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24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Vicente de Sousa e outros - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(OAB 293120/SP) Processo 0000792-45.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.C. - Vistos.No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, conforme bem

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/06/2017

Taguatinga e Almas). 2° Oficial: (63)99236-3484. COLINAS 2ª Vara Cível SENTENÇA BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 13/17C Ficam as partes por seus advogados, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados:

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

Andamento do Processo n. 01481953620158140130 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481953620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete no DJE do dia 30.03.2017. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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