Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

-se condomínio edilício, nos termos do art. 1.331 e seguintes do CC e da Lei 4.591/64, a expressão do direito real de propriedade...Comentários sobre a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020.  Esta le…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

de incorporação imobiliária, nos termos da Lei 4.591/64, o aluguel de imóveis próprios e a participação na qualidade de sócia..., com base no § 6º, do artigo 177 da Lei 6.404/76 está adotando o …

Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação

sua propriedade nos moldes de seus interesses. Esta nossa afirmativa, encontra embasamento jurídico através da lei 4.591 /64...Condomínio não pode impedir morador de ter um animal de estimação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200411569001 MG

), quanto a Lei 4.591 /64, a qual trata especificamente da matéria relativa aos condomínios e incorporações, dispõem... à fração ideal de terreno de cada unidade (Lei 4.591, 1964) Vale …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160058707003 MG

4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes.... Pois bem. Extrai-se dos autos (doc. 16), que em 28/11/2012, o autor …

Andamento do Processo n. 0822450-52.2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

. Com relação à multa rescisória, aplica-se a novel legislação, Lei n. 13.786/2018, que acrescendo o art. 67-A à Lei n. 4.591/1964... COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E COM A NOVA LEI DE CONDOMÍN…

Andamento do Processo n. 1011790-21.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS (ARTS. 1.336 , I , DO CC E 12, CAPUT, DA LEI 4.591 /64) COBRANÇA DEVIDA...Andamento do Processo n. 1011790-21.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0702250-86.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

de obrigação imposta por força do disposto no artigo 12 da Lei n. 4.591/64, ao preceituar que ?cada condômino concorrerá...º da Lei n. 4.591/64, são condôminos ? os proprietários, promitentes …

Andamento do Processo n. 5027156.63.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJGO

. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS... em sobrestamento, por força do artigo 6º, caput, da Lei 11.101/05, …

Andamento do Processo n. 1001945-42.2016.5.02.0073 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

. 1.336, inciso l, do Código Civil c/c art. 12 da Lei 4.591/1964. Com efeito, são deveres dos condôminos contribuírem.... 22, parágrafo 1º, alínea a, da Lei 4.591/1964. Intimem-se. Cumpra-se. Nada …