Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14039093120188120000 MS 1403909-31.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403909-31.2018.8.12.0000 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André...

Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

com as cautelas de praxe e as elevadas homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP) Processo 1000149-42.2018.8.26.0650 - Monitória - Compra e Venda - Tec-wi...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00220439620114039999

PROC. -:- 2011.03.99.022043-2 ApCiv 1643253 D.J. -:- 20/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022043-96.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.022043-2/SP APELANTE : E T L IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO : SP076649 RAQUEL...

Página 2322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

RELAÇÃO Nº 0360/2019 Processo 0000022-43.1994.8.26.0366/07 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Karla da Conceição Ivata - O pedido de requisição de valor não está apto a ser...

Página 40 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92.SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92....

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.849 - RJ (2018/0243622-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : G B B ADVOGADOS : RODRIGO FRANCISCO DE PAULA - ES010077 DIEGO GOMES DUMMER - ES016617...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14013246920198120000 MS 1401324-69.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1401324-69.2019.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Normativa nº 4, de 08/06/2010 do STJ, intime-se a entidade requerida para que no prazo de 30 dias informe a existência de débitos por parte do(a) autor(a) com relação a Fazenda Pública devedora que...

Página 131 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

que a CDAcontrovertida não visaria cobrar contribuições ao SESTe SENATnão poderia ter sido deduzido nos Embargos de Declaração, emrazão da preclusão consumativa; (iv) emvista as atividades...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00460287520064036182

PROC. -:- 2006.61.82.046028-2 ApCiv 1572238 D.J. -:- 16/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0046028-75.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.046028-2/SP APELANTE : SE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : SP185499 LEINER...