Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DE RECIFE/PE Processo n° , já qualificado nos autos, vem, por meio de sua advogada subscrita, manifestar-se sobre as questões de…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. URGENTE Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra E…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra e , vem,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PERNAMBUCO. Processo n° . Seção B , Autor já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga…

Intimação do processo N. 08309998020198100001 - 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0830999-80.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS | 15482/MA DANIELLE FLORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006713-26.2018.8.19.0011

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0006713-26.2018.8.19.0011 APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE CAPESESP APELADO: RONALDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0052298-50.2020.8.16.0000 Curitiba 0052298-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paraná Clínicas Planos de Saúde S/A da decisão proferida na “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais” proposta por Olavo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0052298-50.2020.8.16.0000 Curitiba 0052298-50.2020.8.16.0000 (Acórdão)

agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. plano de saúde. negativa de cobertura para sensor free style libre. dispositivo de uso domiciliar para controle …

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

7ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 7ª Vara Cível da Comarca de Porto VelhoProcesso n. 7061794-76.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA CECILIA KNIGHTZ…

Intimação - Execução Fiscal - 5018295-58.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018295-58.2020.4.03.6182 POLO PASSIVO PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018295-58.2020.4.03.6182 /…

Termo ou Assunto relacionado