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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 15/08/2017 17:53 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: RJ103400 - RODRIGO

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

coparticipação, do valor constante na tabela da Associação Médica Brasileira. Não assiste razão ao embargante. Ora, no caso concreto, não se discute a possibilidade de cobrança de coparticipação nas

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065530 SP 2017/0048378-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.530 - SP (2017/0048378-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADOS : YOON HWAN YOO - SP216796 MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - SP340968 DANIELE PEDROSO GARCIA PRETO E OUTRO(S) - SP271519 AGRAVADO : BRUNO DA CRUZ CAMARGO ADVOGADO : PEDRO LUIZ ...

Pg. 9072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

recusado pela Intermédica (fato incontroverso nos autos). Isso fez com que, apesar da gravidade da infecção, fosse o tratamento iniciado quase 1 (uma) semana após a prescrição médica, graças à mãe do

Inteiro Teor. Apelação: APL 1355174720098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0135517-47.2009.8.05.0001

Andamento do Processo n. 1040295-21.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1040295-21.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Yan Martins Barreiro (menor, repr. p/ sua mãe) - Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Vistos.Trata-se de ação de

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III e § 1º do C.P.C.P.R.I.C. - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP) Processo 0083884-56.2012.8.26.0114

Pg. 945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

Por fim, defende a correta inscrição do crédito em dívida ativa uma vez que caberia à embargante verificar o recebimento de todas as GRU’s solicitadas, bem como tomar todas as providências para

Andamento do Processo n. 0305312-46.2012.8.05.0001 - Remessa Necessária - 28/09/2017 do TJBA

0305312-46.2012.8.05.0001 Remessa Necessária Comarca: Salvador Remetente: Juiz de Direito de Salvador, 6ª Vara da Fazenda Pública Interessado: Maria José Lopes de Oliveira Advogado: Júlio Tácio

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