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26 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1o, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

§ 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;

II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001913-45.2013.8.16.0097 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJPR

-C , I E II , DA LEI 9.656 /98.NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A RECUSA DE COBERTURA TINHA POTENCIAL... ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... Lilian Romero. Revisor: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgado em:...

Andamento do Processo n. 0018831-04.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

, DO DISPOSTO NO ART. 12 , I , DA LEI 9.656 /98, ART. 20 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 338/2013 -VIGENTE Á ÉPOCA... DA CONTRATAÇÃO - E ART. 2º DA RESOLUÇÃO DO CONSU 13/1998.RESPONSABILIDADE DAAGRAVADA (AUTORA) PELO PAGAMENTO, ATÉ... COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE PACTUOU PLANO MERAMENTE AMBULATORIAL COM...

Andamento do Processo n. 0526395-61.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/05/2017 do TJBA

. O art. 12, V , c , da Lei 9.656 /1998, prevê prazo máximo de carência de 24 horas para cobertura de casos de urgência...:Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde Reclamante:APOLO PACHECO QUEIROZ e outro Reclamado:CAIXA DE ASSISTÊNCIA... nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do NCPC. Consta dos autos que o...

Andamento do Processo n. 0300609-42.2014.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/05/2017 do TJBA

. Contudo, se é de carência que vamos tratar, a Lei n. 9.656/98, no art. 12, estipulava o prazo máximo de carência, para..., mesmo que o negócio seja regido por norma de ordem pública, como é a hipótese da Lei 9.656/98 e da Lei n. 8.078/ 90... que, respectivamente, introduziram a lei de plano de saúde e o Código de Def...

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Federal, UNIMED alegou violação aos artigos 5º, X, da CF, 186 e 927 do CPC/02 e 12, VI, da Lei 9.656/98. Sustentou... que (1) para configurar o direito ao reembolso, de acordo com a Lei 9.656/98, art. 12, VI, é necessária a concomitância... MONOCRÁTICA MANTIDA (e-STJ, flS. 308/309). Nas razões do especial, inter...

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da incidência da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, à espécie dos autos, é de se registrar que o artigo 10 desse diploma... de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei...”.E as exigências... Paulo que dispõe “o c...

Pg. 280. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

A COBERTURA DURANTE AS PRIMEIRAS DOZE HORAS DE ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI 9.656/98... Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SOB O REGIME DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA. REAJUSTE.... MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM PROL DA CONTINUIDADE DO...

Pg. 372. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

grave com risco de vida durante o prazo disposto no art.12, III, da Lei 9.656/98. Presença dos requisitos estabelecidos no... a exigibilidade, quanto ao autor, por força do que preceitua o art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida á... art.300 do CPC. Inteligência da Sumula 59 desta Corte. Da decis...

Pg. 233. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

e razão de ser do negócio jurídico firmado. O art. 12, V , c , da Lei 9.656 /1998, prevê prazo máximo de carência de 24...-se, nesse passo, que o período de carência contratualmente estipulado para internações em geral pelos planos de saúde não..., tudo às expensas do plano de saúde réu, medidas que visam à proteçã...

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

de carência que vamos tratar, a Lei n. 9.656/98, no art. 12, estipulava o prazo máximo de carência, para os casos... fundamento da ordem jurídica pátria, art. 1º, III, CF/88, constituindo a saúde um bem jurídico que expressa dignidade, posto... cumprir a mesma função. A função social também tem previsão na LINDB, art....

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