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19 de janeiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.60...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que há nos autos fotografia.... I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICO...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante.... 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS IND...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante.... 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS IND...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605 /1998, tendo em vista que o representante.... 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... , TODOS DA LEI 9.605 /1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS E PERI...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... art. 58 , inc. I , todos da Lei 9.605 /1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos industriais, tóxicos... o argumento da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei n...

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182778 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182779 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481988820158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182780 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481988820158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481997320158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182781 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481997320158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

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