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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 967633 BA 2016/0214627-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.633 - BA (2016/0214627-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA AGRAVADO : INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL - DEPA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1149692 SC 2009/0138351-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.692 - SC (2009/0138351-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - RS037021 RECORRIDO : VALDIR TAVARES JUNIOR ADVOGADO : DOUGLAS DO PRADO DECISAO Trat...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2017

2015 15023 Fazenda Carmelita - Genésio Giocondo Ulianopolis Nº 103711/URE-PARAG/NURAM/ SAGRA/2017 2015 15028 Fazenda Santo Antonio Genésio Giocondo Ulianopolis Nº 103714/URE-PARAG/NURAM/ SAGRA/2017

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Aduz que a Resolução CONAMA nº 01/86, que define o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA), bemcomo aponta as atividades que exigemtais estudos, restando

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

A diminuição da arrecadação aventada pelo recorrente é improvável, pois, como dito anteriormente, não há óbice à colheita e, portanto, não há razão para quebra da safra. Haverá, no máximo, aumento do

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- A competência direta para o licenciamento de atividades cujo desenvolvimento se mostra apto a propiciar riscos ao meio ambiente é, inicialmente, do órgão estadual responsável, cabendo ao IBAMA a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115621 RJ 2017/0140605-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.621 - RJ (2017/0140605-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAGUAI PROCURADOR : RENNAN SILVA DE MORAIS E OUTRO(S) - RJ167979 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 371450 SC 2013/0217367-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.450 - SC (2013/0217367-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SÔNIA MARIA COSTA RAUEN DE SOUZA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO HARRISON V WILLADINO RODE ANELIA MARTINS E OUTRO(S) LUCAS MAYKOT INTERES. : MUNICÍPIO DE IMBITUBA DECISAO ...

Andamento do Processo n. 2013/0217367-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3429) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 371.450 - SC (2013/0217367-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : SÔNIA MARIA COSTA RAUEN DE SOUZA E

Andamento do Processo n. 2017/0140605-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3489) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.621 - RJ (2017/0140605-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAGUAI PROCURADOR : RENNAN SILVA DE MORAIS E OUTRO(S) - RJ167979

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