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28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

Pg. 4092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Ar...

Pg. 8168. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Ar...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

- ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656 , de 1998. Parágrafo único. Nos casos... domiciliar, devendo ser expresso em cada plano contratado. Transcrevo o art. 14 da referida Resolução 387/2015) "Art...Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017 e, também,...

Apelação: APL 15428152 PR 1542815-2 (Acórdão)

vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA e nas alíneas c , d e e, do inciso II do artigo 12 da Lei n.º... domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas `c' do inciso I e `g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses... Com efeito, "a lei 9.656 /98 garante aos segurados e beneficiá...

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II , do artigo 12 , da referida Lei.”***Art... de segmentação hospitalar, em especial o disposto nas alíneas c , d , e e g , do inciso II , do artigo 12 , da referida Lei... iniciativa ou contratualmente, deverá obedecer as exigênc...

Andamento do Processo n. 2038560-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2038560-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

qualquer patologia existente, ressaltando que o menor está recebendo todo o tratamento multidisciplinar pelo UNILAR, tendo à sua disposição profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia,

Andamento do Processo n. 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJBA

ADV: IVE DE AZEVEDO CEDRO (OAB 37343/BA) - Processo 0500188-04.2017.8.05.0105 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTORA: Claudio Luis Torres Rocha - RÉU: Amil

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

RELAÇÃO Nº 0067/2017 ADV: GENIVALDO SANTANA LINS (OAB 7357/BA), MARIANA NERY MARAMBAIA LINS (OAB 29585/BA) - Processo 0500169-95.2017.8.05.0105 - Mandado de Segurança - Anulação - IMPETRANTE: EDNA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10262285420158260071 SP 1026228-54.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000235924 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026228-54.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

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