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21 de fevereiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 3668. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

a um ano, e multa. Por sua vez, a Lei . 6.938 /81 em seu artigo 10 prevê que: Art. 10. A construção, instalação, ampliação...Pg. 3668. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017 Estatui o artigo 64 da Lei .... A Resolução . 237/1997 do CONAMA prescreve que: Art. 2º- A localiz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20695919998260642 SP 0002069-59.1999.8.26.0642

), atribuição normativa cuja autoridade se estende por todo o território nacional (art. 6º , § 2º , da Lei 6.938 /81... da Lei 6.938 /81 assim estabelece: “ Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos... equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º , II , da Lei 6.938...

Andamento do Processo n. 0003073-03.2004.4.03.6181 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-3

corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81... da Lei 12.234/2010, que alterou o artigo 110, § 1º, do Código Penal), que o pagamento das contribuições previdenciárias... para JONAS GREB (anteriormente, portanto, ao advento da Lei 12.234/2010, que...

Andamento do Processo n. 0011114-07.2006.4.03.6110 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-3

(grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF... que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal...Andamento do Processo n. 0011114-07.2006.4.03.6110 - Ap...

Andamento do Processo n. 0000172-54.2013.4.01.3804 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TRF-1

” (art. 23 , III , do CP ) a edificação não autorizada por licenciamento ambiental e urbanístico (art. 10 da Lei n... DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605 /98). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO... PERMANENTE – APP. INVASÃO, COM INTENÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO (...

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp 445134/RS.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do ...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

transcritas corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81..., precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso... a descrição minuciosa e pormenorizada da conduta imputada ao réu (RHC 10497, Re...

Pg. 1475. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

(art. 10 da Lei n. 6.938 , LC n. 140 e arts. 33, § 2º e 36 da Lei n. 10.25712001) e realizada por invasão em terreno... A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605 /98). ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. EXTENSÃO... DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. INVASÃO, COM INTENÇÃO DE OCUP...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 14/02/2017

Maranhão, 759-Centro Teresina-PI, CNPJ 06.840.748/0001-89, em atendimento ao exigido na lei 6.938 /81,Art. 10 , & 1º... e do termo de contrato, conforme prevê o Art. 5º, VI, da Lei Ordinária 5.309, de 17 de julho de 2003, c/c o artigo 17, IV... e Resolução CONAMA 06/86, torna público que requereu da Secretária M...

Embargos de Declaração: ED 1284725701 PR 1284725-7/01 (Acórdão)

- culiaridades e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938 /81). Nada... e ainda, pelo fato de dependerem de prévia auto- rização estatal (art. 10 da Lei 6.938 /81).Nada obstante o maciço entendimento... Integral, inserto no art. 14 , § 1º da Lei 6938 /81, visto que a...

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