Art. 2, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50337396020194040000 5033739-60.2019.4.04.0000

. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3 - Recursos especiais não conhecidos." (REsp 316.686/SP... a impenhorabilidade da vaga/box de garagem 11 do residencial Vitória Park. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033739-60.2019.4.04.0000 5033739-60.2019.4.04.0000

de condomínio, assegurando exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3... exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205341820185040512

na sua impenhorabilidade. Invoca, ainda, o art. 2º, § 2º, da Lei 4.591/64. O juízo de origem consignou que, ao mesmo tempo em que foram... do art. 3º da Lei 8.009/90, que permitem seja afastada …

Página 11522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

° da Lei 4.591/64, sustentando, em síntese, que a manutenção da penhora das vagas de garagem pertencentes a imóvel....271) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1.331 …

Página 7128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2019

vista como acessória à unidade autônoma, conforme preceitua o artigo 2º, §2º, da lei 4591/64: "o direito à guarda... ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2019 16:3…

Posso vender minha vaga de garagem?

alugada, por extensão do direito de propriedade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591/64 (Apel. 196.364... nos dois casos? Antes da alteração do Código civil pela Lei Federal

Página 220 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Fevereiro de 2019

do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3 - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 316.686/SP, Rel. Ministro... de duas vagas de garagem com matrícula autônoma no CRI Impenhorabilidade do bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 21641183220188260000 SP 2164118-32.2018.8.26.0000

do condomínio e art. 2º, §2º, Lei 4.591/64 tratam de relações particulares, não impedindo a penhora. Recurso não provido... o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, …

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2018

pretendeu que, em edificações com este perfil, a exigência de vagas de garagem estaria atendida com o preenchimento de um ou outro requisito.Nos presentes autos, o Centro Empresarial Mendes Frota não…

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000862-57.2015.5.02.0612 RECLAMANTE WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO CARLOS ALBERTO GONCALVES(OAB: 113427/SP) ADVOGADO ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO(OAB: 85712/SP)…