Art. 12, inc. II, "c" da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
acordo formulado, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do mesmo Codex. Baixem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709065-16.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANA MARIA PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763173 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2038560-84.2017.8.26.0000 Relator(a): Angela Lopes Órgão
ditames consumeristas, conforme Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nítida é a abusividade de cláusula negativa genérica excluindo a cobertura de todos os procedimentos e medicamentos
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 4021238-71.2017.8.24.0000 de Tubarão Requerente : Moisés Guimarães de Souza Advogado : José Gonçalves Guimarães Junior (OAB: 35675/SC)
Processo 1009495-14.2015.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Gonçalves Médicos Associados Ltda. - Maria Lindalva Paiva Lopes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - A
na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro NÚMERO DO PROCESSO: 0029013-79.2017.4.02.5101 (2017.51.01.029013-6) EXEQUENTE / EMBARGANTE:
de diligências para apuração dos fatos ou concluir pela obrigatoriedade, hipótese em que seria aberto prazo para a operadora comprovar o reembolso integral. Destarte, como a Agência Reguladora
pela promovida, em substituição a internação hospitalar, embora não junte nenhum documento emitido por médico indicando essa condição, nem mesmo de assistência domiciliar.Conforme a Resolução