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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 38 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 38, inc. I do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

impugnadas: LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 20 DE MAIO DE 1993: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário... e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150 todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Eis o teor das normas... DE 1993: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público ...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

, 38, I e III e 150, I e III, da Lei Complementar 75/93, afirma disporem acerca da atuação do Ministério Público no âmbito... e ao Estatuto do Ministério Público da União. Adotado o rito estabelecido pelo artigo 12 da Lei 9.868/99, foram... dos artigos 7º, II, 38, II e 150, II, da Lei Complementar 75/93, assevera trata...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/08/2018

utilizem os recursos dos templos em benefício de qualquer candidato. Encaminhe-se a presente recomendação aos dirigentes de entidades religiosas no âmbito deste município. Publique-se. Brejo da Madre

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/02/2018

hospedagem ou afins que se deem em virtude desta Seleção. 9.A Escola Superior do Ministério Público e a CKM Serviços não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

Andamento do Processo n. 5002855-79.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário (1728) - 16/01/2018 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5002855-79.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO: HORTIFRUTI CELSO GARCIA LTDA Advogado

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificada a concessão da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/12/2017

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE IPOJUCA CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE RECOMENDAÇÃO Nº 09/2017 (AMTTRANS - IPOJUCA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/12/2017

CONSIDERANDO a notícia de fato (MPPE 2016/2433119), referente ao Processo TC n. 1490198-5 (prestação de contas do Gestor da Câmara Municipal de Paranatama – exercício de 2013), RESOLVO, na

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/11/2017

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 121/2017 O organizador do Aniversário a ser realizado no Campo de Roberto Collete, localizado no Sítio Jaracatiá, LUCAS EDUARDO DE LIMA, RG nº

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/08/2016

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