Art. 56, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 297 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

com artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão e 20 dias-multa, no mínimo unitário, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21340454320198260000 SP 2134045-43.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000536580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2134045-43.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00001604820148080030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 19 de Junho de 2019 Embargos de Declaração Ap Nº 0000160-48.2014.8.08.0030 LINHARES -...

Andamento do Processo n. 062929836.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / da Poluição - 28/06/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 062929836.2019.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Da Poluição -INDICIADO: Etn Soluções Ambientais Ltda Epp - DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado - TCO...

Página 207 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Junho de 2019

Trata-se de Termo Circunstanciado - TCO n.º 140/2019, lavrado em 13/05/2019 pela Delegacia Especializada em Crimes Ambientais - DEMA, em desfavor do ora Indiciado, Etn Soluções Ambientais Ltda Epp,...

Página 1738 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

dos delitos tipificados no artigo 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90 e no artigo 56, §3º, da Lei 9605/98. Afirmam que a paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara...

Andamento do Processo n. 00018142020198140033 - 10/06/2019 do TJPA

mês, começando no dia 30/05/2019 e o restante todo dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, mediante recibo da responsável pela creche, o qual deverá ser apresentado neste Juizado Especial Criminal. O...

Página 2203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2019

mês, começando no dia 30/05/2019 e o restante todo dia 30 (trinta) dos meses subsequentes, mediante recibo da responsável pela creche, o qual deverá ser apresentado neste Juizado Especial Criminal. O...

Andamento do Processo n. 545-30.2018.811.0011 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Edna Ederli Coutinho Cod. Proc.: 257141 Nr: 545-30.2018.811.0011 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:...

Página 563 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2019

máquina e não revendia; (CD-fls. 80).” No mesmo sentido, a testemunha Rafael dos Santos Meireles, ouvido na fase judicial, confirmou que: “(...) requisitados pela delegacia de Cáceres para dar apoio...