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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

dos fatos ao art. 12, I, "b", da Lei 9.656/98, impõe-se conceder a medida cautelar perseguida.2.Apelo ao qual se dá... MACHADO COTTA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Em que pese o NCPC não ter reproduzido o art. 527, IV, do CPC/73...-102246 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES DESPACHO: .....Intimem-se os embarga...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, decidiu lavrar o auto 46487, de 19/10/2011, por infração da ré ao artigo 12, I, "b", e II, da Lei 9.656/98, decisão... 12, alíneab”, inciso II, da Lei 9.656/1998, ao se negar à prestar a cobertura assistencial ao beneficiário André Luiz... de fixação da multa não estaria previsto no artigo 12, inciso I, da Le...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, I , a e b , da Lei 9.656 /98. Atenta para o fato de não competir à operadora definir ou questionar a necessidade... que a decisão agravada viola a Súmula 102 deste E. TJSP, ressaltando que é expressa a indicação médica. Invoca o art. 12...-se a parte contrária, nos termos do art. 1.019 ,II, do novo Código de Proc...

Pg. 3072. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

), assim como o art. 12, I, “b” e II, “d” da Lei n. 9.656/98.A inicial veio aparelhada pelos documentos de fls. 11/59..., ainda, que se cuida de contrato de seguro de saúde vigente desde 27/11/1998 e não adaptado à Lei n. 9.656/98. Sustenta... do débito indicado às fls.64, nos termos do art. 854 do Código de Processo C...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

do art. 25 , inciso II , da Lei 9.656 /98, por infração do art. 12 , inciso I , alínea b , da referida Lei c/c art. 7º... Suplementar, no artigo 11, caput, combinado como artigo 12, inciso I, alíena b da Lei 9656 /98 e ao artigo 7º, da Resolução... a Embargante, embreve síntese, arguiu:1. a inconstitucionalidade...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, I ; 12 , I , b e II , d da Lei n.º 9.656 /98. Ainda, as consequências da ausência do medicamento podem ser desastrosas... da autora não consta na relação de doenças graves de que trata o inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713 /88, conforme exige... o inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil).3-) Defiro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10806193220168260100 SP 1080619-32.2016.8.26.0100

da legislação atinente à questão (art. 12 , inciso I , alínea b da Lei 9.656 /98), devendo a Operadora custear todo o exame... Paulo Registro: 2017.0000264488 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1080619... JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO 1080619-32.2016.8.26.0100 APELANTE: AMIL ASSIST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015889820168260443 SP 1001588-98.2016.8.26.0443

por infringência da legislação atinente à questão (art. 12 , inciso I , alínea b da Lei 9.656 /98), devendo a Operadora custear... Paulo Registro: 2017.0000264483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1001588... FERREIRA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10136907820158260576 SP 1013690-78.2015.8.26.0576

necessariamente ambulatorial) também viola o art. 12 , I , b , da Lei 9.656 /98, que estabelece ser obrigatória a “cobertura... atendimento das diretrizes de utilização – Inteligência da Lei 9.656/98, da Lei 9.961 /2000, e do CDC – Aplicação... na legislação de regência, em particular no CDC e na Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 0520408-44.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 11/04/2017 do TJBA

ADV: BRUNA PIRES VALENTE (OAB 48908/BA) - Processo 0520408-44.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: GABRIEL NASCIMENTO DE SANTANA- RÉU: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e

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