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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Andamento do Processo n. 0007473-80.2003.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0007473-80.2003.8.26.0471 (471.01.2003.007473) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - Justiça Pública - Admir Rodrigues - - Isaias Rodrigues - - Levi

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Processo 0000004-94.2014.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - W.B. - Certidão de honorários disponível para impressão\> - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB

Andamento do Processo n. 613.308 - Recurso Extraordinário - 29/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.308 (1512) ORIGEM : APCRIM - 10188010028648001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PEDRO MELO LIMA RECTE.(S) : MAURO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.582 (1510) ORIGEM : AMS - 9802468452 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : BANCO PRIMUS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :

Desastre de barragem em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco

Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royalties devidos

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 41139 SP 2005/0009497-0 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 41.139 - SP (2005/0009497-0) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : ROGÉRIO RODRIGUES URBANO IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA

Inteiro Teor. 101880100286480011 MG 1.0188.01.002864-8/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0188.01.002864-8/001 (1) Relator: HYPARCO IMMESI Relator do Acórdão: HYPARCO IMMESI Data do Julgamento: 02/10/2008 Data da Publicação: 01/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: NULIDADE -

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2009

Processo nº.: 114.01.2009.011385-5/000000-000 - Controle nº.: 302/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X HEBER SILAS DE SOUZA - Fls.: - Vistos, etc...Defiro o pedido de devolução de prazo.Int. - Advogados:

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2008

251, cc. artigo 258, última parte, do Código Penal e artigo 288 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal. do(a) Lei e que atualmente encontra(m)-se em local

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