Art. 56, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Uma questão de princípios.

Na época em que eu cursava a faculdade de Direito, rotineira era a imagem de um punhado de alunos no corredor realizando debates sobre temas dos mais variados, frequentemente intercalados por sonoras...

Andamento do Processo n. 3854-97.2010.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 22/06/2018 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR JUCÉLIO FLEURY NETO Numeraç A ã U o T ú O n S ica C : O 3 M 85 S 4-E 9 N 7 T .2 E 0 N 10 Ç . A 4.01.3100 3854-97.2010.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Página 7 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Junho de 2018

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ JEF ADJUNTO Juiz Federal : DR....

Crimes ambientais 'em níveis tais'

Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Walney Rocha No momento em que o Brasil novamente se transforma em um circo dos horrores em matéria ambiental, em razão da tragédia consumada ocorrida na...

Crimes ambientais "em níveis tais"

Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Walney Rocha* No momento em que o Brasil novamente se transforma em um circo dos horrores em matéria ambiental, em razão da tragédia consumada ocorrida na...

Andamento do Processo n. 0000107-76.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 27/06/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000107-76.2009.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.31.00.000107-1/AP : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR : ALMIR TEUBL SANCHES APELADO :...

Página 1882 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2017

RELATOR : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLICONVOCADA APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : RENATA RIBEIRO BAPTISTA APELADO : LOURIVAN CASTRO DE SOUZA APELADO : ROSIVALDO FERNANDES DA SILVA...

Página 1883 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2017

MINÉRIO RADIOATIVO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. TORIANITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUANTO A UM DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório dos autos indica que o réu Wilson Sicçu...

Página 13 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Maio de 2017

EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE ERECHIM PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PROCESSO: 013/2.16.0001798-0 (CNJ:.0003921-10.2016.8.21.0013)....

Andamento do Processo n. 1328-89.2012.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 28/09/2016 do TRF-1

1328-89.2012.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO ACSDO : AUDECI JORGE SANTOS DA COSTA ACSDO : MARCIO CLAY RABELO ALMEIDA ACSDO :...