Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

O Homem e Sua Relação com o Meio Ambiente - Parte I - Infraestrutura e Licenciamento Ambiental - Licenciamento Ambiental - Ed. 2020

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Andamento do Processo n. 0003717-89.2002.4.02.5001 - Apelação - 28/05/2020 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0004011-44.2002.4.02.5001 - Apelação - 28/05/2020 do TRF-2

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 10, §§2º e 4º, da Lei 6938/81; 4º, I, da Lei 4771/65; 1º... Federal 6938/81 e nos artigos 17, 330 e 485, VI, do CPC. Foram …

Página 60 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

o disposto nos artigos 10, §§2º e 4º, da Lei 6938/81; 4º, I, da Lei 4771/65; 1º e 3º da Resolução CONAMA 1/86, e 4º e 5º... ADVOGADO: ES009434 - WAGNER JOSE ELIAS CARMO APELANTE: INSTITUTO …

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 10, §§2º e 4º, da Lei 6938/81; 4º, I, da Lei 4771/65; 1º e 3º da Resolução... - ANDRESSA PARANHOS POLESI ADVOGADO: ES001322 - RODRIGO LOUREIRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017921-34.2020.4.04.0000 5017921-34.2020.4.04.0000

supletiva (art. 10, §2º, da Lei 6.938/1981), inexistindo limitação de atuação do órgão federal que, vislumbrando... do art. 12 da Lei n.º 7.347/1985 autoriza verdadeira antecipação dos efeitos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017921-34.2020.4.04.0000 5017921-34.2020.4.04.0000

), assim como pode exercer fiscalização supletiva (art. 10 , § 2º , da Lei 6.938 /1981), inexistindo limitação de atuação do órgão... exercer fiscalização supletiva (art. 10 , § 2º , da Lei 6.938 /19…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000268-59.2003.4.02.5108 RJ 0000268-59.2003.4.02.5108

ao meio ambiente, com fundamento no art. 225, § 3º da CRFB/88, art. 2º, "f" da Lei 4771/65 e art. 18 c/c art. 14, § 1º... em seu artigo 225, a seguir transcrito: Art. 225. Todos têm direito ao meio

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003637-55.2019.4.04.0000 5003637-55.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003637-55.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008256-28.2019.4.04.0000 5008256-28.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5008256-28.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA…