Art. 56, § 1, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00036146420198040000 AM 0003614-64.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal n.º...

Página 11089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

AO ART. 111 DO CP E INCERTEZA QUANTO À CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA QUE IMPEDEM O INÍCIO DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA LEI N° 12.234/2010, QUE PROÍBE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO...

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RECORRIDO:AGUIA QUIMICA LTDA...

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

v. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone (91) 3205-3044 PEN. 2019. 140 4 PROCESSO: 01492034820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---...

Página 4160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.813 - RS (2019/0138317-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO...

Página 4161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

Assim, pelas razões acima expostas, DECLINO da competência para conhecimento e processamento do crime previsto no artigo 56, §1°, inciso I, da Lei n° 9.605/98, narrado na inicial acusatória, ao MM....

Página 1718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Processo nº. 0008746-76.2017.8.14.0006 Denunciado (s): ANTONIO BRUNO SIMAO DA SILVA Defesa: ADV. DR. MARCELO BRASIL CAMPOS (OABPA Nº 22.245) ADV. DRA....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00095279820148260320 SP 0009527-98.2014.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000379496 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20180086627 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 54, § 2º, V; 56, § 1º, I E 60 DA LEI 9.605/98). DENÚNCIA OFERTADA SEM A EFETIVA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO ...