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22 de março de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1o, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

§ 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;

II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10109017920158260100 SP 1010901-79.2015.8.26.0100

, cujo reembolso só se efetivaria nos limites de valores e na ocorrência da hipótese descrita no artigo 12, inciso VI, da Lei... 1010901-79.2015.8.26.0100 APELANTE: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. APELADOS: José Claudio Fasanella... COMARCA: São Paulo Foro Central Cível - 14ª Vara Cível VOTO: 32601 A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10716765520188260100 SP 1071676-55.2018.8.26.0100

determinadas pela ANS, conforme disposição do parágrafo 4º, artigo 10, da lei 9.656/98 e, por isso, a terapia requerida pela... listados no rol da ANS afronta não ó os artigos 4º, I; 6º, III e IV; e 51, IV do CDC, bem como o artigo 12, I, “c” da Lei... 9.656/98, mas também as Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de J...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130912920178260590 SP 1013091-29.2017.8.26.0590

Direito , julg. em 15.03.07, DJ 02.04.07). Da mesma forma, segundo o artigo 12, I, a e II, a e b da Lei 9.656/98, é vedada... 9.656/98, impõe-se à operadora do plano de saúde custear as sessões de psicoterapia na duração e quantidades...-29.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante PLANO DE SAÚDE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21119002720188260000 SP 2111900-27.2018.8.26.0000

na inicial, também pode ser depreendida do teor do inciso VI do artigo 12 da Lei 9656/1998, TRIBUNAL DE JUSTIÇA... operadora ao beneficiário, e também do §1º do artigo 5º da Resolução Normativa 259 de 2011, da Agência Nacional de Saúde... mínimo acerca da celebração de negócio jurídico pelas partes, dado que o a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10561946720188260100 SP 1056194-67.2018.8.26.0100

São Paulo Ora, de acordo com o artigo 16 , inciso VII , da Lei 9.656 /98, há três modalidades de plano de saúde... do inciso V do art. 12 da Lei 9.656 , de 1998, quando, no novo plano, for garantido o acesso a profissionais... Apelante: Notre Dame Intermédica de Saúde S/A Apelada: Helenita Novelli VOTO 10579 ...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

legal (Lei 9.656/1998, artigo 12, 'c'), o prazo máximo de carência é de vinte e quatro horas. Ilicitude na recusa... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91."2. Acórdão reexaminado que havia aplicado... PACHECO OAB/RJ-149258 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELA...

Pg. 1075. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

planos de saúde, nos termos das resoluções e disposições legais aplicáveis (arts. 12 e 35-C da Lei 9.656 /98... da inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656 /98 por necessidade de edição de lei complementar, por violação... regulatório, nos termos dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei 9.656 /98. - Quanto à ale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6122357120148040001 AM 0612235-71.2014.8.04.0001

credenciadas (clínicas e hospitais); salientando que o mesmo com aplicação da Lei 9.656/98, não seria obrigatório... recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 10, caput e inciso VI, e 12, II, da Lei9.656... do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) Desse modo, con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36598520154036106 SP

de 24 (vinte e quatro) meses de cobertura parcial temporária de que trata o art. 12 da Lei n.º 9.656 /98; b) no ato.... 12 , I , 'b', da Lei n.º 9.656 /98 prevê que, in verbis : "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação... pelos médicos assistentes. Já a Lei Federal . 9.656 /98 prevê no seu art. 11 e parágraf...

Inteiro Teor. 7087653320178070007 DF 0708765-33.2017.8.07.0007

de cobertura contratual, nos termos dos artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/1998, segundo os quais “ é obrigatória... detinha plano de saúde disponível. mas três vezes. Assim, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exsurge... o dever das Rés em reparar o Autor, pois nem mesmo a comprovação posterio...

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