Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

desospitalização, a autora deverá se submeter a “internação domiciliar, com até 12 (doze) horas de enfermagem”, (fls.48) que sua alimentação continuará a ser ministrada por meio de sonda nasoenteral,

Andamento do Processo n. 0803840-39.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803840-39.2017.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Marina de Paiva Cavalcante representada por Ana Cristina Paiva Cavalcante DEFENSOR: Dr. Alberto Pessoa Bastos 1ª AGRAVADA:

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

Quinta Câmara Cível do TJ/MA nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

custear, de igual modo, com o consumo adicional de energia gerado para a manutenção da estrutura montada na unidade consumidora. Ao final, requer a reforma da decisão agravada a fim de que a

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

sanções administrativas:(...)II - multa pecuniária;(...)Seção IIDa MultaArt. 6º A sanção de multa será aplicada por decisão da autoridade julgadora, que deverá fixá-la de acordo comos limites e os

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152606 MT 2017/0201641-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.606 - MT (2017/0201641-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - MT009172B SOC. de ADV. : OLIVEIRA COUTINHO E POLISEL ADVOGADOS AS...

Andamento do Processo n. 2017/0201641-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4516) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.606 - MT (2017/0201641-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO

Pg. 4475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, comportando manutenção do valor quando atendido os comandos legais para seu arbitramento." (e-STJ fls. 206-207) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a

Andamento do Processo n. 1038049-40.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1038049-40.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Renata Rueda Ballejo Espinoza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a parte autora, portadora de

Andamento do Processo n. 0841205-83.2017.8.20.5001 - 15/09/2017 do TJRN

ADV: ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA (OAB 13840/RN) - Processo: 0841205-83.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Direito de Imagem - AUTOR: AUGUSTO LUAN ARAUJO DE LIRA e outros - RÉU: UNIMED NATAL

×