Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Agosto de 2019

PORTARIA PROE-UEMS N. 138, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Constitui o Comitê Docente Estruturante para o Curso de Licenciatura em Letras, Habilitação Português/Espanhol, ofertado na Unidade Universitária...

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Agosto de 2019

Interessado Tipo e número Processo número Local Raphael Domingos Lombardi Kassar Arquivamento nº 278/2018 71/403930/2017 (02940/2017) Fazenda Nossa Senhora das Mercês – Rio Verde de Mato Grosso/MS....

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Agosto de 2019

Pavienge Engenharia Ltda CA Apoio de Obras Lineares – Canteiro de Obras, Usina de Asfalto e Usina de Solo. (Cód. 2.61.1) Rodovia BR-267 – Nova Alvorada do Sul/MS. 71/403310/2019 04 Anos Nelson...

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0800364-28.2017.8.12.0035 - Iguatemi Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson...

Página 10810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.449 - GO (2018/0319376-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR - SP161403 PAULA HELENA...

Página 10811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Justiça e das policiais envolvidas resultando na prisão e no julgamento de diversos servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo...

O que é e para que serve o licenciamento ambiental?

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RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AMBIENTAL. INSTALAÇAO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELEFONIA. INSTRUÇAO NORMATIVA N. 13/2005 DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÂNIA. LEIS NS 6.938/1981 E 9.472/1997. COMPETÊ...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.162.774 (363) ORIGEM : REsp - 01491957020068090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S)...

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.165 - SP (2016/0301142-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A ADVOGADOS : SUSETE GOMES E OUTRO(S) -...