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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Vicente de Sousa e outros - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(OAB 293120/SP) Processo 0000792-45.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.C. - Vistos.No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, conforme bem

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

COMARCA DE RURÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0000923-20.2012.8.14.0073; AÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL; AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; ACUSADOS: E. ROCHA MADEIRAS LTDA,

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/06/2017

Taguatinga e Almas). 2° Oficial: (63)99236-3484. COLINAS 2ª Vara Cível SENTENÇA BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 13/17C Ficam as partes por seus advogados, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados:

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 350897 RS 2016/0061221-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 350.897 - RS (2016⁄0061221-2)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :

Pg. 2141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

Magistrado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: MAURICIO ALVES DE BARROS E OUTRO REU: EDUARDO MADUREIRA DA SILVA REU: EDIR CÁSSIO MADUREIRA DA SILVA REU: WALTER DUQUE DE

Pg. 1739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

AUTOR: JULIO FAERMAN ADVOGADO: RJ180207 - DANIEL RIBEIRO DA SILVA AGUIAR REU: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo

Pg. 2169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

Magistrado(a) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA AUTOR: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL REU: URIEL SAMUEL MARTINS INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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