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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Andamento do Processo n. 1328-89.2012.4.01.3100 - Crimes Ambientais - 28/09/2016 do TRF-1

1328-89.2012.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO ACSDO : AUDECI JORGE SANTOS DA COSTA ACSDO : MARCIO CLAY RABELO ALMEIDA ACSDO :

Pg. 6. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2016

Juiz Titular  :  DR. WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS  Dir. Secret.  :  POLLYANA DE ABREU PIMENTA  EXPEDIENTE DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2016 AUTOS COM SENTENÇA 1328-89.2012.4.01.3100 CRIMES AMBIENTAIS

Andamento do Processo n. 0000870-77.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 12/05/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0000870-77.2009.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.31.00.000900-0/AP : JOSE RIBAMAR PEREIRA RECORRENTE ADVOGADO : AP00002081 - ELIAS REIS DA SILVA RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 1788. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2016

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que manteve a sua condenação às penas

Andamento do Processo n. 0500264-46.2011.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - 12/04/2016 do TJAC

Classe: Recurso Especial n. 0500264-46.2011.8.01.0009/50000 Foro de Origem: Senador Guiomard Órgão: Vice-Presidência Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre Proc. de Justiça : Giselle

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2016

Classe: Recurso Especial n. 0500264-46.2011.8.01.0009/50000 Foro de Origem: Senador Guiomard Órgão: Vice-Presidência Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre Proc. de Justiça : Giselle

Andamento do Processo n. 0000870-77.2009.4.01.3100 - Apelação Criminal - 25/02/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0000870-77.2009.4.01.3100 (2009.31.00.000900-0)/AP Processo na Origem: 8707720094013100 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO APELANTE : JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADO :

Pg. 1721. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/02/2016

PROCURADO : GEORGE NEVES LODDER R EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. USURPAÇÃO DE MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AQUISIÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28187720134036133 SP 0002818-77.2013.4.03.6133

Inteiro Teor (4792430) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/12/2015 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002818-77.2013.4.03.6133/SP 2013.61.33.002818-9/SP RELATORA :

Andamento do Processo n. 0007674-43.2015.8.03.0002 - 12/11/2015 do TJAP

Nº do processo: 0007674-43.2015.8.03.0002 Parte Autora: REINALDO BENEDITO NUNES DO ROSARIO Advogado (a): MÁRIO CÉLIO DA COSTA GONÇALVES - 1331AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado:

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