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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Andamento do Processo n. 0000580-75.2013.8.01.0000 - 18/05/2018 do TJAC

, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 13, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa... de qualquer natureza, com as necessárias atualizações (artigo 13, § 4º, da Lei 8.429/92) ou a Declaração de Ajuste Anual...-se o disposto no artigo 13, § 3º, da Lei 8.429/92. Art. 5º- O...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/05/2018

, Distrito Federal e Municípios; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 13, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade... de qualquer natureza, com as necessárias atualizações (artigo 13, § 4º, da Lei 8.429/92) ou a Declaração de Ajuste Anual...-se o disposto no artigo 13, § 3º, da Lei 8.429/92. Art. 5º- O Corregedor Ger...

Andamento do Processo n. 0011901-88.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/04/2018 do TRF-2

a aplicação de pena de demissão nos casos de improbidade administrativa, e o artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, tipifica... atualizações, conforme o artigo 13, §§ 2º e 4º, da Lei 8.429/92. E a recusa à prestação da declaração de bens, dentro do prazo..., mas uma verificação administrativa disciplinar, porqu...

Pg. 695. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2018

a aplicação de pena de demissão nos casos de improbidade administrativa, e o artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92... atualizações, conforme o artigo 13, §§ 2º e 4º, da Lei 8.429/92. E a recusa à prestação da declaração de bens, dentro... pelo servidor, mas uma verificação administrativa disciplinar, porquanto ...

Pg. 64. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/01/2018

, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 e art. 7º, da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993...; CONSIDERANDO o art.11, inciso I da Lei Municipal 021/93PMU, de 10 de agosto de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos..., da Lei n°. 07 de 11 de setembro de 2007 e Artigo 81, § 5° da Lei Orgânica do...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

13 da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, e o artigo 48 do Estatuto Social da empresa, declarações essas que, após publicação... do parágrafo 4º, artigo 124, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando... facultado pelo artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95; (b.2) o valor ...

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/05/2017

de suas respectivas declarações de bens, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 13 da Lei n. 8.429, de 02.06.1992.... 14.846.949-8,SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob . 119.191.778-92, residente e domiciliado na cidade de Campinas, na Rua Acrobata..., 11 - Residencial Parque das Araucárias, CEP - 13.105-800....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34503 AC - ACRE 0062150-69.2016.1.00.0000

, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO..., o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO Consta do presente apuratório também... junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público’, e art. 13, ...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

funcional, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO... 291/2014, com a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), também ofenderia a garantia do devido processo legal..., § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992 (SEGUNDO FATO) , ensejando, por...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/04/2017

fins do cumprimento à exigência contida no § 4º do art. 13 da Lei Federal n. 8.429 , de 1992, o acesso às declarações... de caráter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado, nos termos da Lei 8.429 /92. DECRETO n. 13.143, DE 26... de licitação, consubstanciada pelo art. 25, ‘’caput’’ da Lei Federal ...

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