Art. 58, inc. III da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Desastre em Brumadinho - Lições Extraídas da Lama

Conferência proferida na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, em evento organizado pelo GAJ- Grupo de Apoio à Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2019 Pinheiro Pedro analisa a tragédia...

Uma questão de princípios.

Na época em que eu cursava a faculdade de Direito, rotineira era a imagem de um punhado de alunos no corredor realizando debates sobre temas dos mais variados, frequentemente intercalados por sonoras...

Andamento do Processo n. 0501021-06.2009.8.02.0034 - 06/02/2018 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Dr. Carlos Aley Santos de Melo , Juiz de...

Página 641 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2018

Vlll - Homologar a desistência da ação;”3.Após o pagamento das custas processuais, caso haja, proceda-se com a devida baixa na distribuição. Arquive-se. Aldenira Gomes Diniz (OAB 5647A/AL) Allyson...

Página 642 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Fevereiro de 2018

ministerial que o réu Silvio era proprietário de uma draga, tendo sido contratado pelo acusado João Aurélio, em meados de novembro de 2004, para realizar o desassoreamento do Rio dos Remédios, no...

Andamento do Processo n. 0007473-80.2003.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0007473-80.2003.8.26.0471 (471.01.2003.007473) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - Justiça Pública - Admir Rodrigues - - Isaias Rodrigues - - Levi...

Página 3018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2017

Processo 0000004-94.2014.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - W.B. - Certidão de honorários disponível para impressão\> - ADV: SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB...

Andamento do Processo n. 613.308 - Recurso Extraordinário - 29/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.308 (1512) ORIGEM : APCRIM - 10188010028648001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PEDRO MELO LIMA RECTE.(S) : MAURO...

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 604.582 (1510) ORIGEM : AMS - 9802468452 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : BANCO PRIMUS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :...

Desastre de barragem em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco

Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royalties devidos...