1. Nas ações de improbidade administrativa, ...

Inteiro Teor. : 21856847120178260000 SP 2185684-71.2017.8.26.0000

, da Lei 8.429 /1992. O fato dessa lei prever um contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º... dos autos principais): “ Vistos. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, cumulada... ALVES RODRIGUES Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato d...

Inteiro Teor. : 10068683720158260297 SP 1006868-37.2015.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000697179 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006868-37.2015.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é

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