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22 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

Inteiro Teor. 7115790220188070001 DF 0711579-02.2018.8.07.0001

privados de assistência à saúde, a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, inciso, I, alíneac”, e inciso II, alíneas “d” e “g... e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas... excluir da cobertura assistencial o tratamento clínico experimental, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034361420188260100 SP 1003436-14.2018.8.26.0100

, tem a operadora a obrigação de custear os honorários médicos, nos termos do art. artigo 12, inciso II, alínea "c...", da Lei 9.656/98: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º... do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV des...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50362548820174047000 PR 5036254-88.2017.4.04.7000

, inclusive, instrumentar o feito. Sinalou que a análise do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, tido... negada vigência ao art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe... DE INFRAÇAO. ART. 12 DA LEI 9.656/98. RESOLUÇAO NORMATIVA 124/2006. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇAO C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50176671820174047000 PR 5017667-18.2017.4.04.7000

do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, tido pela ANS como infringido, dando ensejo à autuação, leva... da legalidade estrita, disposto no art. 37 da CF. Aduziu, assim, que foi negada vigência ao art. 12, inciso II, alínea "c...", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe qualquer obrigatoriedade...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50176741020174047000 PR 5017674-10.2017.4.04.7000

da CF. Aduziu, assim, que foi negada vigência ao art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, vez que este não..., cabendo a tais profissionais, inclusive, instrumentar o feito. Sinalou que a análise do art. 12, inciso II, alínea "c.... ANS. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇAO. ART. 12 DA LEI 9.656/98. RESOLUÇA...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50228316120174047000 PR 5022831-61.2017.4.04.7000

art. 37 da CF . Aduziu, assim, que foi negada vigência ao art. 12 , inciso II , alínea c , da Lei de 9.656 /98, vez..., cabendo a tais profissionais, inclusive, instrumentar o feito. Sinalou que a análise do art. 12 , inciso II , alínea c.... ANS. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 12 DA LEI 9.656 /98. RESOLUÇÃ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50212614020174047000 PR 5021261-40.2017.4.04.7000

do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, tido pela ANS como infringido, dando ensejo à autuação, leva... da legalidade estrita, disposto no art. 37 da CF. Aduziu, assim, que foi negada vigência ao art. 12, inciso II, alínea "c...", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe qualquer obrigatoriedade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50432821020174047000 PR 5043282-10.2017.4.04.7000

profissionais, inclusive, instrumentar o feito. Sinalou que a análise do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98... ao art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe qualquer obrigatoriedade às operadoras... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50212129620174047000 PR 5021212-96.2017.4.04.7000

o feito. Sinalou que a análise do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, tido pela ANS como infringido..., inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe qualquer obrigatoriedade às operadoras de planos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50252323320174047000 PR 5025232-33.2017.4.04.7000

do art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei de 9.656/98, tido pela ANS como infringido, dando ensejo à autuação, leva... da legalidade estrita, disposto no art. 37 da CF. Aduziu, assim, que foi negada vigência ao art. 12, inciso II, alínea "c...", da Lei de 9.656/98, vez que este não impõe qualquer obrigatoriedade...

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