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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Pg. 41. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 10/11/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS Notícia de Fato nº MPMG-0079.16.000176-8 A Exma. Promotora de Justiça, Michelle Silva Magalhães, titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/10/2017

CARGO: Gerente do Núcleo Estadual do Programa Nacional de Imunizações/NEPNI – CDS – I CPF: 819.523.502-63 Art. 2º NOMEAR o servidor a seguir relacionado, para o Cargo Comissionado pertencente à

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/09/2017

do artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que determinam a apresentação...Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/09/2017 Proc: 02.2017.00001736-8... em vista a informação constante na certidão e no extrato de fls. 2 e 3, esclare...

Pg. 143. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/09/2017

do artigo 13 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que determinam a apresentação... a informação constante na certidão e no extrato de fls. 2 e 3, esclarecendo que os autos foram cadastrados... a informação constante na certidão e no extrato de fls. 2 e 3, esclarecendo que...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376362 RS 2013/0081891-0

popular que objetiva o reconhecimento acerca da inconstitucionalidade do art. 13, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92... tantum, 'a inconstitucionalidade do art. 13, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92, por ofensa ao art. 5º, inc. X, da Constituição... do art. 13, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92, por ofensa ao art. 5º, inc. X, d...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, da Lei 8.429/92, por ofensa ao art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988, bem como a nulidade da Instrução... O SEU AJUIZAMENTO. 1. Trata-se de ação popular que objetiva o reconhecimento acerca da inconstitucionalidade do art. 13, §§ 2º e 3º... constantes da Lei 4.717/1965, levando em consideração, ainda...

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

, 'a inconstitucionalidade do art. 13, §§ 2º e 3º, da Lei 8.429/92, por ofensa ao art. 5º, inc. X, da Constituição Federal... pela lei 8.429/92, não havendo qualquer inovação. Assim, tal como ocorre com a ação civil pública, é vedada... estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34503 AC - ACRE 0062150-69.2016.1.00.0000

, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO..., o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO Consta do presente apuratório também... junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público’, e art. 13, ...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

funcional, ao não cumprir, na integralidade, o disposto no art. 13, § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992. TERCEIRO FATO... 291/2014, com a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), também ofenderia a garantia do devido processo legal..., § 1º, § 2º, § 3º e § 4º, da lei 8.429/1992 (SEGUNDO FATO) , ensejando, por...

Pg. 73. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/05/2017

da Lei 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada. Art. 23 - O Presidente da Câmara é... de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado. § 3°. Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º... e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término...

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