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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 58 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 58 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a

Pg. 526. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2017

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER QUANTO AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO/ARQUIVAMENTO. 137/1.08.0000246-9 (CNJ 0002461-82.2008.8.21.0137) -O ESTADO DO RIO GRANDE

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 12/05/2017 16:16 Processo nº. : 0000560-13.2013.4.02.5005

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

claramente configurada para ambos os delitos imputados na denúncia. DA AUTORIAAssentada a existência de prova robusta da materialidade delitiva, passo ao exame da autoria, a qual restou sobejamente

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

antes da entrada em vigor da Lei 12.234/10, ou seja, por se tratar de lei mais gravosa ela não retroage. Em suma, antes do advento dessa lei, a prescrição da pretensão punitiva retroativa podia ser

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 0000563-65.2013.4.02.5005 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 21000 - AÇÃO PENAL 5 -

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br Conclusão : 10/03/2017 16:42 Processo nº. : 0000719-24.2011.4.02.5005 (2011.50.05.000719-6) Demandante : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Demandado :

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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