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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 595. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DECARLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE VILANOVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 11088120108260562 SP 0001108-81.2010.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495167 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001108-81.2010.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE ERECHIM PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PROCESSO: 013/2.16.0001798-0 (CNJ:.0003921-10.2016.8.21.0013).

Pg. 895. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

Intime-se, devendo o autor juntar aos autos os documentos supra indicados, até a data da audiência.Cumpra-se. ADV: ERVIM PATERNO (OAB 32463/SC), CRISTIANO RICARDO GRASEL (OAB 46812/SC), JÚLIA DENISE

Pg. 897. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

0000907-89.2017.8.21.0075, e com data para realização do ato no dia 30/05/2017 às 16:30. Ficam cientes que, de acordo com a Súmula 273 do STJ, não haverá nova intimação. ADV: ERASMO CARLOS GABIATTI

Andamento do Processo n. 278339-48.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278339-48.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 13568 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : REGINALDO APARECIDO RODRIGUES POSTO RURAL DE GOIAS LTDA POSTO PIMENTA FERROVIARIO LTDA VITIMA

Pg. 729. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 278339-48.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 13568 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : REGINALDO APARECIDO RODRIGUES POSTO RURAL DE GOIAS LTDA POSTO PIMENTA FERROVIARIO LTDA VITIMA

Andamento do Processo n. 78529-75.2007.8.09.0094 - Acao Penal - 17/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 102517/2017 COMARCA DE JATAI FÓRUM - AVENIDA NORTE QD 33 1612 PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3631-2505 -

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 526120104036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/01/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000052-61.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.000052-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

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