Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Andamento do Processo n. 0704707-13.2019.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

. Nesse panorama e nos termos da nova redação da Lei 4.591/1964 (em razão da Lei 13.786/2018), é possível afirmar que são...-A, §1º, da Lei 4.591/1964); (b) havendo atraso na entrega superior a 180 …

Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

a responsabilidade do adquirente, em diálogo com o que prescreve o art. 51 , da Lei 4.591 /64.14. Diante de tais... do empreendimento, IPTU, taxa de condomínio, taxa de mobiliário e imposto de …

Página 10131 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Referida lei acrescentara o art.43-A na Lei 4.591/64... prevê a cláusula oitava do contrato; b) aplicação da Lei 13.786/2018 …

Página 10325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

de unidade imobiliária. Referida lei acrescentara o art.43-A na Lei 4.591/64 para tratar sobre inadimplemento (parcial... da causa; b) aplicação da Lei 13.786/2018 à presente demanda; c) validade …

Página 1452 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

prevalecer. Nesse panorama e nos termos da nova redação da Lei 4.591/1964 (em razão da Lei 13.786/2018), é possível afirmar...-A, §1º, da Lei 4.591/1964); (b) havendo atraso na entrega superior a …

Página 1453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

cumulativa de multa contratual e de lucros cessantes (Art.43-A, §3º, da Lei 4.591/1964), o que também está disposto... algumas rubricas (Art.67-A, §2º, da Lei 4.591/1964); (b) é possível a retenção …
Rafaela Avelar, Advogado
há 20 horas

Afinal, o que são Incorporações Imobiliárias?

previstas na Lei 4.591/64. Tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica pode realizar a incorporação. Este tipo... alvará; memorial descritivo das especificações da obra projetada e minuta …

Atraso na entrega do imóvel, é possível?

da obra restituição simples e não em dobro congelamento do saldo devedor aplicação de multa do artigo 35, §5 da lei 4591/64..., salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor …

Andamento do Processo n. 0021456-31.2015.8.19.0210 - Apelação - 04/08/2020 do TJRJ

E 67-A DA LEI N. 4.591 /1964, COM O EXCLUSIVO INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ...

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

regido pela Lei n. 4.591 /64, admite-se, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor .4. O correio... COM OS ARTS. 27 , 28 E 85 DA LEI 13.303 /2016; 474 DO CC E 9º, DA LEI 9.142 …