Art. 2, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133851220002 MG

. [...] Colmata-se a lacuna do CC aplicando-se o que contém o art. 2°, § 1°, da Lei n. 4.591/64. A doutrina e a jurisprudência... de Condomínio, em seu art. 4º, in verbis: Art. 4º - Do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033739-60.2019.4.04.0000 5033739-60.2019.4.04.0000

de condomínio, assegurando exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3... exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10375574520168260001 SP 1037557-45.2016.8.26.0001

que o art. 2º, §1º, da Lei 4.591/64 não se refere à vaga de garagem em sim, mãos ao direito à guarda do veículo... 1037557-45.2016.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes COND…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20787667220198260000 SP 2078766-72.2019.8.26.0000

/69, art. 2º, c/c Lei 4.591/64, art. 2º, § 1º, é de legalidade de penhora de vagas de garagem quando objeto de matrícula... constitui bem de família para efeito de penhora” (o entendimento sumulado, …

Posso vender minha vaga de garagem?

alugada, por extensão do direito de propriedade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.591/64 (Apel. 196.364... nos dois casos? Antes da alteração do Código civil pela Lei Federal
Jair Rabelo, Advogado
há 5 meses

CSM-SP-Alienação de vaga de garagem a quem não for condômino depende de autorização na convenção.

o mesmo proprietário, conforme conceito contido no § 1º do art. 2º da Lei 4.591/64. Por outro lado... 4.591/64). Nos edifícios-garagem a que se refere o art. 1º, § 3º da Lei 4.591/64 as …

Andamento do Processo n. 1000632-56.2016.5.02.0005 - AP - 22/02/2019 do TRT-2

que também o art. 2º, § 1º, da Lei 4.591/1964 ampara essa conclusão: "O direito à guarda de veículos nas garagens... haveria violação ao Código Civil, à Lei 4.591/1964 e às normas do condomínio. Em …

Andamento do Processo n. 1000632-56.2016.5.02.0005 - AP - 22/02/2019 do TRT-2

, salvo autorização expressa na convenção de condomínio." Convém mencionar que também o art. 2º, § 1º, da Lei 4.591/1964... a aplicação do art. 1.331, § 1.º, do CC, que veda a alienação da vaga de …

Andamento do Processo n. 1000632-56.2016.5.02.0005 - AP - 22/02/2019 do TRT-2

mencionar que também o art. 2º, § 1º, da Lei 4.591/1964 ampara essa conclusão: "O direito à guarda de veículos... por que não haveria violação ao Código Civil, à Lei 4.591/1964 e às normas do condom…

Andamento do Processo n. 1000632-56.2016.5.02.0005 - AP - 22/02/2019 do TRT-2

, salvo autorização expressa na convenção de condomínio." Convém mencionar que também o art. 2º, § 1º, da Lei 4.591/1964... Lei 4.591/1964 e às normas do condomínio. Em razão disso, mantenho a …