Art. 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133851220002 MG

. [...] Colmata-se a lacuna do CC aplicando-se o que contém o art. 2°, § 1°, da Lei n. 4.591/64. A doutrina e a jurisprudência... na inicial, para determinar que os réus observem fielmente as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04041829720168190001

possível condenação por dano material hipotético. 6. Requer a construtora a aplicação do artigo 67-A da Lei 4.591/64..., introduzido pelo artigo 2º da Lei 13.786/2018 que prevê que “realizado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025636420144047008 PR 5002563-64.2014.4.04.7008

-se aos loteamentos a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o loteador ao incorporador, os compradores de lote... regulamentará êste decreto-lei, especialmente quanto à aplicação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04753319020158190001

-A DA LEI 4.591/64, ACRESCIDO PELO ART. 2º A DA LEI 13.786/2018, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO E O AJUIZAMENTO... a ser restituído deve ser de 25%, nos moldes do art. 67-A da Lei 4.591/64, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00365849420158190209

DO PERCENTUAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 67-A DA LEI 4.591/64..., que acresceu o art.67-A à Lei 4.591/64, estabelece que em …

Página 2963 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

de Aparecida de Goiânia. Cito, ainda, a Lei 4.591/64, em seu art. 2º: “Cada unidade com saída para a via pública... de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Processo 0050745.03.2015.8.09.0011 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50337396020194040000 5033739-60.2019.4.04.0000

. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3 - Recursos especiais não conhecidos." (REsp 316.686/SP... a impenhorabilidade da vaga/box de garagem 11 do residencial Vitória Park. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033739-60.2019.4.04.0000 5033739-60.2019.4.04.0000

de condomínio, assegurando exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.591/64. 3... exclusividade de uso aos condôminos. Inteligência do art. 2º, §§ 1º e 2º …

Página 1048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/1964, art. 2º. "A vaga de garagem... DE ALBUQUERQUE apresentou os Embargos à Execução de ID. f5a2c0d afirmando que …

Considerações quanto à Lei do Distrato - 13.786/2018

os principais pontos que foram abordados na Lei 13.786/2018: O art. 2º acrescentou na Lei 4.591/1964 o art. 35... em caso de resolução ou distrato pelos seguintes valores estipulados no §2º do art. …