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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 0500006-89.2014.8.20.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - da Poluição - 17/01/2018 do TJRN

) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, § 1º, INCISO I, DA LEI 9.605/98 III.2.2.1... como incurso nas penas do art. 54, § 2º, inciso V, e art. 56, § 1º, inciso I, e art. 60, todos da Lei 9.605/98....2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/98 III.2.1.1 ...

Pg. 246. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

(seis) meses de reclusão. III.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, §1º, INCISO I, DA LEI 9.605/98 III.2.2.1... da Lei 9.605/98. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, resta definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06... Comarca: 0100088-20.2016.8.20.0142 - crime da lei de licitações 0100082-13.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.60...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, te...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes.... 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS E PERIGOSOS PARA.... 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resídu...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes.... 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS TÓXICOS E PERIGOSOS PARA.... 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1998), continuam a ser praticados, pois os resídu...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V E § 3º E 56, § 1º, INCS. I E II C/C ART. 58 , INC. I.... 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605 /1998, tendo...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... art. 58 , inc. I , todos da Lei 9.605 /1998), continuam a ser praticados, pois os resíduos industriais, tóxicos... , INC. I , TODOS DA LEI 9.605 /1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUST...

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182778 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 09/11/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 182779 COMARCA: ULIANÓPOLIS DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2017 00:00 PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES

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