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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

Andamento do Processo n. 1.268.136 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º, inciso I e 12, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d...” e “e”, todos da Lei n. 9656/1998, artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 1.268.136 - SP (2018/0068667-8) RELATOR : MINISTRO L...

Andamento do Processo n. 0716286-16.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2018 do TJDF

do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656 , de 1998. g.n. Daí já se extraem indícios de que a operadora seria obrigada... constante dos autos. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se as agravadas, na forma do art. 1.019 , inciso II , do CPC/15... previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância ...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

, alíneas a , b , c , d e e, todos da Lei n. 9656 /1998, artigo 39 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884... ao art. 1.022 do CPC/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º , inciso I e 12 , inciso II.... SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656..., de 31 de agosto de 2016, conforme art. 1º, inc. II, disponibilizada no DJ-e no dia 2 de setembro de 2016, intimo a parte... SANTIAGO D E S P A C H O O presente recurso está relacionado, para f...

O instrumentador cirúrgico, o paciente e a operadora de planos de saúde: todos à espera de um profissional.

e se essa profissão deve ser vista à luz da Lei 9.656 /98, principalmente no tocante ao seu art. 12 , II , “c’. Mas, o que diz... saber se ela enquadra-se no conceito de ‘serviços gerais de enfermagem’, a que se refere o artigo 12 , inciso II , c... , da Lei 9.656 /98. E a resposta é afirmativa, na medida que a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077438620 RS

, do art. 12, Lei 9.656/98. Disserta sobre a configuração do dano moral. Postula a reforma da sentença. Contrrazões às fls... aos honorários médicos decorrentes da realização do transplante autólogo de medula óssea viola a alíneac” do inciso II... de reembolso de despesas com tratamento ou serviços médicos não creden...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161379020184040000 5016137-90.2018.4.04.0000

de instrumentação na categoria dos serviços gerais de enfermagem previstos no artigo 12 , II , alínea c , da Lei 9.656 /1998, impõe... de médico, tampouco de enfermeiro (art. 12 , II , 'c' da Lei 9.656 /98 acima transcrito), não há previsão legal... da leitura estrita do art. 12 , II , c , da Lei 9.656 /98, q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50206006120174047000 PR 5020600-61.2017.4.04.7000

de enfermagem previstos no artigo 12, II, alínea c, da Lei 9.656/1998, impõe-se o reconhecimento da procedência... de que, como não se trata de atividade típica de médico ou enfermeiro (art. 12, II, 'c', da Lei 9.656/98), não há previsão... ou de enfermeiro (art. 12, II, 'c' da Lei 9.656/98), não há previsão ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50433704820174047000 PR 5043370-48.2017.4.04.7000

gerais de enfermagem previstos no artigo 12, II, alínea c, da Lei 9.656/1998, impõe-se o reconhecimento da procedência... de que, como não se trata de atividade típica de médico ou enfermeiro (art. 12, II, 'c', da Lei 9.656/98), não há... de atividade típica de médico ou de enfermeiro (art. 12, II, 'c' da Lei ...

Andamento do Processo n. 1068310-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/09/2018 do TJSP

, como prevê o art. 12 , II , c , da lei 9656 /98. Assim, tendo sido a autora internada para realização do tratamento...Andamento do Processo n. 1068310-08.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/09/2018 do TJSP Processo... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO COUBE DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL J...

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