Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - quando incluir atendimento ambulatorial:
a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

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também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.” (TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015, DJ 18/10/2018)…

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da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser…

Intimação - Execução Fiscal - 5018295-58.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018295-58.2020.4.03.6182 POLO PASSIVO PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO VICTORIA | 103160/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018295-58.2020.4.03.6182 /…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA/ES - COMARCA DA CAPITAL. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo supra…

Petição Inicial - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANTAS/BA. , brasileiro, aposentado, portador do CPF n° , R.G. n° , residente e domiciliado à , vem, mui…

Andamento do Processo n. 2239137-39.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2239137-39.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1097669-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1097669-95.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Servbrax Escavação Mecanizada Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0088517-78.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJRJ

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088517-78.2020.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009850-27.2020.8.19.0211 Protocolo: 3204/2020.00845717 -…

Andamento do Processo n. 8138178-37.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8138178-37.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 0728835-53.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJDF

N. 0728835-53.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: DF56804 - ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS, DF20334 - GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO, DF24923 - EDUARDO DA…