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22 de março de 2019
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130912920178260590 SP 1013091-29.2017.8.26.0590

Menezes Direito , julg. em 15.03.07, DJ 02.04.07). Da mesma forma, segundo o artigo 12 , I , a e II , a e b da Lei 9.656 /98... e da Lei 9.656 /98, impõe-se à operadora do plano de saúde custear as sessões de psicoterapia na duração... ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual (arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6122357120148040001 AM 0612235-71.2014.8.04.0001

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 10, caput e inciso VI, e 12, II, da Lei9.656... credenciadas (clínicas e hospitais); salientando que o mesmo com aplicação da Lei 9.656/98, não seria obrigatório... do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Desse modo, con...

Inteiro Teor. 7204078420188070001 DF 0720407-84.2018.8.07.0001

. 9.656/98 prevê, em seu art. 12, I e II, cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico... sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde; Além disso, a Lei n. 9.656/98 prevê... em seu art. 12, I e II, cobertura de tratamentos e demais procedi...

7204078420188070001 DF 0720407-84.2018.8.07.0001

. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3. A Lei n. 9.656/98 prevê, em seu art. 12, I e II... de Procedimentos e Eventos em Saúde e estabelece a referência básica para cobertura obrigatória mínima nos planos privados... de assistência à saúde, o plano ambulatorial deve apresentar cober...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080574619 RS

linha, de acordo com o art. 12, II, b , da Lei9.656/98 e da Súmula 302, do STJ, é vedada a limitação do prazo..., com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil. Consoante o acolhimento da prescrição suscitada.... Inteligência dos arts 5º, V, da Lei 7.347/85, e 82, IV, do CDC. Preliminar r...

Inteiro Teor. 7197097820188070001 DF 0719709-78.2018.8.07.0001

, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "d", da Lei 9.656/98. (...) (Acórdão n.1129428... entre as partes e com a legislação aplicável à espécie (Resolução Normativa 8 do CONSU e 424/2017 da ANS e Lei 9.656/98... SEGUROS SAUDE S/A APELADO(S) MICHAEL CHAVES ROCHA DE OLIVEIRA Relato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078508405 RS

. Seguros. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. A Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de exclusão de cobertura..., I, c e II, g, da Lei dos Planos de Saúde. Discorreu sobre a realidade contratual, a jurisprudência sobre o tema...’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080358872 RS

, b , da Lei 9.656 /98 e da Súmula 302, do STJ, é vedada a limitação do prazo da internação hospitalar. VI.... 6º da Lei 15.016/2017. No mérito argumenta que: (a) o art. 371 , do CPC , dispõe que antes de proferir sentença... ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Nessa lin...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22481957120188260000 SP 2248195-71.2018.8.26.0000

que ser iniciado o quanto antes não implica urgência ou emergência, nos termos do art. 35 C da Lei 9.656/98...; que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei 9.656/98 e seu art. 10, VI exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento..., e II, g, todos da Lei 9.656/1998. O fato de o pedido médico especificar o ...

Inteiro Teor. 7115790220188070001 DF 0711579-02.2018.8.07.0001

privados de assistência à saúde, a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, inciso, I, alínea “c”, e inciso II, alíneas “d” e “g... e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas... excluir da cobertura assistencial o tratamento clínico experimental, nos term...

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