Art. 1, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

Andamento do Processo n. 08 - 39.526,02 até R do TJPA

único do art. 1º da Lei Estadual 8.331, de 29 de dezembro de 2015, de atualização anual do valor dos emolumentos... considerando o custo global da obra, calculado consoante a Lei 4.591/64, art

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No Registro de Hipoteca, quando dois ou mais Imóveis forem..., Isentas de matrícula e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No Registro de Hipoteca, quando dois... o art. 16, § 2º da Lei 4.771, de 15/09/1965 e suas alterações, é considerada …

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

do Art. 32, letra "p", combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No... rural, da reserva legal de que trata o art. 16, § 2º da Lei 4.771, de …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

do Art. 32, letra "p", combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei 4.591/64, quando serão matriculadas. [13] No... de Convenção de Condomínio é ato uno, Independentemente da quantidade de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40063275420178240000 Palhoça 4006327-54.2017.8.24.0000

, e 2º, § 1º, da Lei Federal n. 4.591/1964, e 1.331, §§ 1º a 3º, do Código Civil; à Lei Federal n. 12.607/2012; e à Súmula... Advogados : Roberto Mazzonetto (OAB: 20033/SC) e outro DECISAO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00016102720188080049

hipossuficiente não puder oferecê-la.” (CPC/2015, art. 300, § 1º). Conforme o artigo 1º, caput, da Lei 4.591/1964 “As edificações... de condomínio, conforme a regra do artigo 12, da Lei 4.591/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111042747 DF 0029671-40.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111042747APC (0029671-40.2016.8.07.0001)…

Ação de Usucapião_-_22/03/2018_do_TRF-2

AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSO Nº 0020403-88.2018.4.02.5101 (2018.51.01.020403-0) AUTORA : ISABEL CRISTINA MARINHO COSTA RÉ : EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS JUIZ FEDERAL : ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO…

Página 843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2018

Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, o que, in casu, não se mostrou…