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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2017

preferem ao principal no aso de constrição. Isto porque, em se tratando de execução/ cumprimento de sentença o vencedor não é obrigado a antecipar as custas, mas sendo elas devidas deverão preferir

Inteiro Teor. : 21843085020178260000 SP 2184308-50.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799609 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184308-50.2017.8.26.0000, da

Apelação Cível: AC 10480150117285002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FRAÇÃO IDEAL - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEGALIDADE. ART. 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 12, §1º, DA LEI Nº 4.591/64. 1 - É obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiai...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1579991 RJ 2016/0021609-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.991 - RJ (2016/0021609-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : GAFISA SPE84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - SP022998 RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA - SP243100A RENAN REIS ROCHA - RJ151567 BRUNA PER...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692244 RJ 2015/0077065-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.244 - RJ (2015/0077065-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP022998 FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY E OUTRO(S) - RJ096762 RENAN REIS ROCHA E OUTRO(S) - RJ151567 VITOR VIEIRA VITALINO - RJ161269 ALBERTO G...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1087049 MG 2017/0086320-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.049 - MG (2017/0086320-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BENEFITS CONSULTORIA, INCORPORACAO E EMPEENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA E OUTRO(S) - MG086546 NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG0...

: 10293894420168260554 SP 1029389-44.2016.8.26.0554

Despesas de condomínio. Cobrança. Ação movida contra cessionária compradora de fração ideal do terreno. Improcedência. Não demonstração de imissão de posse da unidade geradora das despesas. Ré que não pode ser considerada condômina para fins do art. 12 da Lei nº 4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido, com obse...

: 21843085020178260000 SP 2184308-50.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência, para que a ré se abstenha de efetuar cobrança de 'atribuição de unidade', bem como de negativar seu nome. Atividade e despesas inerentes à incorporação imobiliária. Inteligência do art. 44 da Lei nº 4...

APELAÇÃO: APL 404003920148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTENTADA INDIVIDUALMENTE POR CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL. LEI 4.591/64. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, PLEITEAR CONTAS DO CONDOMÍNIO. A LEGITIMIDADE ATIVA É EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. DESP...

Pg. 2276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Diego Ribeiro Silva - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S/A -

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