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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.60...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76153 RJ 2016/0247867-8

, inciso V, e artigo 56, § 1°, inciso II, c⁄c artigo 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei 9.605⁄98, na forma omissiva... . CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605⁄1998). TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO OCORRÊNCIA. 1. É apta..., § 1°, II, c⁄c 15, II, a, todos da Lei 9.605⁄1998. Note-se que a materialid...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V E § 3º E 56, § 1º, INCS. I E II C/C ART. 58 , INC. I.... 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605 /1998, tendo...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... art. 58 , inc. I , todos da Lei 9.605 /1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos industriais, tóxicos... o argumento da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei n...

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182778 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182779 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481988820158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182780 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481988820158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

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