Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415597 - PB (2018/XXXXX-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão do TRF da 5ª Região que julgou prejudicado o recurso pela perda superveniente de …
Processo 1016235-53.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria da Silva - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios…
cancelamento da pólice e, tendo ainda a segurada recebido valor da parcela de setembro de 2021, ao que parece já até restituído ao requerente, ainda que se reconheça o atraso irregular no pagamento…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1415597 - PB (2018/0330819-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO : ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA…
observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2017511 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por WILLIANS JOSÉ DE SANTANA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 05/08/2022 18:57:03 LOCAL : ANÁPOLIS - 6ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
ADV: MONICA MARIA LOPES LIMA (OAB 10478/CE), ADV: FRANCISCA TAYANNE DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 29536-0/CE) - Processo 0108764-71.2015.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não…
Como se vê, há dados sobre a existência de áreas hiperintensas em T2/FLAIR, relacionadas a evento vascular isquêmico em estágio agudo, além de atividade de base desorganizada e lentificada e presença…
amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. Como se observa no texto, com exceção dos tratamentos…