Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00007602420184036005

E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938 /81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO... e quatrocentos quilos) de maconha, tudo nos termos do art. 42 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP

das respectivas sanções penais e administrativas (art. 225, § 3º, da Constituição e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81). 7. Para... da Lei 9.605/98, 2º, II e VII, do Decreto 3.179/99; 2º, …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Ambiental (TCRA) e obtenção do licenciamento ambiental, na forma do art. 10 da Lei 6.938/81, sob pena de pagamento... ao meio ambiente nas áreas de preservação permanente, tais como supressão de …

Página 53 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

entendimento delineado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º... PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE …

Andamento do Processo n. 0000023-64.2008.4.01.3600 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

TERRITORIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 6.938/81 E RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. APLICABILIDADE. PEQUENAS CENTRAIS... territorial do Estado de Mato Grosso. 2. A Lei 6.938/81, em vigor na data …

Página 944 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

6.938/81, em vigor na data do licenciamento, e com as alterações trazidas pela Lei 7.804/1989, dispunha em seu art... E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E APELADO : …

Página 10786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de medidas que viabilizem amenizar os danos e recuperar o ambiente, em respeito ao art. 10 da Lei 6.938/1981 (AgInt no REsp... abrange todos eles. 2. Ainda, o entendimento diverso acerca da suposta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188269720144036100 SP

DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇAO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO... do inciso II, do art. 75, da Lei 6.815/80, conforme o julgado: Os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00001774820128260323 SP 0000177-48.2012.8.26.0323

225, inciso IV, da Constituição Federal e nos artigos 9º, incisos III e IV, e 10, da Lei 6.938/81, razão pela qual não... como depósito. Ora, nos termos do art. 3º, da Lei federal 6.938/81, …

Andamento do Processo n. 5127759.77.2018.8.09.0138 - 11/09/2019 do TJGO

. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA... da simetria com o disposto no art. 5º da Lei 9.469/97. Preliminar de não …