Alínea "c" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0064728-55.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0064728-55.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ILDA MARIA PESCADOR CALSAVARA POLO PASSIVO UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) FÁBIO AIRES DE TOLEDO SILVA | 56679/PR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07376841420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0737684-14.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0649600-86.2019.8.04.0001 AM 0649600-86.2019.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing ____________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1982643 SP 2021/0288228-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982643 - SP (2021/0288228-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Nadir Figueiredo Industria e …

Andamento do Processo n. 0737684-14.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2021 do TJDF

N. 0737684-14.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv (s).: DF29453 - KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES. R: S. V. B. R.. Adv (s).: DF19035 - DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA;…

Página 568 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2021

de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão agravada ?para que a contadoria aplique o percentual de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, conforme aplicado pelo…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0824122-18.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0824122-18.2021.8.14.0301 POLO ATIVO ELIAS ANTONIO RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A/S) NILVIA MARILIA DE ANDRADE GAIA | 25206/PA SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA | 8707/PA SIMONE DO SOCORRO…

Intimação do processo N. 50147393720194036100 - 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014739-37.2019.4.03.6100 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA | 272411/SP PROCEDIMENTO…

Andamento do Processo n. 1975285 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975285 - SP (2021/0271534-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADOS : NICOLE GRIECO - SP358380 LUÍS GUILHERME DE…

Andamento do Processo n. 1982643 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982643 - SP (2021/0288228-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A AGRAVANTE : MULTIVIDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA…

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