Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011423420074036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001142-34.2007.4.03.6124/SP 2007.61.24.001142-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011423420074036124 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001142-34.2007.4.03.6124/SP 2007.61.24.001142-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127955420114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012795-54.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.012795-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : CASA GRANDE HOTEL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00028877820184036119

PROC. -:- 2018.61.19.002887-1 ApCrim 78107 D.J. -:- 15/08/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002887-78.2018.4.03.6119/SP 2018.61.19.002887-1/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : PEDRO SANTOS MORAIS...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00180706420094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018070-64.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018070-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00249016520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024901-65.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.024901-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00166131120114036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0016613-11.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.016613-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA PARTE AUTORA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-90.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.003116-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CLICHERIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084113520084036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008411-35.2008.4.03.6110/SP 2008.61.10.008411-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : PRYSMIAN...