Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - quando incluir internação hospitalar:
a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;
d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;
g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Petição - Ação Incorporação contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO/ ESTADO DO PARÁ. PROCESSO TRT-8a/2a T/ . BANCO DA AMAZÔNIA S.A. , nos autos da…

Andamento do Processo n. 1101287-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1101287-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Clodosval Onofre Lui - Vistos. Anote-se a prioridade. A concessão de tutela initio litis pressupõe, na…

Andamento do Processo n. 1055183-98.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1055183-98.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Welligton Marques Fonseca - - Pamela Marques Luiz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de…

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

em 06/10/2021. - ADV: ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP) Processo 1094147-60.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

expedir as cartas de citação no endereço indicado às fls. 2449, tendo em vista que não foi indicado o nº do apartamento, ficando o requerente intimado, na pessoa de seu patrono, pelo DJE, à…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0836733-37.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0836733-37.2020.8.14.0301 POLO ATIVO DORCINA MARTINS MACHADO POLO PASSIVO BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0023419-54.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023419-54.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANA LUCIA CANDIDO BUENO POLO PASSIVO UNIMED DE RIO CLARO/SP - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO AUGUSTO SILVA | 40284/PR LUCIANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956016 MG 2021/0264170-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1956016 - MG (2021/0264170-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951493 PR 2021/0243015-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951493 - PR (2021/0243015-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão qu e inadmitiu o recurso especial interposto por Alexandre França Kurach e outros, …

Andamento do Processo n. 0112379-18.2009.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 22/09/2021 do TJPE

003. 0112379-18.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0490982-2) Protocolo : 2018/201533 Comarca : Recife Vara : Decima Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : NOTRE DAME…