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11 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - quando incluir atendimento ambulatorial:

a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina;

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

II - quando incluir internação hospitalar:

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, a critério do médico assistente;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

e) cobertura de taxa de sala de cirurgia, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;

g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

III - quando incluir atendimento obstétrico:

a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto;

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento;

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente;

b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia;

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VI - reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1o, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega à operadora da documentação adequada;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

§ 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;

II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

§ 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o É obrigatória cobertura do atendimento nos casos:

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

§ 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4º As coberturas a que se referem as alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

§ 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

Pg. 1259. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

em comento não configura de emergência ou de urgência nos termos do art. 35-C, incisos I e II da Lei 9.656/98... juntados no evento 01, arquivos 11 a 35. Consoante o inciso VI, do art. 12 a Lei 9.656/98, o reembolso de despesas.... Outrossim, infere-se dos autos que não foram preenchidos os requisitos de urgência o...

Plano de Saúde deve cobrir cirurgia ortognática.

do art. 10 da Lei 9.656/98, o plano de saúde não é obrigado a efetuar a cobertura de procedimentos cirúrgicos para fins... dos exames laboratoriais/complementares previstos no art. 12, inciso I, alínea b, da Lei9.656, de 1998, e dos procedimentos.... 12, inciso II, da mesma lei, e no art. 7º, parágrafo único da Re...

Inteiro Teor. 7057737720188070003 DF 0705773-77.2018.8.07.0003

9.656 /98, especificamente em seu artigo 12 , que trata do prazo da carência para procedimentos cirúrgicos... da lei 9.656 /98 estabelece explicitamente os segmentos para os planos e seguros de saúde, que podem ser ambulatorial... de urgência e emergência é de vinte e quatro horas, nos termos do artigo 12, inciso V...

Inteiro Teor. 20160810046765 DF 0004556-93.2016.8.07.0008

do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Conforme dispõe o art. 18 1 da Lei n. 9.656/1998, o prestador de serviços... as disposições contratuais que o vinculam e a expressa disposição do art. 12 da Lei n. 9.656/98, motivo pelo qual a apelante... disposição do art. 12 da Lei n. 9.656/98. Por fim, muito embora a ...

20160810046765 DF 0004556-93.2016.8.07.0008

pelo médico assistente, violando as disposições contratuais que o vinculam e a expressa disposição do art. 12 da Lei n. 9.656/98... . Pág.: 230/245 - 10/12/2018 SANDRA REVES APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERATOCONE. INDICAÇÃO... E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos...

Resumo. Informativo 637 do STJ

, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Planos de saúde. Art. 31 da Lei n. 9.656... n. 9.656 /1998 ( Lei dos Planos de Saúde ) dispunha de forma clara que "o pagamento integral" refere-se à integralidade... díspares do plano usufruído na vigência do contrato de trabalho, desvirtua o p...

Andamento do Processo n. 0809327-53.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMA

atendimento médico, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta..., de acordo com o art. 35-C, II, da Lei 9.656/1998. II. Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais... a Lei Federal n. 9.656/98; ii) inexistência do caráter emergencial do tratament...

Andamento do Processo n. 0235281-94.2012.8.19.0038 - Apelação - 10/12/2018 do TJRJ

. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C, E ART. 35- C, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 9.656/98. 1. Situação... de emergência descrita em laudo médico. 2. Negativa de cobertura totalmente contrária ao que preceitua a lei 9.656/98. 3... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMER...

Andamento do Processo n. 0526961-15.2014.8.05.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJBA

/C ART. 12 , INCISO II , G, DA LEI N.º 9.656 /98. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51... Autora, à unanimidade. Ementa: APELOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...Andamento do Processo n. 0526961-15.2014.8.05.0001 - Apelação - 10/12/2018 do TJBA ...

Andamento do Processo n. 0149751-33.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

realizado após a edição da Lei 9.656/98. 6. A Lei n.º 9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35-C... a edição da Lei 9.656/98. 6. A Lei n.º 9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35-C, juntamente com a Resolução... 3028591236, embora o artigo 12, inciso V, alínea "a", da Lei 9.656/...

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