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22 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964865 SP 2016/0209264-2

. 277) Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98... apontou violação aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98. Sustentou, essencialmente, ser incabível sua condenação.... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PR...

Pg. 4092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único... que, de acordo com o artigo 14 da Resolução Normativa da ANS 338/2...

Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

aos artigos 12, II, "a" e 16, da Lei 9.656/98. Sustentou, essencialmente, ser incabível sua condenação a reembolsar... em hospital não credenciado pelo plano de saúde. Destarte, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação...

Pg. 1030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

de fl. 90), por suposta violação ao disposto no art. 12 II e Lei 9656/98 e por recusa de cola selante de cobertura... que a embargante negou cobertura a material obrigatório que viola o disposto no art. 12 da Lei 9656/96 e o contrato...), pois a cola é aprovada pela ANVISA, procedimento 80003890077, e não arcada pe...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

assistente, sendo este o único requisito legal (artigo 12, inciso II, alínea d” da Lei 9.656/98).A finalidade precípua... de suicídio, igualmente a descoberto pelo plano - Plano de saúde anterior à lei 9656/98, por ela não abrangido -Irrelevância... o artigo 10 da Lei 9.656/98, tem como pressupostos elementares a cobe...

Pg. 8168. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

do artigo 12 da Lei 9.656, de 1998”. O referido tratamento domiciliar está garantido, nos termos do artigo 19-I da Lei... 8.080/1990, incluído pela Lei 10.424/2002, o qual prevê: “ Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único... que, de acordo com o artigo 14 da Resolução Normativa da ANS 338/2...

Apelação: APL 16500591 PR 1650059-1 (Acórdão)

EM FORNECER A COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC . STJ. SÚMULA 469. LEI 9.656 /98, ART. 12 , II , D BEM COMO NO ART. 35-C... na forma do art. 12 , inciso VI da lei 9.656 /98; vi) a majoração dos honorários advocatícios na forma legal (art. 85 , § 2... DE QUIMIOTERAPIA - ART. 35 , DA LEI 9656 /98 - CONTRATO FIRMADO ANT...

Apelação: APL 16506197 PR 1650619-7 (Acórdão)

, porque o art. 12 , inciso II , alínea e, da Lei 9.656 /98 determina a obrigatoriedade de cobertura de todos os materiais... Cooperativa Central, que infringiu o previsto no art. 12 , inciso II , alínea e da Lei 9.656 /98, com penalidade.... 35 , ambos da Lei 9.656 /98, o contrato de plano de saúde em comento é abrang...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

- ANVISA e nas alíneas c , d , e e g do inciso II do artigo 12 da Lei 9.656 , de 1998. Parágrafo único. Nos casos... domiciliar, devendo ser expresso em cada plano contratado. Transcrevo o art. 14 da referida Resolução 387/2015) "Art... cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, nã...

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

. 9.656/98, em seu art. 12, II, “a”, nos ensina que é assegurada, “cobertura de internações hospitalares, vedada... a decisão final deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final... a previsão do artigo 51, IV e §1º, II, todos do CDC. JORGE ALBERTO QUADROS DE CARV...

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