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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Taxa Condominial

em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2ª O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres...Taxa Condominial A taxa de condomínio é um valor pago mensalmente por todos os proprietários, que serve para o custeio... da manutenção das áreas comuns do condomínio. Além disso, essa taxa tamb...

Andamento do Processo n. 2017/0254934-6 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

, violação dos artigos 1.345 do Código Civil , 686, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 e 4º da Lei 4.591 /1964...Andamento do Processo n. 2017/0254934-6 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ (5819) RECURSO ESPECIAL 1.701.650... - RS (2017/0254934-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRE...

Andamento do Processo n. 1011522-81.2017.8.26.0011 - Apelação - 14/08/2018 do TJSP

prequestionados os artigos 30-A e seguintes, assim como 31-A e seguintes, da Lei 4.591 /64, e artigo 50 do Código Civil.... Argumentam, em síntese, que (a) seu patrimônio está afetado, nos termos da Lei 4.591 /64, para proteção...Andamento do Processo n. 1011522-81.2017.8.26.0011 - Apelação - 14/08/2018 do TJSP 101...

Andamento do Processo n. 0000460-76.2014.8.02.0353/01 - Cumprimento de Sentença / Inadimplemento - 14/08/2018 do TJAL

da sentença sob o argumento de que estaria em regime de recuperação judicial, invoca, novamente, as disposições da Lei 4.591... 4.591/1964 normatiza o regime de afetação patrimonial das incorporações imobiliárias com o objetivo único e exclusivo... - AUTOR: Condomínio Barra Bali Beach Service - RÉU: PROJETO IMOB...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

como a ausência de justificativa sobre este, contrariam até mesmo a Lei . 4.591 /64 (Lei das Incorporações...

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

o Recurso Especial, ficando prequestionados os artigos 30-A e seguintes, assim como 31-A e seguintes, da Lei 4.591 /64...Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018 DESPACHO 1011522... os presentes embargos; o) ao negar o pleito ora suscitado, estará se negando vigê...

Pg. 828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

. Argumentam, em síntese, que (a) seu patrimônio está afetado, nos termos da Lei 4.591/64, para proteção...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

fixada em função da fração ideal do terreno de cada unidade, conforme previsão do § 1º, artigo 12 , da Lei 4.591 /64... da Lei 6899 /81. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, os autos serão arquivados...), LAEFO DUARTE NETO (OAB 263638/SP) Processo 1033746-11.2015.8.26.0002 - Procedimento Sum...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de que as instituições financeiras, submetidas ao regramento do Banco Central nos termos da lei 4.591 /64, podem efetuar a cobrança... Comércio e Estacionamento Ltda Epp - Vistos. Embora a autora tenha alegado na inicial que a locação do galpão 24 (Av... da lei 8.245 /91. O Boletim de Ocorrência de fls. 23/24, data...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, parágrafo 5º , da Lei n. 4.591 /64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários... contratual foram objeto de julgamento do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, firmando-se as teses jurídicas aprovadas... prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BAR...

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