Artigo 2 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Andamento do Processo n. 1001399-23.2015.5.02.0719 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento com a Súmula 449, considerado o artigo 2º da Lei 4.591/64...Andamento do Processo n. 1001399-23.2015.5.02.0719 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001399-23.2015.5.02.0719 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-2

entendimento com a Súmula 449, considerado o artigo 2º da Lei 4.591/64 e o artigo 1º da Lei 8.009/90, que as vagas de garagem...Andamento do Processo n. 1001399-23.2015.5.02.0719 - ATOrd - …

Página 4904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2020

, considerado o artigo 2º da Lei 4.591/64 e o artigo 1º da Lei 8.009/90, que as vagas de garagem que possuem matrícula... moradia permanente (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90). O executado pretende, …

Página 4905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2020

reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento com a Súmula 449, considerado o artigo 2º da Lei 4.591/64... da co-proprietária ANA ALICE JANETA DE CASTRO, na Rua Nebraska,

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

o art. 67-A à Lei 4.591/64). Logo, a parte autora não tem direito à devolução do montante pago a título de comissão... do artigo 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 e da cláusula 8.3 do instrumento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191222017001 MG

- A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A (...) § 1º... em mora. Complementando ainda temos a lei 13786/18 que promoveu alterações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1824220195090002

AUTONOMA NO REGISTRO DE IMOVEIS (LEI N. 4.591/64, ART. 2., PARAGRAFOS 1. E 2.), NAO E ACESSORIO DA MORADIA PARA OS EFEITOS..., quando individualizado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (ar…

Andamento do Processo n. 0297318.19.2016.8.09.0064 - 29/05/2020 do TJGO

). Contrarrazões (Evento n. 33). Os artigos 11, 12, caput e § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4.591/64, 20, caput, e § 7º e 8º, 40..., do Código Civil, 11, 12, caput e § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4…

Página 2926 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

e § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 4.591 /64, 20, caput, e § 7º e 8º, 40, caput, e § 4º, 36-A, caput, parágrafo único... 11 , 12 , caput e § 1º , 2º , 3º , 4º e 5º da Lei n. 4.591 /64, 20, caput, e …

Página 2698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

) E 31-B (CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO SE DÁ MEDIANTE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS), DA LEI N. 4.591/64...Pg. 2698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …