Art. 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária
§ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2019

: 08.861.275/0001-21, venderá - art. 63, Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos dos imóveis do Empreend. VITE..., bem como com base nos artigos 79, I, c/c art. 77 e 78, I, 79, 80, 86, 87 e …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 17 de Setembro de 2019

pelas comitentes abaixo, venderá - art. 63 - Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos dos imóveis: 01- APTO 903, 9º PAV...: 095.973.048-64 EDITAL 1º e 2º LEILÕES online. 1º Leilão: …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Setembro de 2019

. 63- Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, o direito à FIT e construção sobre a Promessa Compra/Venda: CASA 02, BL... Silveira, Mat. 11889, LEIA-SE: Bruna Araujo Silveira, Mat. 11889; D.O. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11044957920178260100 SP 1104495-79.2017.8.26.0100

em plena consonância com o art. 63 da Lei 4.591/64 e art. 1º da Lei Federal 4.864/65; impossibilidade de restituição... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000727147 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Setembro de 2019

/09/2019 - 11:00h, 2º Público Leilão: 23/09/2019 às 11:00h, venderá, base art. 63- Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei... Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715 CPF: 095.973.048-64 EDITAL 1º e …

Andamento do Processo n. 0706852-91.2018.8.07.0003 - Embargos de Declaração Cível - 29/08/2019 do TJDF

as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64. Assevera que houve... do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/6…

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

que não se aplicam as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591/64... as razões que ampararam a decisão. O acórdão atendeu a todos os requisitos …

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Agosto de 2019

. Salienta que não se aplicam as disposições do CDC, mas sim os artigos 1314 a 1358 do C.C e artigos 1º ao 27 da Lei 4.591... para cobrança de taxas condominiais. Tece ilações sobre a interpretação …

Página 11 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Agosto de 2019

; e Agrell Construção Ltda. - CNPJ: 04.541.147/0001-40, venderá - art. 63 - Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos.../2019 às 14:30h, venderá, base art. 63- Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Le…

Página 45 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Agosto de 2019

. 63 - Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos dos imóveis do Empreend. VITE CONDOMINIUM, à Avenida Jerônimo... Pecini Silveira - Leiloeira Oficial – Jucesp 715 - CPF: 095.973.048-64. 1º …