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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

13 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, e o artigo 48 do Estatuto Social da empresa, declarações essas que, após publicação... do parágrafo 4º, artigo 124, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando... facultado pelo artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95; (b.2) o valor ...

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/05/2017

de suas respectivas declarações de bens, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 13 da Lei n. 8.429, de 02.06.1992.... 14.846.949-8,SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob . 119.191.778-92, residente e domiciliado na cidade de Campinas, na Rua Acrobata..., 11 - Residencial Parque das Araucárias, CEP - 13.105-800....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34503 AC - ACRE 0062150-69.2016.1.00.0000

, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO..., o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO Consta do presente apuratório também... junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público’, e art. 13, ...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

funcional, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO... 291/2014, com a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), também ofenderia a garantia do devido processo legal..., § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992 (SEGUNDO FATO) , ensejando, por...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/04/2017

fins do cumprimento à exigência contida no § 4º do art. 13 da Lei Federal n. 8.429 , de 1992, o acesso às declarações... de caráter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado, nos termos da Lei 8.429 /92. DECRETO n. 13.143, DE 26... de licitação, consubstanciada pelo art. 25, ‘’caput’’ da Lei Federal ...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/03/2017

§ 1º. Os documentos acima deverão ficar arquivados, sob regime de sigilo, proteção e segurança, junto ao Departamento de Pessoal, sendo acessíveis apenas ao Controle Interno, ao próprio Recursos

Andamento do Processo n. 34.503 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 29/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.503 (1454) ORIGEM : PAD - 100562201637 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : WILLIAMS JO O

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

DECISÃO: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA A LEI Nº 13.290/2016. USO DE FAROL DURANTE O DIA EM RODOVIAS. 1. O mandado de segurança não se presta a impugnar

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

Administração Superior do MP/AC , malgrado tenha recebido nesse período integralmente os seus subsídios. Consta dos autos que as férias do processado, a serem usufruídas entres os dias 11/01/2016 e

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/11/2016

Publicado por: Alexandre Cesar Breschiliare Código Identificador: 9B16F0A1 GOVERNADORIA DECRETO Nº 476 2016 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA

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