Artigo 2 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Página 6956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1840264 SP 2019/0288350-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1840264 - SP (2019/0288350-7) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUERIMENTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811790 SP 2020/0341500-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811790 - SP (2020/0341500-8) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão assim …

Página 5684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

7.217/2010. Com efeito, embora tal legislação busque promover a individualização dos registros de consumo, de modo a melhor responsabilizar os usuários acerca do uso de recursos, não é menos certo…

Página 5685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

forma contrária à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017;…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010837-90.2020.5.18.0001 GO 0010837-90.2020.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 3ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - AP ET0010837-90.2020.5.18.0001 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010837-90.2020.5.18.0001 GO 0010837-90.2020.5.18.0001

  AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BOX DE GARAGEM NÃO INDIVIDUALIZADO. ACESSÓRIO DA UNIDADE HABITACIONAL. LEI Nº 4.591/1964. COISA JULGADA. Declarada a propriedade do …

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Construtora Tenda

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 ° VARA Chi/EL DA COMARCA DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° , já qualificada nos autos da ---r AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, que perante esse MM.

Petição - Ação Fornecimento de Água contra Construtora Tenda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no: CONSTRUTORA TENDA S/A, sociedade com sede na Capital do Estado de…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO SUBSOLO DOS EDIFÍCIOS SANTA RITA, SANTA VIRGÍLIA E , apelados , e…