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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 6353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

de desvantagem. Súmulas 92 do TJSP e 302 do STJ. Art. 12 , II , b , Lei 9.656 /98. Obrigação da ré Amil de custear integralmente.... VIII , da Lei 9.656 /98; 51 , inc. IV , § 1º , inc. II , 54 , §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; 186... MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , fundamentado no art. 105 , inciso ...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

coberta integralmente pelo plano de saúde afronta o artigo 12 , inciso II , b , da Lei 9.656 /98, segundo... do artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do consumidor . Outrossim, a cláusula que limita o tempo de internação... do beneficiário do plano, decorridos trinta dias de internação em hospital psiquiátric...

Andamento do Processo n. 1.268.136 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º, inciso I e 12, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d...” e “e”, todos da Lei n. 9656/1998, artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884 do Código Civil... EM RECURSO ESPECIAL 1.268.136 - SP (2018/0068667-8) RELATOR : MINISTRO L...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

, alíneas a , b , c , d e e, todos da Lei n. 9656 /1998, artigo 39 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor e artigo 884... ao art. 1.022 do CPC/1973, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos artigos 1º , inciso I e 12 , inciso II.... SEGURO SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. VIOLAÇÃO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078068004 RS

, e inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 ao caso em concreto, o qual dispõe expressamente que contrato deve garantir... DO PLANO DE SAÚDE - Considerando a situação em evidência, aplica-se o disposto no artigo 12 , inciso I , alínea b...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078068004 RS NCS 70078068004 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077957769 RS

hospitalares, conforme dispõe o art. 12 , inciso II , alíneas a e b da Lei 9.656 . No mesmo sentido, Súmula n. 302 do STJ... dispõe o art. 12 , inciso II , alíneas a e b da Lei 9.656 , in verbis : Art. 12 São facultadas a oferta, a contratação... as diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV. MÉRITO. De acordo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077840742 RS

hospitalares, conforme dispõe o art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 9.656. No mesmo sentido, Súmula n. 302... de prazo de cobertura de internações, conforme dispõe o art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 9.656, in verbis : Art... com o art. 12, II, "b", da Lei9.656/98 e da Súmula 302, do STJ, É ved...

Apelação Cível: AC 70077957769 RS

de cobertura de internações hospitalares, conforme dispõe o art. 12 , inciso II , alíneas a e b da Lei 9.656 . No... 423 do diploma citado. 3. A reinserção social de paciente com transtornos mentais, prevista na Lei 10.216 /2001, deve...... relativas ao tratamento, nos termos do artigo 17 , II do Regulamento do pla...

Apelação Cível: AC 70077840742 RS

de prazo de cobertura de internações hospitalares, conforme dispõe o art. 12 , inciso II , alíneas a e b da Lei 9.656 . No... o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656 /98. Súmula n. 469 do STJ. 3. É vedada a limitação.... Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3055665120148240023 Capital 0305566-51.2014.8.24.0023

do procedimento cirúrgico", situação, inclusive vedada pelo artigo 12 , inciso II , alínea b , da Lei n. 9.656 /98... antes estabelecida, cuja exigibilidade resta suspensa, em relação aos autores, pelo prazo previsto no § 3.º do artigo 98... autora (suposta ofendida) a demonstração da existência dos fatos constitutivo...

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