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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

contratada, infringindo, assim, o disposto no artigo 12 , inciso I , alínea b e inciso II da Lei 9.656 /98"(fls. 221... do artigo 35-D da Lei 9.656 /98, e do artigo 10 da RDC 24/2000, que estabelece o fator multiplicador de 0,8 (oito décimos...$ 80.000,00 por 0,8, dentro da discricionariedade prevista no artigo ...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

DA AUTORA AO ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA "B", E INCISO II, DA LEI 9.656/98. A UNIMED também sustentou a regularidade... (fl. 351), por infração ao artigo 12, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei 9.656/98, ao negar a cirurgia refrativa... vigência em 01/03/2011, nos termos do artigo 12 da Lei 9.656/98. Para que s...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

), por infração ao artigo 12, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei 9.656/98, com a penalidade prevista pelo artigo 77 c/c... - ANS, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 9.656/98, conforme Auto de Infração lavrado em 23/03/2003, pela... em Dívida Ativa, o que está de acordo com o artigo 13 da Lei 9.065...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2466812720098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

o art. 12 , incisos II , b e V , c da Lei 9656 /98, não se podendo assim, exigir-se do consumidor, em caso de urgência..., b e V, c da Lei 9656/98, não se podendo assim, exigir-se do consumidor, em caso de urgência ou emergência... da internação. Veja-se ainda, o que dispõe o artigo 35-C , da Lei 9656 /98: “Art....

Apelação: APL 10430840920158260002 SP 1043084-09.2015.8.26.0002

PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. Autor portador de transtorno mental. Prescrição médica de internação por mais 120 dias. Alegação da ré de cobertura integral da internação limitada a 30 dias, com coparticipação de 50% após o 31º dia. Cláusula que limita o período de internação é abusiva e coloca o consumidor em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10430840920158260002 SP 1043084-09.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000217664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1043084-09.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656269 DF 2017/0040931-4

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(3390) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.269 - DF (2017/0040931-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MICHEL DOS SANTOS CORRÊA - DF030599

Pg. 3326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

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Andamento do Processo n. 1067082-66.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1067082-66.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Reynaldo Antonio Maciel Junior - Sul América Companhia de Seguro Saúde - REYNALDO ANTONIO MACIEL JUNIOR ajuizou ação de

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