Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1889546 RJ 2021/0133150-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889546 - RJ (2021/0133150-0) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão da Presidência, que conheceu …

Andamento do Processo n. 1069899-64.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1069899-64.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Menossi Braz -BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer,…

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

previsto no art. 783 do NCPC. Ressalve-se a possibilidade de, caso exista saldo devedor de responsabilidade do espólio, apurar-se o valor do débito para cobrança judicial ou extrajudicial. O pedido…

Andamento do Processo n. 1069899-64.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1069899-64.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Menossi Braz -BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer,…

Andamento do Processo n. 1889546 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889546 - RJ (2021/0133150-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA OUTRO NOME : GOLDEN CROSS ASSISTENCIA…

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

devido ao seguro prestamista não se operou automaticamente com o falecimento da segurada. É preciso a regulação do seguro para se liquidar o valor da indenização, iniciando-se com a comunicação do…

Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

decisão da Presidência deve ser reconsiderada. Passo, portanto, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra decisão do…

Petição Inicial - Ação Tratamento médico-hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA. , menor impúbere, nascido em 27/05/2009, inscrito no CPF sob n° , representado CLODOALDO LOPES DIAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0034226-94.2017.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0034226-94.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0034226-94.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0034226-94.2017.4.03.6182 POLO ATIVO BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A/S) VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS | 309400/SP VLADIMIR VERONESE | 306177/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Termo ou Assunto relacionado