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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Crimes ambientais 'em níveis tais'

(art. 56, § 2º, da Lei 9.605/98). Essa desproporção é apenas uma das inúmeras violações em nosso ordenamento jurídico... ambientais. Para uma corrente, o art. 3.º, da Lei 9.605/1998, com base em precedentes constitucionais, cria uma exceção à regra... ao que deveria ser trágico. É o que ocorre com o crime previsto no ...

Crimes ambientais "em níveis tais"

(art. 56, § 2º, da Lei 9.605/98). Essa desproporção é apenas uma das inúmeras violações em nosso ordenamento jurídico... ambientais. Para uma corrente, o art. 3.º, da Lei 9.605/1998, com base em precedentes constitucionais, cria uma exceção à regra... ao que deveria ser trágico. É o que ocorre com o crime previsto no ...

Andamento do Processo n. 0000107-76.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 27/06/2017 do TRF-1

AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIO RADIOATIVO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL... de aumento de pena prevista no § 2º, do art. 56, da Lei 9.605/98. 2. Ausência de provas conclusivas de que o réu José... DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU ...

Pg. 1882. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.605/98. TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE... PARA O ART. 90, DA LEI DE LICITAÇÕES. MANTIDO. CRIME DE RESPOSABILIDADE DE PREFEITO. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO..., caracterizou a fraude, mediante ajuste, o que configura o crime previs...

Pg. 1883. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

da causa de aumento de pena prevista no § 2º, do art. 56, da Lei 9.605/98. 2. Ausência de provas conclusivas... com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos... aplicação o princípio in dubio pro reo, fundamentado no princípio constitucio...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

) RÉU (RÉ)(S) MESSIAS HUMBERTO DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 56 , § 2 DA LEI 9605 DE 1998 E ART. 56 , § 3... DA LEI 9605 DE 1998 E GLOBAL SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 56 , § 2 DA LEI ... 9605 DE 1998 E ART. 56 , § 3 DA LEI 9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUG...

Andamento do Processo n. 1328-89.2012.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 28/09/2016 do TRF-1

1328-89.2012.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO ACSDO : AUDECI JORGE SANTOS DA COSTA ACSDO : MARCIO CLAY RABELO ALMEIDA ACSDO :

Pg. 6. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2016

Juiz Titular  :  DR. WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS  Dir. Secret.  :  POLLYANA DE ABREU PIMENTA  EXPEDIENTE DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016 AUTOS COM SENTENÇA 1328-89.2012.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS

Andamento do Processo n. 0000870-77.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 12/05/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0000870-77.2009.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.31.00.000900-0/AP : JOSE RIBAMAR PEREIRA RECORRENTE ADVOGADO : AP00002081 - ELIAS REIS DA SILVA RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 1788. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2016

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que manteve a sua condenação às penas

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