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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528837 SP 2015/0091621-0

rejeitar integralmente a inicial, extinguindo o feito nos termos do § 11 do art. 16 da Lei 8.429/92. O Parquet Federal... integralmente a inicial, extinguindo o feito nos termos do § 11 do art. 16 da Lei 8.429/92. O Parquet Federal apresentou... apresentada pelo Parquet federal, extinguindo o feito nos termos do...

Irregularidade Administrativa no Âmbito do Exército e Improbidade Administrativa

, ela consistirá em ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, 10, 10-A ou 11 da Lei 8.429/1992. Tratando... (Estatuto do Servidor Público Civil); Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei 9.784, de 29/01... administrativa que causa lesão ao Erário, prevista na Lei 8.4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626535 BA 2016/0243941-4

, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA). 2 - Nas "demandas por improbidade... ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE.... O recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 5º...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/06/2017

quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar... Complementar Federal 101, de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar... das disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Feder...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

, em especial quanto ao disposto no art. 10 , inciso IX , Lei Federal 8.429 , de 2 de junho de 1992, nos arts. 15 , 16 e 17... da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar... da despesa o cumprimento das disposições contidas nos arts. 16 ...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

. 16 da Lei 8.429/1992, quando verificado indícios de atos de improbidade administrativa, no âmbito de controle..., a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais; e o que dispõem os art. 7°, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei 8.429..., de 02 de junho de 1992; RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao Contr...

Andamento do Processo n. 8000446-22.2016.8.05.0055 - Ação Civil Pública - 08/06/2017 do TJBA

administrativa, dispõe a Lei 8.429/92 que: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta.... MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/1992, para a concessão... em caráter liminar. Outrossim, a Lei 8.429/92, em seu artigo 17, § 6º, exige, p...

Andamento do Processo n. 0023096-83.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

de responsabilidade” (art. 16 da Lei 8.429/1992), já que o periculum in mora é presumido: (...) Os fatos narrados na petição.... A concessão da pretensão liminar de indisponibilidade de bens (art. 7ºda Lei 8.429/1992) demanda apenas “fundados indícios... Federal tratou desse tema no seu art. 37: (...) É certo que a Le...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

, ainda sobre os argumentos que aludem ao recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa, dispõe a Lei 8.429/92 que:.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/1992, para a concessão de medida cautelar..., a Lei 8.429/92, em seu artigo 17, § 6º, exige, para o...

Pg. 2473. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

de indisponibilidade de bens (art. 7°da Lei 8.429/1992) demanda apenas “fundados indícios de responsabilidade” (art. 16 da Lei 8.429/1992...: (...) É certo que a Lei 8.429/1992 estabeleceu os limites jurídicos ao conceito de improbidade administrativa..., requereu a condenação da parte ré nas penas do art. 12, I, II, ...

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