Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 06021515419984036105

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa... DE PROVAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21461115520198260000 SP 2146111-55.2019.8.26.0000

da efetiva dilapidação de bens por parte do réu, bastando, nos termos do artigo 16 da Lei 8.429/92, “fundados indícios..., nos termos do artigo 16 da Lei 8.429/92, “fundados indícios de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2146111-55.2019.8.26.0000 SP 2146111-55.2019.8.26.0000

dilapidação de bens por parte do réu, bastando, nos termos do artigo 16 da Lei 8.429/92, "fundados indícios... Câmara de Direito Público 18/10/2019 - 18/10/2019 José Luiz Gavião de Almeida Improb…

Página 58 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e 282 do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992... A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, …

Página 96 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do CPC, bem como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992... A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036082719994036109

, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal..., verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14056500920188120000 MS 1405650-09.2018.8.12.0000

. A indisponibilidade de bens a que refere o art. 7º, da Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa... de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), além do agente público que …

Página 1236 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da impossibilidade de apresentação, neste momento processual, de qualquer dessas provas (art. 16, § 6º, da Lei n. 8.429/1992... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Le…

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão..., verificar-se violação do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, …

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e 16, todos da Lei n. 8.429/1992, observa-se que a pretensão recursal encontra óbice no..., § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato …