Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960979 PE 2021/0298584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1960979 - PE (2021/0298584-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do …

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 22 de Outubro de 2021

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL CAMPO GRANDE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Inquérito Civil n. 06.2020.00000066-3 (Bas) Pelo presente Termo de Ajustamento de…

Página 1263 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Quanto ao MÉRITO, entendo que o descumprimento pela autora no que diz respeito às exigências do prévio Licenciamento Ambiental da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto para o início da sua operação,…

Página 588 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

66621402; 66621405; e 66621408. Em nova manifestação apresentada no Id. 66676261, a parte autora sustentou que jamais objetivou prejudicar a coletividade, muito pelo contrário. A medida adotada, em…

Página 164 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EM FAVOR DE GENOLAB LABORATORIO DE ANALISES GENETICAS, IMUNOGENETICAS, CLINICAS, PESQUISAS E VACINAS EIRELI Nº 104/2021 Publicação Nº 3360684 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AuA nº…

Página 166 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA EM FAVOR DE B3I ENGENHARIA QUIMICA LTDA Nº 102/2021 Publicação Nº 3361401 LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA – LAP nº 102/2021 VALIDADE: 120 MESES A Secretaria Municipal do Meio…

Página 168 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO EM FAVOR DE B3I ENGENHARIA QUIMICA LTDA Nº 101/2021 Publicação Nº 3361402 LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO – LAI nº 101/2021 VALIDADE: 120 MESES A Secretaria Municipal…

Página 170 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE B3I ENGENHARIA QUIMICA LTDA Nº 103/2021 Publicação Nº 3361403 LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LAO nº 103/2021 VALIDADE: 120 MESES A Secretaria Municipal do…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5003213-49.2019.4.03.6108 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003213-49.2019.4.03.6108 POLO ATIVO EDER FERNANDO MALAGUTI ZOGAIB ADVOGADO(A/S) GIULIANA CELIA TOSATO CAMPARIM SERRA | 373469/SP CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM | 193939/SP PODER…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004919-27.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004919-27.2020.4.03.6110 POLO ATIVO VOSSLOH COGIFER DO BRASIL METALURGICA MBM S.A. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE OGUSUKU | 137378/SP RODRIGO DE PAULA BLEY | 154134/SP PODER JUDICIÁRIO…