Art. 1, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária
§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00111880620114036104 SP

em que, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 4.591 /64, a cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável... a título oneroso, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto 95.760 /88, que …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Fevereiro de 2019

Flora” como condomínio, nos termos da Lei 4.591, de 16/12/1964. Segundo Bertuol , nos condomínios, toda a área é... da Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, a cada unidade caberá, como parte …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Janeiro de 2019

Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, a cada unidade... do art. 1º, § 2º da Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, a cada unidade caberá, …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Janeiro de 2019

registrada no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal 4.591, de 16/12/1964, a cada... de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal 4.591

Página 12 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2019

de Imóvel, nos termos do art. 1º , § 2º da Lei Federal 4.591 , de 16/12/1964, a cada unidade caberá, como parte... , § 2º da Lei Federal 4.591 , de 16/12/1964, a cada unidade caberá, como …

Página 13 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2019

e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal 4.591, de 16/12/1964... registrada no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º,…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

crédito tributário extinto, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei Federal 5.172/1966 (CTN). 2. A instância... do objeto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal 14.141/2006, já que o Auto …

Andamento do Processo n. 08 - 39.526,02 até R do TJPA

único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro de 2015, de atualização anual do valor dos emolumentos... considerando o custo global da obra, calculado consoante a Lei 4.591/64, art

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No Registro de Hipoteca, quando dois ou mais Imóveis forem...) [17] A averbação, à margem da Inscrição da matrícula do Imóvel rural, da …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No Registro de Hipoteca, quando dois... o art. 16, § 2º da Lei 4.771, de 15/09/1965 e suas alterações, é considerada …