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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 15, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Inteiro Teor. : 6002082008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/201 6 2 00208/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: REPRESENTAÇAO ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE GUAPOREMA INTERESSADO: IRINEU DIAS DE

Apelação: APL 11047840 PR 1104784-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DA PREFEITURA DE MARINGÁ. EMISSÃO DE CHE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11047840 PR 1104784-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104784-0 DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE 1: LUIS ANTONIO PAOLICCHI APELANTE 2: JAIRO MORAIS GIANOTO APELANTE 3:

Andamento do Processo n. 0000959-07.2014.5.22.0110 - AIRO - 31/03/2016 do TRT-22

Processo Nº AIRO-0000959-07.2014.5.22.0110 Relator ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ADVOGADO JOSE MARTINS SILVA JUNIOR (OAB: 8511/PI) AGRAVADO SEVERO

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/03/2016

título executivo que já poderia ter obtido. A celeridade do processo do trabalho poderia ficar prejudicada com sucessivas denunciações da lide (...) Por estas razões, é inaplicável a denunciação da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 959720145220110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000959-07.2014.5.22.0110 (AIRO)  AGRAVANTE/RECORRENTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

Mérito Da Denunciação a Lide Entendo incompatível o instituto em epígrafe com o processo do trabalho, porque a relação entre o Município recorrente e ex-gestor municipal seria de natureza

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/09/2014

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." A ação que apura

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 895920145220110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000089-59.2014.5.22.0110 (RO)  RECORRENTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO RECORRIDO:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 835220145220110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000083-52.2014.5.22.0110 (RO)  RECORRENTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO RECORRIDO:

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