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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

Atribuição por Competência Exclusiva - 15/08/2017 17:53 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: RJ103400 - RODRIGO

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 14/09/2017 14:34 Gabinete 14 Magistrado(a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: RJ103400 - RODRIGO CRUZ MONTENEGRO

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

coparticipação, do valor constante na tabela da Associação Médica Brasileira. Não assiste razão ao embargante. Ora, no caso concreto, não se discute a possibilidade de cobrança de coparticipação nas

: 20170110379950 DF 0007967-68.2016.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. SEGURO-SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. PSQUIATRIA E FONOAUDIOLOGIA. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO. RECUSA INDEVIDA. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Aquantidade de sessões prevista na Reso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440989 RS 2014/0052726-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : OSVALDO JOSÉ CATENAL JÚNIOR E OUTRO(S) - RS067882 RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR REPR. POR : PROCURADORI...

Andamento do Processo n. 2014/0052726-6 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.989 - RS (2014/0052726-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

2. Alega a recorrente que os julgadores de 1ª e 2ª instância ao definirem a tese de que a ANS possui competência para estabelecer o rol de procedimentos e eventos em saúde, na forma da RN nº 167 e

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Apelante(s): MATHEUS HENRIQUE DONIS VIEIRA E OUTROS Advogado NATHALIA DE PAULA BOMFIM (DF044202) Apelado: OS MESMOS Advogado Origem 13ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160110291686 - Procedimento Comum

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Assistência Média Internaiconal S/A. ajuizou ação condenatória em face de Amil Assistência Média Internaiconal S/A. Em síntese, alega que embora esteja em dia com as parcelas do contrato de saúde

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