Art. 58, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

Desastre em Brumadinho - Lições Extraídas da Lama

Conferência proferida na APAMAGIS – Associação Paulista dos Magistrados, em evento organizado pelo GAJ- Grupo de Apoio à Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2019 Pinheiro Pedro analisa a tragédia...

Protocolo n. 26392 / 2015 - Apelação - 16/12/2015 do TJMT

Apelação 26392/2015 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VERA. Protocolo Número/Ano: 26392 / 2015. Julgamento: 09/12/2015. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - GSZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA...

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Dezembro de 2015

09/12/2015. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) -DIONÍSIO NAZARÉ OLIVEIRA (Advs: Dr. ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA). Relator: Exmo. Sr. DES. PEDRO SAKAMOTO Decisão: Vistos, relatados...

Página 873 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2014

TESTAMENTO VÁLIDO. O "DE CUJUS" DEIXOU O SEGUINTE BEM: 01 (UM) LOTE URBANO, DATA Nº 06, QUADRA 14, COM ÁREA TOTAL DE 435,50M², NO CENTRO DE VERA, REGISTRADO SOB O Nº 1 NA MATRÍCULA Nº 20.905 DO LIVRO...

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2014

Walesk de Oliveira Dias que, deixou de prestar compromisso, em razão de ter se declarado vítima, informando: "Que ainda existe a empresa, inclusive a declarante já fez uma nova denúncia; que o crime...