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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

Protocolo n. 26392 / 2015 - Apelação - 16/12/2015 do TJMT

Apelação 26392/2015 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VERA. Protocolo Número/Ano: 26392 / 2015. Julgamento: 09/12/2015. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - GSZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2015

09/12/2015. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) -DIONÍSIO NAZARÉ OLIVEIRA (Advs: Dr. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA). Relator: Exmo. Sr. DES. PEDRO SAKAMOTO Decisão: Vistos, relatados

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2014

TESTAMENTO VÁLIDO. O "DE CUJUS" DEIXOU O SEGUINTE BEM: 01 (UM) LOTE URBANO, DATA Nº 06, QUADRA 14, COM ÁREA TOTAL DE 435,50M², NO CENTRO DE VERA, REGISTRADO SOB O Nº 1 NA MATRÍCULA Nº 20.905 DO LIVRO

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

Walesk de Oliveira Dias que, deixou de prestar compromisso, em razão de ter se declarado vítima, informando: "Que ainda existe a empresa, inclusive a declarante já fez uma nova denúncia; que o crime

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