Art. 10, § 1 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847637 MG 2019/0334502-7

e urbanístico dos empreendimentos do § 1º do art. 10 da Lei 6.938/1981; assim, existe fundamento autônomo para... dos responsáveis por danos ambientais prevista nos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei

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constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro... Grosso do Sul Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul EDITAL …

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 31 de Março de 2020

em vista os dispositivos constantes do § 1º do art. 10 da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei...Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 31/03/2020 …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 31 de Março de 2020

da Lei n. 6.938/81 com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, torna pública... de Conservação -- -- -- -- -- -- EDITAL 05/2020 - IMASUL LICENÇAS E …

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, em cumprimento ao § 1º, do art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterado pelo art. 20 da Lei... LICENCAS_REQUERIDAS_SMMA_2020 Publicação 2423315 A secretaria Municipal de Me…

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de Meio Ambiente de São Francisco do Sul, em cumprimento ao § 1º, do art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto... de 1981, alterado pelo art. 20 da Lei Complementar 140, de 08 de dezembro …

Página 1029 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2020

do Sul, em cumprimento ao § 1º, do art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterado pelo art. 20 da Lei... de Operação LICENCIAS_EMITIDAS_SMMA_2020 Publicação 2423317 A …

Página 1031 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2020

, em cumprimento ao § 1º, do art. 10 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterado pelo art. 20 da Lei Complementar..._REQUERIDAS_FEVEREIRO_2020 Publicação 2423320 A secretaria …

Andamento do Processo n. 1.847.637 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

dos empreendimentos do § 1º do art. 10 da Lei 6.938/1981; assim, existe fundamento autônomo para o reconhecimento..., da Lei 6.938/1981c/c 942 do CC/2002, bem assim a da obrigatoriedade do prévio …

Andamento do Processo n. 0805921-20.2019.8.14.0051 - 20/03/2020 do TJPA

posta em exame. Pois bem. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei 6.938 /81, prevê... relevante ligado à proteção do meio ambiente ou da saúde pública (Lei n. 6.938 /81, …