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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 12/05/2017 16:16 Processo nº. : 0000560-13.2013.4.02.5005

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

claramente configurada para ambos os delitos imputados na denúncia. DA AUTORIAAssentada a existência de prova robusta da materialidade delitiva, passo ao exame da autoria, a qual restou sobejamente

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, ou seja, por se tratar de lei mais gravosa ela não retroage. Em suma, antes do advento dessa lei, a prescrição da pretensão punitiva retroativa podia ser

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 0000563-65.2013.4.02.5005 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 5 -

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 10/03/2017 16:42 Processo nº. : 0000719-24.2011.4.02.5005 (2011.50.05.000719-6) Demandante : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Demandado :

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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