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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 278339-48.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 278339-48.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 13568 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : REGINALDO APARECIDO RODRIGUES POSTO RURAL DE GOIAS LTDA POSTO PIMENTA FERROVIARIO LTDA VITIMA

Pg. 729. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 278339-48.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 13568 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : REGINALDO APARECIDO RODRIGUES POSTO RURAL DE GOIAS LTDA POSTO PIMENTA FERROVIARIO LTDA VITIMA

Andamento do Processo n. 78529-75.2007.8.09.0094 - Acao Penal - 17/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 102517/2017 COMARCA DE JATAI FÓRUM - AVENIDA NORTE QD 33 1612 PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3631-2505 -

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 526120104036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/01/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000052-61.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.000052-6/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

Andamento do Processo n. 419322-96.2011.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 01/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419322-96.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 110 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : FRANCISCO DE ASIS TELES RESPLANDES VITIMA : NAO INFORMADO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201104193226 INFRACAO:

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/02/2017

AUTOS NR. : 123 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : DIOGO DA SILVA NASCIMENTO REQUERENTE : ALAIR DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO : NATUREZA: PROCEDIMENTO PROTOCOLO: 201501282357

Andamento do Processo n. 0000052-89.2015.827.2702 - Ação Penal - 17/01/2017 do TJTO

Ficam as partes abaixo identificadas, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados: AÇÃO PENAL Nº: 0000052-89.2015.827.2702 AUTOR: Ministério Público. ACUSADO: TRANSPORTADORA ONZE DE JUNHO LTDA

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/01/2017

SEÇÃO I - JUDICIAL 1º GRAU DE JURISDIÇÃO .................................................. 1 PUBLICAÇÕES PARTICULARES...................................... 11 SEÇÃO II – ADMINISTRATIVA PRESIDÊNCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5636920044036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/12/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000563-69.2004.4.03.6002/MS 2004.60.02.000563-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

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