Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição - Ação Enriquecimento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MOREIRA DE CARVALHO DA 9a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° , já…

Petição - Ação Intimação

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR PEIXOTO S O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante legal, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5013037-23.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013037-23.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013037-23.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013037-23.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA | 412233/SP SERGIO LUIZ CORREA | 170507/SP MAURICIO OLAIA | 223146/SP PODER…

Petição - Ação Dano ao Erário de município de Belém

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA DE BELÉM Ref. Processo n° Ação Civil de Improbidade Administrativa , já qualificado nos autos do processo em referência,…

Petição - Ação Dano ao Erário de município de Belém

23/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Última distribuição : 08/07/2021 Valor da…

Petição - Ação Dano ao Erário de município de Belém

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA DE BELÉM Ref. Processo n° Ação Civil de Improbidade Administrativa , já qualificado nos autos do processo em referência,…

Petição - Ação Dano ao Erário de município de Belém

23/11/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 09/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de…

Petição Inicial - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) JUIZ ( ) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA. BARRA D’ASSUNÇÃO , brasileira, divorciada, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , Titulo de…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0004668-92.2018.8.16.0056 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004668-92.2018.8.16.0056 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO DE ALENCAR ADVOGADO(A/S) LEONARDO LOBO DE ANDRADE VIANNA | 41144/PR PODER JUDICIÁRIO DO…