Art. 12, inc. II, "c" da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º, inciso I e 12, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d...” e “e”, todos da Lei n. 9656/1998, artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.136 - SP (2018/0068667-8) RELATOR : MINISTRO L...
do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656 , de 1998. g.n. Daí já se extraem indícios de que a operadora seria obrigada... constante dos autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as agravadas, na forma do art. 1.019 , inciso II , do CPC/15... previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância ...
, alíneas a , b , c , d e e, todos da Lei n. 9656 /1998, artigo 39 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884... ao art. 1.022 do CPC/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º , inciso I e 12 , inciso II.... SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO...
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656..., de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc. II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte... SANTIAGO D E S P A C H O O presente recurso está relacionado, para f...
e se essa profissão deve ser vista à luz da Lei nº 9.656 /98, principalmente no tocante ao seu art. 12 , II , “c’. Mas, o que diz... saber se ela enquadra-se no conceito de ‘serviços gerais de enfermagem’, a que se refere o artigo 12 , inciso II , c... , da Lei nº 9.656 /98. E a resposta é afirmativa, na medida que a ...
, do art. 12, Lei 9.656/98. Disserta sobre a configuração do dano moral. Postula a reforma da sentença. Contrrazões às fls... aos honorários médicos decorrentes da realização do transplante autólogo de medula óssea viola a alínea “c” do inciso II... de reembolso de despesas com tratamento ou serviços médicos não creden...
de instrumentação na categoria dos serviços gerais de enfermagem previstos no artigo 12 , II , alínea c , da Lei nº 9.656 /1998, impõe... de médico, tampouco de enfermeiro (art. 12 , II , 'c' da Lei nº 9.656 /98 acima transcrito), não há previsão legal... da leitura estrita do art. 12 , II , c , da Lei nº 9.656 /98, q...
de enfermagem previstos no artigo 12, II, alínea c, da Lei nº 9.656/1998, impõe-se o reconhecimento da procedência... de que, como não se trata de atividade típica de médico ou enfermeiro (art. 12, II, 'c', da Lei nº 9.656/98), não há previsão... ou de enfermeiro (art. 12, II, 'c' da Lei nº 9.656/98), não há previsão ...
gerais de enfermagem previstos no artigo 12, II, alínea c, da Lei nº 9.656/1998, impõe-se o reconhecimento da procedência... de que, como não se trata de atividade típica de médico ou enfermeiro (art. 12, II, 'c', da Lei nº 9.656/98), não há... de atividade típica de médico ou de enfermeiro (art. 12, II, 'c' da Lei nº...
, como prevê o art. 12 , II , c , da lei 9656 /98. Assim, tendo sido a autora internada para realização do tratamento...Andamento do Processo n. 1068310-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/09/2018 do TJSP Processo... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO COUBE DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL J...