Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB 2018/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415597 - PB (2018/XXXXX-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão do TRF da 5ª Região que julgou prejudicado o recurso pela perda superveniente de …

Andamento do Processo n. 1016235-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 12/08/2022 do TJSP

Processo 1016235-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria da Silva - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios…

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

cancelamento da pólice e, tendo ainda a segurada recebido valor da parcela de setembro de 2021, ao que parece já até restituído ao requerente, ainda que se reconheça o atraso irregular no pagamento…

Andamento do Processo n. 1415597 - Agravo em Recurso Especial - 10/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415597 - PB (2018/0330819-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO : ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA…

Página 6692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017511 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por WILLIANS JOSÉ DE SANTANA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …

Andamento do Processo n. 5002905-77.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 05/08/2022 18:57:03 LOCAL : ANÁPOLIS - 6ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0108764-71.2015.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJCE

ADV: MONICA MARIA LOPES LIMA (OAB 10478/CE), ADV: FRANCISCA TAYANNE DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 29536-0/CE) - Processo 0108764-71.2015.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não…

Página 2922 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Como se vê, há dados sobre a existência de áreas hiperintensas em T2/FLAIR, relacionadas a evento vascular isquêmico em estágio agudo, além de atividade de base desorganizada e lentificada e presença…

Página 1495 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2022

amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Como se observa no texto, com exceção dos tratamentos…

Termo ou Assunto relacionado