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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Por oportuno, mantenho a indisponibilidade dos bens do réu – limitada, porém, ao valor da condenação -, nos termos do que preceitua a Lei nº 8.429/1992, no seu art. 16, ante a presença dos requisitos

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

proporcionalidade, pois seria impossível a cumulação das penas previstas na LIA, bem como porque "o v. acórdão aplicou sanção desarrazoada ao recorrente que não agiu de má-fé, não foi desonesto e os

Pg. 43. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Para superar essa dificuldade, tem-se recorrido ao princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade e o grau de censurabilidade da infração, na linha da orientação da jurisprudência, a

Pg. 100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036409-14.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0006282-94.2016.4.01.3309 : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS

Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA AGRAVANTE : JK TECH CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : BA00025590 - TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS ADVOGADO : BA00027945 - BRENO ALKMIM OLIVEIRA AGUIAR

Pg. 62. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

No que se refere à aplicação da pena de multa civil, entendo razoável a sua fixação no valor correspondente ao dano causado ao erário pelo réu, também no valor de R$89.611,97 (oitenta e nove mil

Pg. 93. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

da probabilidade de provimento do recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...)

Apelação Cível n. 0212711.93.2008 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 2714. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

27/04/2016) Passando a parte da decisão que determinou a suspensão do pagamento da última parcela do Convênio nº 002/2015 (R$ 60.000,00) e o bloqueio dos bens móveis e imóveis existentes em nome dos

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