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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0018831-04.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

, DO DISPOSTO NO ART. 12 , I , DA LEI 9.656 /98, ART. 20 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013 -VIGENTE Á ÉPOCA... DA CONTRATAÇÃO - E ART. 2º DA RESOLUÇÃO DO CONSU 13/1998.RESPONSABILIDADE DAAGRAVADA (AUTORA) PELO PAGAMENTO, ATÉ... COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE PACTUOU PLANO MERAMENTE AMBULATORIAL COM...

Pg. 280. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

A COBERTURA DURANTE AS PRIMEIRAS DOZE HORAS DE ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI 9.656/98... Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE.... MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM PROL DA CONTINUIDADE DO...

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

dos fatos ao art. 12, I, "b", da Lei 9.656/98, impõe-se conceder a medida cautelar perseguida.2.Apelo ao qual se dá... DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-SAÚDE. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CUSTEIO PELA SEGURADORA... por consumidora beneficiária de seguro-saúde, a objetivar a cominação de a ré...

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

de fixação da multa não estaria previsto no artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/98, com o qual a ré o fundamentou, mas sim..., decidiu lavrar o auto 46487, de 19/10/2011, por infração da ré ao artigo 12, I, "b", e II, da Lei 9.656/98, decisão..., nos termos da cláusula 6.1 do contrato, a contar da respectiva vigên...

Pg. 737. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

na segmentação contratada, infringindo, assim, o disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei 9.656/98" (fls... do artigo 35-D da Lei 9.656/98, e do artigo 10 da RDC 24/2000, que estabelece o fator multiplicador de 0,8 (oito décimos...$ 80.000,00 por 0,8, dentro da discricionariedade prevista n...

Pg. 738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

POR INFRAÇÃO DA AUTORA O ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA "B", E INCISO II, DA LEI 9.656/98. No que diz respeito à proteção... expressa previsão contratual afastando o, conforme o artigo 10 da Lei 9.656, de 1998, que dispõe: “Art. 10. É instituído..." (CNPJ 11045974000108), em 01/03/2011 (fls. 90/99), com o registro ANS...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

DA AUTORA AO ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA "B", E INCISO II, DA LEI 9.656/98. A UNIMED também sustentou a regularidade... (fl. 351), por infração ao artigo 12, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei 9.656/98, ao negar a cirurgia refrativa... saúde" (art. 14 da Lei 9.656/98)." (Figueiredo. Leonardo Vizeu. Curso de...

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

- ANS, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 9.656/98, conforme Auto de Infração lavrado em 23/03/2003, pela...), por infração ao artigo 12, inciso I, alínea "b" e inciso II da Lei 9.656/98, com a penalidade prevista pelo artigo 77 c/c... em Dívida Ativa, o que está de acordo com o artigo 13 da Lei 9.065...

Apelação: APL 16490183 PR 1649018-3 (Acórdão)

- RECUSA INDEVIDA - ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI 9.656/98 QUE NÃO PROÍBE A COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS... que o apelado é beneficiário do plano de saúde regulamentado pela Lei 9.656/98, que exclui de sua cobertura... politratado. Exclusão prevista na Lei 9656/98, no artigo 10, inciso I, e regulamen...

Apelação: APL 16513785 PR 1651378-5 (Acórdão)

- Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 08.12.2016. ANTINEOPLÁSICOS. ART. 10, VI C/C ART. 12, I, "C", DA LEI 9.656/98... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado..., nos termos do artigo 85, §2º, incisos I, II e III, a, b, e c e §4º do Código ...

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