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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339503 MG 2012/0174103-5

. 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/64) é válida. - Devem ser convalidadas as retificações de Convenções de Condomínio tendentes... dos condôminos (art. 9º, §2º, da Lei n.º 4.591/64) é válida. - Devem ser convalidadas as retificações de Convenções... Civil de 1973 e artigos 9º, § 3º e 25, parágrafo único, da Lei 4.591/1964....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098675 RJ 2017/0113658-2

primeiro, 25, 30, do Código de Defesa do Consumidor e 45, II,da Lei 4.591/1964, sob os seguintes fundamentos... a solidariedade quanto a responsabilidade peço dano sofrido; e) de acordo com o art. 43, II, da Lei 4591/1964, o incorporador..., do Código e Defesa do Consumidor e 43, II, da Lei 4.591/1964, verifi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 892507 RJ 2016/0081158-2

há violação ao artigo 4º , parágrafo único da Lei 4.591 /64, por se tratar de unidades novas. Quanto aos juros... sucessivo. Não há violação ao artigo 4º , parágrafo único da Lei 4.591 /64, por se tratar de unidades novas.... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ...

Andamento do Processo n. 4.591/64 - Apelação Cível - 13/06/2017 do TJRN

, que o empreendimento incorporador insculpido pela Lei 4.591/64 não faz parte da lista de serviços elencados na Lei Complementar ... do empreendimento em regime de incorporação são disciplinadas pela Lei 4.951/64, dentre elas a de que o incorporador pode ser... previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4....

Andamento do Processo n. 4.591/64 - Apelação Cível - 13/06/2017 do TJRN

(Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio... incorporador insculpido pela Lei 4.591/64 não faz parte da lista de serviços elencados na Lei Complementar 116/2003... projetos imobiliários sob o regime de incorporação imobiliária, segundo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658151 SE 2017/0048400-7

rejeitados. Recurso especial interposto por Larissa Nascimento Sobral: alega violação dos arts. 43, da Lei 4.591/64, 389... dos arts. 43, da Lei 4.591/64, 389 e 402 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a indenização...RECURSO ESPECIAL REsp 1658151 SE 2017/0048400-7 RECURSO ESPECIAL 1.658.151 - ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 408563 SP 2013/0337066-9

E COMÉRCIO LTDA: - Do reexame de fatos e provas - Da violação do art. 32 da Lei 4.591/94. Em sede de embargos... estabelecida no parágrafo 5o do artigo 35 da lei4.591/64, sem efeito modificativo, no entanto. Pois bem. A hipótese... de MADEIHOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: - Do reexame de fatos e provas - Da vio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 489533 RJ 2014/0059730-7

e 944 do CC/02; arts. 334, II e III, 458, II e III, e 535, II, todos do CPC/73; e art. 52 da Lei 4.591/64. Sustenta..., II e III, 458, II e III, e 535, II, todos do CPC/73; e art. 52 da Lei 4.591/64. Sustenta, em suma, que (i) o recorrido...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 489533 RJ 2014/0059730-7 AGRAVO EM RECURSO ES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490670 RJ 2014/0062021-6

da Lei 4.591 /64. Sustenta, em suma, que (i) não houve descumprimento do contrato; (ii) houve indevida confusão... e 944 do CC/02 ; arts. 21 , 458 , II e III , e 535 , II , 538 , parágrafo único , todos do CPC /73; e art. 52 da Lei 4.591...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 490670 RJ 2014/0062021-6 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

E COMÉRCIO LTDA : - Do reexame de fatos e provas - Da violação do art. 32 da Lei 4.591/94. Em sede de embargos... o estabelecida no parágrafo 5 do artigo 35 da lei4.591/64, sem efeito modificativo, no entanto.... nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, defende i) divergência jurisprudencial e violaç...

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