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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

À vista do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da

Pg. 270. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que ausentes os requisitos estampados no artigo 98 do NCPC, já que os documentos acostados aos autos

Andamento do Processo n. 1049312-29.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1049312-29.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Drogaria Roraima Ltda Me - - Stephanie Rezende da Mota - Amico Saúde LTDA - Vistos.1. Em juízo de cognição sumária,

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

pretende rever e reaver somado aos valores das tarifas que entende abusivas/ilegais, valores este quer sejam pagos em dobro, apresentando inclusive, planilha detalhada e discriminada dos valores que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675567 RJ 2017/0128854-4

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Andamento do Processo n. 2017/0128854-4 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(5843) RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.567 - RJ (2017/0128854-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA -

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.567 - RJ (2017/0128854-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R J ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070

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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015713-21.2015.4.02.5101 (2015.51.01.015713-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : SUL AMERICA CIA/ DE

Apelação: AC 157132120154025101 RJ 0015713-21.2015.4.02.5101

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GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 44 -

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