Artigo 2 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, da Lei 4.591/1964. Questão que ultrapassa os limites da decisão agravada e trata de inovação em sede recursal. Agravo..., do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Restrição da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011538-40.2020.4.04.0000 5011538-40.2020.4.04.0000

individualizado (art. 2º, § 1º e 2º, da Lei n.º 4.591/1964), não se confunde com o imóvel onde reside o devedor, nem está...). Isso porque, em se tratando de bem individualizado (art. 2º, § 1º e 2º,…

Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

do prédio. A Lei 4.591/64 - Condomínio em Edificações, permanece em vigor nas questões não abrangidas pelo Código Civil..., podemos encontrar no §2º do art. 1º da Lei 4.591. "A cada unidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1085666-79.2019.8.26.0100 SP 1085666-79.2019.8.26.0100

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Andamento do Processo n. 5043313-53.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 01/10/2020 do TRF-2

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Página 370 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

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Página 7500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

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) e 31-B (constituição do patrimônio de afetação se dá mediante averbação no registro de imóveis), da Lei n. 4.591/64..., sejam eles da lei que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações …