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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

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Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0135274-68.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.135274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por

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Andamento do Processo n. 0804304-63.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJMA

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Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

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Pg. 930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

EXECUTADO / EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Conclusão Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 5º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

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Ainda, em que pese a Embargante ter juntado a Validação Prévia de Procedimentos – VPP aos autos do processo administrativo (fl. 308), a segurada informou que, até 14/10/2011, não havia conseguido

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