Art. 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
do condomínio e art. 2º, §2º, Lei 4.591/64 tratam de relações particulares, não impedindo a penhora. Recurso não provido... o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. 2. Recurso... a vaga de garagem, vez que o acessório Embargos de Declaração nº 2164118-3...
4591/64, art. 2º) e no Código Civil (art. 1.331, § 1º). A exceção prevista no § 2º decorre de entraves técnicos... suspensos pela Deliberação ARSESP nº 564/15 3 ; que, por sua vez, está de acordo não só com o art. 4º e incisos da Lei... DO ESTADO DE SAO PAULO ocorrer em conformidade com o previsto no art. artigo 3º, §...
, e 2º, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/1964, e 1.331, §§ 1º a 3º, do Código Civil; à Lei Federal n. 12.607/2012; e à Súmula... Advogados : Roberto Mazzonetto (OAB: 20033/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Célio de Souza, com base no art. 105, inciso III... 449 do Superior Tribunal de Justiça. Cumprida a fase do art. 1.030,...
, 884 e 927 do Código Civil; artigo 48, § 2º da Lei 4.591/64, artigo 2º, §4º da Lei 10.192/01, artigo 46 da Lei 10.931/04... 2ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração - 1032159-17.2016.8.26.0002/50000 VOTO Nº 22.176 Embargantes... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Privado Embargos de Decl...
pretendeu que, em edificações com este perfil, a exigência de vagas de garagem estaria atendida com o preenchimento de um ou outro requisito.Nos presentes autos, o Centro Empresarial Mendes Frota não
Recurso Especial n. 0008303-67.2008.8.24.0005/50002, Balneário Camboriú Recorrente : KSK Construtora e Incorporadora Ltda Advogados : Fabio Vinicius Guero (OAB: 16645/SC) e outro Recorridos : Rubens
Processo 1020995-39.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Julia Maria Traini -Condomínio Residencial Vila Aster - Vistos. JULIA MARIA TRAINI ingressou com a presente
Processo 1019549-98.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - A.P.M.M. - B.B.S.R. - -B. - Vistos. Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título
Processo 1011109-63.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condominio Shopping Abc -Modas Mip Eireli Epp e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - Vistos. Fls. 443/444:
Processo Nº RTOrd-1000862-57.2015.5.02.0612 RECLAMANTE WANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO CARLOS ALBERTO GONCALVES(OAB: 113427/SP) ADVOGADO ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO(OAB: 85712/SP)