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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0001-52 - 23/11/2017 do TJCE

CNPJ sob o n.º 07.750.240-0001-52, por infração ao artigo 56, § 3º da Lei n.º 9.605/98. E como consta nos autos... a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na 3ª Vara deste Juízo o Processo ... FLÁVIO BARBOSA SOARES , MM. JUIZ SUBSTITUTO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, P...

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/11/2017

LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.750.240-0001-52, por infração ao artigo 56, § 3º da Lei n.º 9.605/98..., apresentar manifestação por escrito, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 17, parágrafo 9º, da Lei 8429... uma Ação Civil Pública 4085-11.2013.8.06.0170/0 , em que é requerente o MINI...

Pg. 1963. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

e, por infração ao artigo 56, § 3º, da Lei 9.605/1998, imponho imediatamente a Transportes Ouro Negro Ltda, Gledson Luiz..., nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 a partir de 06/12/2012 ; C.2... (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/97); d) c...

Pg. 285. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2017

com as exigências estabelecidas pela legislação e regulamentação pertinente (Lei n. 9.605/1998, art. 56, § 3º). Sem custas. Publique...-17.2015.8.24.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - A. do Fato..., com fulcro no art. 5º, LV, da CF, designo o dia 7-11...

Pg. 368. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 56, §3º, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME...) Interesdo. : Cooperativa A1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA a RELAÇÃO DE CONSUMO E O MEIO AMBIENTE (ART. 7º, inciso IX.... CONDUTA NEGLIGENTE vislumbrada. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10716720158240034 Itapiranga 0001071-67.2015.8.24.0034

DE CONSUMO E O MEIO AMBIENTE (ART. 7º, inciso IX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 56, §3º, DA LEI N. 9.605/1998... e parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 56, §3º, da Lei n. 9.605/1998 por insuficiência probatória ou atipicidade... n. 8.137/1990 c/c o art. 18, §6º, da Lei n. 8.078/1990 e art. 5...

Apelação Criminal: APR 10716720158240034 Itapiranga 0001071-67.2015.8.24.0034

IX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 56, §3º, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... Criminal Ernani Guetten de Almeida APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA a RELAÇÃO DE CONSUMO E O MEIO AMBIENTE (ART. 7º, inciso.... CONDUTA NEGLIGENTE vislumbrada. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA O MEIO AMB...

Pg. 595. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DECARLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE VILANOVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2017 Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 11088120108260562 SP 0001108-81.2010.8.26.0562

culposa do crime previsto no art. 56, § 3º, da Lei 9.605/98. A conduta culposa não está descrita na inicial, razão pela... AMBIENTAL - ART. 56, DA LEI 9.605/98 - ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS - DOLO..., como incursa no art. 56, caput, da Lei 9.605/98. A pena privativa de libe...

Inteiro Teor. : 20140111908249 DF 0049948-94.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140111908249APC (0049948-94.2014.8.07.0018)

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