Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Petição Inicial de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

condominial, plenamente aparada pela lei 4591/64, pelas quais os réus adimpliram em contribuir com as taxas condominiais... do Código de Processo Civil , e artigo 12 da Lei 4591/64 , à presença de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013283-33.2019.8.26.0576 SP 1013283-33.2019.8.26.0576

da matrícula e instituição de condomínio (art. 44 da Lei 4.591/64). Taxa que não se confunde com a despesa relativa à... do vendedor as da tradição”. A Lei 4.591/64 que dispõe sobre “condomínio

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013283-33.2019.8.26.0576 SP 1013283-33.2019.8.26.0576

e instituição de condomínio (art. 44 da Lei 4.591/64). Taxa que não se confunde com a despesa relativa à transferência...Apelação Cível AC 10132833320198260576 SP 1013283-33.2019.8.26.0576 …

Condomínios x Novo Código Civil

ainda não existia em sua forma atual, quem regulamentava a vida em condomínios era a Lei 4591, de 1964. Funções... dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Algumas mudanças …

Atraso de Obra. Como é possível a rescisão?

a Lei n º 13.786/2018, que alterou as Leis n º4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, onde é... consumidores têm dúvidas de como é possível fazer a rescisão. Existe lei

TRT7 • Embargos de Terceiro Cível • 0000655-48.2020.5.07.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

(13.03.19). Acerca do patrimônio de afetação, assim dispõe o art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/64: Art. 31-A. A critério...-se que o CONDOMÍNIO ANDRE DE BERNARDI foi legalmente constituído. Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005588-49.2018.8.26.0451 SP 1005588-49.2018.8.26.0451

art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64 - Cabimento - Registro da incorporação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de despachante, diante da aplicação do art. 42, do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001527-76.2016.8.26.0238 SP 1001527-76.2016.8.26.0238

se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem... 1001527-76.2016.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012931-77.2020.8.26.0564 SP 1012931-77.2020.8.26.0564

acolhimento. RESTITUIÇAO. Cabimento. Inteligência do artigo 44 da Lei 4.591/64. Individualização da unidade... do disposto na Lei 11.331/02 e Lei 4.591/65. Diz que compete ao incorporador …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2150653-82.2020.8.26.0000 SP 2150653-82.2020.8.26.0000

do artigo 31-A da Lei n. 4.591/64. Acrescentam que Rossi Residencial S/A. é a controladora de sua administração como detentora..., tendo restadas prejudicadas as alegações concernentes aos artigos …