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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 38 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 38 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 38. São funções institucionais do Ministério Público Federal as previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, incumbindo-lhe, especialmente:

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

II - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV - exercer o controle externo da atividade das polícias federais, na forma do art. 9º;

V - participar dos Conselhos Penitenciários;

VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, quando componentes da estrutura administrativa da União;

VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral.

Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

impugnadas: LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 20 DE MAIO DE 1993: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário... e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150 todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Eis o teor das normas... DE 1993: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público ...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

das normas impugnadas: LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 20 DE MAIO DE 1993: Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União... dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150 todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Eis o teor..., DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993: Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministé...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

e ao Estatuto do Ministério Público da União. Adotado o rito estabelecido pelo artigo 12 da Lei 9.868/99, foram..., 38, I e III e 150, I e III, da Lei Complementar 75/93, afirma disporem acerca da atuação do Ministério Público no âmbito... dos artigos 7º, II, 38, II e 150, II, da Lei Complementar 75/93, assevera trata...

Pg. 3510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, a Lei Complementar n. 75/93, em seu artigo 38, II, prevê: “II – requisitar diligênciais investigatórias e instauração... ao Ministério Público Federal. BOLETIM: 2018673901 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5001589-22.2018.4.02.5107/RJ MAGISTRADO(A): ERIK NAVARRO WOLKART... digitalizadas e anexadas cópia integral dos autos. No...

Pg. 3511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

dos autos. No evento 6 o Ministério Público Federal requereu o encaminhamento de peças à Divisão de Polícia Federal... funções institucionais do Ministério Público: “ VIII – requisitar diligências policiais e a instauração de inquérito policial..., indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;”...

Pg. 3512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

/93, em seu artigo 38 , II , prevê: “II – requisitar diligênciais investigatórias e instauração de inquérito policial... integral dos autos. No evento 6 o Ministério Público Federal requereu o encaminhamento de peças à Divisão de Polícia Federal... funções institucionais do Ministério Público: “ VIII – requisitar dili...

Pg. 3513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

. 75/93, em seu artigo 38, II, prevê: “II – requisitar diligênciais investigatórias e instauração de inquérito policial... integral dos autos. No evento 6 o Ministério Público Federal requereu o encaminhamento de peças à Divisão de Polícia... que são funções institucionais do Ministério Público: “ VIII – requisitar dil...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39568 SP 2012/0240304-0

amplo poder requisitório para obter as informações fiscais das autoridades fazendárias (Lei Complementar n. 75/93, art. 38... do parcelamento do débito e requisite os documentos e informações necessárias para tanto" (e-STJ, fls. 93-94). O Ministério Público... amplo poder requisitório para obter as informações fiscais...

Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

/93, art. 38). Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada. É o voto." Como se vê, o acórdão recorrido bem examinou.... Admissibilidade Não há óbice constitucional ou legal para que o Ministério Público Federal acompanhe o parcelamento que enseja... da celeridade e economia processuais para transferir a tarefa de acom...

Andamento do Processo n. 0006913-90.2016.403.6119 - 02/10/2018 do TRF-3

0006913-90.2016.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X JUL DENNIS ZANONI(SP199272 - DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO) Cuidamos autos de execução penal originada de sentença condenatória proferida nos autos

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