Artigo 10 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039893-90.2020.8.21.7000 RS

recuperável. A propósito, é o que determina a Lei Federal 6.938 /1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio... , da Lei 6.938 /81 estabeleça a responsabilidade objetiva pela indenização …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008477-65.2019.4.03.6102 SP

. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938 /81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA... a se denominar farmácias, nos termos do artigo 3º , caput , da mencionada Le…

Andamento do Processo n. 5002880-58.2019.4.03.6121 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

, entre elas o art. 15 da Lei 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total... da Leinº 6.950/81 assimdispôs: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, …

Andamento do Processo n. 5001890-18.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA... ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 0004199-74.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938 /81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA... regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei 9.424 /96, que prevê alíquota de 2,5% …

Andamento do Processo n. 5005194-49.2019.4.03.6000 - Apelação / Remessanecessária - 15/01/2021 do TRF-3

ser aplicado o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, assim redigido: 'Art 4º - O limite máximo do salário... AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER …

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO... do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi preservada, …

Página 183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO... do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi preservada, …

Página 187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO... do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi preservada, …

Página 194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER... pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981.' II. Neste contexto, …