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26 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Art. 10 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

AMBIENTAL. OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 10 DA LEI 6938/81...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464969 PB 2014/0160461-3

e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. O recorrente alega violação dos artigos 10 da Lei n. 6.938/1981.... Isso porque verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem acerca dos artigos 10 da Lei n. 6.938/1981, Resolução.... O recorrente alega violação dos artigos 10 da Lei n. 6.938...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2017

como artigo 6º, combinado com o seu §1º, e artigo 10º, todos da Lei Federal 6.938/81. Entretanto, a tese apresentada demanda..., inciso I, da Resolução 237/97, do CONAMA, bem como artigo 6º, combinado com o seu §1º, e artigo 10º, todos da Lei... Federal 6.938/81. Asseverou que a Recorrida não trouxe aos autos...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

a seguir transcritas corroboramo entendimento delineado (grifei): PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º... 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO... N.º 709/STF. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392464 ES 2013/0231553-4

obstada (Súmula 7/STJ). 9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938/1981, quando o julgador se utiliza de parecer técnico.... 10 DA LEI 6.938/1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. (...). 7. As licenças ambientais... obstada (Súmula 7/STJ). 9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938/1981...

Andamento do Processo n. 2013/0231553-4 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

renovação de licença, conforme exige o art. 10, § 1o. da Lei 6.938/81, sendo certo que a utilização de recurso natural, no caso.... INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA LEI 6.938/1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS... e irregulares. Revaloração de provas obstada (Súmula 7/STJ). 9. Inexiste of...

Pg. 965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

de Goiás, em afronta ao supra transcrito dispositivo legal". 5. De sua parte, quanto aos arts. 10 da Lei n. 6.938/1981... quando da interposição da insurgência. 4. No que se refere ao enfrentamento do dispositivo do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937... comprovam que o apelante não possui licença da Secretaria Municipa...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

irregularmente, sem a devida renovação de licença, conforme exige o art. 10 , § 1o. da Lei 6.938 /81, sendo certo que a utilização... administrador. 2. No caso, a sanção imposta teve fulcro no artigo 14 , I da Lei 6.938 /81, segundo o qual o não cumprimento.... E 14 ,1, DA LEI 6.938 /81. LEGALIDADE. 1. O poder de polí...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

(Súmula 7/STJ). 9. Inexiste ofensa ao art. 10 da Lei 6.938/1981, quando o julgador se utiliza de parecer técnico do IBAMA... DO CPC. LICENÇAS AMBIENTAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 10 DA LEI... 6.938/1981. COMPETÊNCIA LICENCIADORA E FISCALIZATÓRIA DOS ÓRGÃOS AMBIEN...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/05/2017

, instituído pela Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, visando especialmente: I - Ao licenciamento ambiental.... O Município deverá dar publicidade às licenças emitidas, de acordo com artigo 10 da Lei 6.938/1981, que dispõe... sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Art. 14. Os municípios com termo de ...

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