Art. 58, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20992700220198260000 SP 2099270-02.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000508490 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2099270-02.2019.8.26.0000, da Comarca de...

Página 11088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.825 - PA (2019/0034679-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : B B C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980...

Página 11089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

AO ART. 111 DO CP E INCERTEZA QUANTO À CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA QUE IMPEDEM O INÍCIO DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA LEI N° 12.234/2010, QUE PROÍBE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

Página 6109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

Pena de multa de: 1.080 dias-multa, à razão de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de somar as penas de multa fixadas para os condenados pessoas físicas, considerando que já foi...

Página 6111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

IV. Dosimetria da pena Muito embora se lhe seja imposto, efetivamente, o dever de motivação, 'O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a...

Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

agravantes previstas no art. 15, II, 'a' e 'h' (réus Léo Moraes e Marli Jung) e 'a' e 'o' (réus Paulo Ricardo e Rejane Muller), da Lei n° 9.605/98, o juízo a quo elevou a pena dos acusados em 08...

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO...

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RECORRIDO:AGUIA QUIMICA LTDA...

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

v. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone (91) 3205-3044 PEN. 2019. 140 4 PROCESSO: 01492034820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---...

Página 6148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.387 - MG (2019/0127964-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE BERNARDINO VILELA ADVOGADO : MARCOS DA SILVA...