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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, I , a e b , da Lei 9.656 /98. Atenta para o fato de não competir à operadora definir ou questionar a necessidade... que a decisão agravada viola a Súmula 102 deste E. TJSP, ressaltando que é expressa a indicação médica. Invoca o art. 12...-se a parte contrária, nos termos do art. 1.019 ,II, do novo Código de Proc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 103214020158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR Proc. nº 0010321-40.2015.8.19.0204 RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR APELANTE : ADRINA PEREIRA PINTO. APELADO : QUALICORP

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5947120128190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR Proc. nº 0000594-71.2012.8.19.0007 RECURSO..................: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR APELANTE................: JOQUIM

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2017

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES DIVISÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DA CHEFE A Chefe da Divisão de Processos Migratórios da Secretaria Nacional de Justiça

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27129120158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR Proc. nº 0002712-91.2015.8.19.0014 RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR APELANTE : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO

Pg. 159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

Ato contínuo, a operadora foi cientificada acerca da instauração do procedimento administrativo nº 25789.019772/2012-78 e instada a apresentar documentação acerca dos fatos narrados (fls. 73/75). Não

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO N 2.100, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Sociedade Espanhola de Beneficência. A Diretoria Colegiada da Agência

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

29/08/2016, no julgamento do Processo Administrativo nº 25789.051729/2015-40 (demanda nº 2402073), em tramitação nesta ANS, julgado procedente com aplicação de multa pecuniária no valor de R$

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

V - encaminhamento para avaliação de instauração de regimes especiais aos órgãos competentes. ................................................................................................... § 4º

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2016

SECRETARIA-GERAL NÚCLEO DA ANS SÃO PAULO DESPACHOS DA CHEFE A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 13/DIFIS/ ANS, publicada no DOU

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