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23 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21641183220188260000 SP 2164118-32.2018.8.26.0000

do condomínio e art. 2º, §2º, Lei 4.591/64 tratam de relações particulares, não impedindo a penhora. Recurso não provido... o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, da Lei 8.009/90. Precedentes. 2. Recurso... a vaga de garagem, vez que o acessório Embargos de Declaração 2164118-3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119531820178260011 SP 1011953-18.2017.8.26.0011

4591/64, art. 2º) e no Código Civil (art. 1.331, § 1º). A exceção prevista no § 2º decorre de entraves técnicos... suspensos pela Deliberação ARSESP 564/15 3 ; que, por sua vez, está de acordo não só com o art. 4º e incisos da Lei... DO ESTADO DE SAO PAULO ocorrer em conformidade com o previsto no art. artigo 3º, §...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40063275420178240000 Palhoça 4006327-54.2017.8.24.0000

, e 2º, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/1964, e 1.331, §§ 1º a 3º, do Código Civil; à Lei Federal n. 12.607/2012; e à Súmula... Advogados : Roberto Mazzonetto (OAB: 20033/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Célio de Souza, com base no art. 105, inciso III... 449 do Superior Tribunal de Justiça. Cumprida a fase do art. 1.030,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10321591720168260002 SP 1032159-17.2016.8.26.0002

, 884 e 927 do Código Civil; artigo 48, § 2º da Lei 4.591/64, artigo 2º, §4º da Lei 10.192/01, artigo 46 da Lei 10.931/04... 2ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração - 1032159-17.2016.8.26.0002/50000 VOTO 22.176 Embargantes... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado Embargos de Decl...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2018

pretendeu que, em edificações com este perfil, a exigência de vagas de garagem estaria atendida com o preenchimento de um ou outro requisito.Nos presentes autos, o Centro Empresarial Mendes Frota não

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