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12 de dezembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007010 MG 2016/0283871-4

suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 9º da Lei 8.429 /92. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º , CAPUT E INCISO XII , E 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 /1992. PRESIDENTE... se efetivamente houve enriquecimento ilícito (elemento da improbidad...

Andamento do Processo n. 2016/0283871-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

se efetivamente houve enriquecimento ilícito (elemento da improbidade administrativa do art. 9º da Lei n. 8.429/1992... no art. 9º da Lei 8.429/92. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.429/92. AÇÃO CIVIL.... 4. Para a caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.4...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

aos arts. 9, inc. XII, 12, inc. III e parágrafo único, e 14, § 1º, da Lei 8.429/92. Sustenta, em síntese, que: (I... ainda revestir-se de caráter pedagógico, tudo nos termos do parágrafo único, do art. 12, da Lei Federal n. 8.429/92. Opostos... do ato de improbidade administrativa; (III) o uso do veículo de represe...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 01/12/2017

de junho de 2010. Tendo em conta o texto do art. 14, § 3º, Lei 8.429/92; Tendo em conta a representação apresentada... de 2010. Tendo em conta o texto do art. 14, § 3º, Lei 8.429/92; Tendo em conta indícios de indevida acumulação de cargos...: O presente Termo de Contrato tem por fundamento legal a Constituição Federa...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 01/12/2017

o texto do art. 14, § 3º, Lei 8.429/92; Tendo em conta as informações do OFÍCIO 17.023.100/697/2017/INSS; RESOLVE..., Lei 8.429/92; Tendo em conta a representação acostada nos autos do processo administrativo 465/2017; RESOLVE: Art... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 286, de 21 de junho de 2...

Andamento do Processo n. 0022763-86.2012.403.6100 - 29/11/2017 do TRF-3

14 da Lei 8.429/92:Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para... o procedimento administrativo.(grifos nossos) E, ainda, estabelece o artigo 143 e seguintes da Lei 8.112/90:Art. 143... do artigo 18 da Lei 10.683/03, emvigor à época dos fatos:Art. 18. À Controladori...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

o contraditório e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes; Ademais, dispõe o artigo 14 da Lei 8.429 /92:Art. 14... nossos) E, ainda, estabelece o artigo 143 e seguintes da Lei 8.112 /90:Art. 143 . A autoridade que tiver ciência... de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei no 8.429 , de 2 de junho ...

Andamento do Processo n. 0000907-21.2015.8.10.0090 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/11/2017 do TJMA

da Lei 8.429/92.Em seguida, nos termos do procedimento previsto na Lei 8.429/92, impõe-se a apuração devida... CONTESTAÇÃO POR ESCRITO, nos moldes do art. 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa2, mediante a intimação dos advogados... Ribeiro OAB/MA 7402DECISÃOTrata-se de ação de improbidade administrativ...

Andamento do Processo n. 362/2010 - Ação Penal - 28/11/2017 do TJMA

FRANCISCO LISBOA.Impõe-se destacar que a inicial está em conformidade com o art. 14, §1º da Lei 8.429/92.Em seguida..., nos termos do procedimento previsto na Lei 8.429/92, impõe-se a apuração devida da prática descrita na inicial... POR ESCRITO, nos moldes do art. 17, § 9º, da Lei de Improbidade Administrativa2...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2017

que a inicial está em conformidade com o art. 14, §1º da Lei 8.429/92.Em seguida, nos termos do procedimento previsto... na Lei 8.429/92, impõe-se a apuração devida da prática descrita na inicial, mediante seu irrecusável recebimento... PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR ESCRITO, nos ...

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