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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2018

________________ e CPF ______________, declaro nos termos do Artigo 13, parágrafo 1° e 2° da Lei Federal n° 8.429/92, que sou... das verbas rescisórias previstas no art. 13 da Lei 1.244/2011. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO ANTECIPADA A rescisão... Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal 1.244...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/05/2018

as disposições contidas no art. 13, § 2º, da Lei 8.429/1992; CONSIDERANDO a norma contida no art. 1º da Lei 8.730/ 1993... o cumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 1º da Lei 8.730/1993, combinado com o § 2º, do artigo 13 da Lei 8.429/1992..., parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.730/1993. São Lu...

Andamento do Processo n. 0011901-88.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/04/2018 do TRF-2

a aplicação de pena de demissão nos casos de improbidade administrativa, e o artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, tipifica... atualizações, conforme o artigo 13, §§ 2º e 4º, da Lei 8.429/92. E a recusa à prestação da declaração de bens, dentro do prazo..., mas uma verificação administrativa disciplinar, porqu...

Pg. 695. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2018

a aplicação de pena de demissão nos casos de improbidade administrativa, e o artigo 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92... atualizações, conforme o artigo 13, §§ 2º e 4º, da Lei 8.429/92. E a recusa à prestação da declaração de bens, dentro... pelo servidor, mas uma verificação administrativa disciplinar, porquanto ...

Pg. 162. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/04/2018

de assegurar o cumprimento do disposto no § 2º do art. 13 da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992; CONSIDERANDO... contidas na Lei 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de enriquecimento ilícito no exercício... registrado. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 170 da Lei Com...

Pg. 49. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/04/2018

do art. 13 da Lei Federal 8.429 , de 2 de junho de 1992; CONSIDERANDO que todos os agentes públicos, das esferas Federal..., Estadual e Municipal, estão sujeitos, dado o caráter nacional, às disposições contidas na Lei 8.429 /1992... de 2018. PORTARIA 4096 de 18 de Abril de 2018. DESIGNAR, na forma do art. 10...

Andamento do Processo n. 2238856-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2018 do TJSP

inexistência de violação ao disposto na lei nacional 8.429/92, em seu artigo 13, §2º, e entendeu que os elementos enviados pela...Andamento do Processo n. 2238856-25.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2018 do TJSP 2238856... administrativa Sentença prolatada pelo Juízo “a quo” denegando a segurança Prej...

Pg. 1078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

de violação ao disposto na lei nacional 8.429/92, em seu artigo 13, §2º, e entendeu que os elementos enviados pela Corregedoria...Pg. 1078. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018 Prossiga-se na instância... do Servidor Paulista - Lei Estadual 10.261/1968, ao dispor sobr...

Andamento do Processo n. 0001390-95.2008.8.26.0334 - Ação Civil Pública - 08/02/2018 do TJSP

do Sul para apresentar as declarações de bens realizadas pelo executado, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 13, da Lei... 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 850.Int. - ADV: VALMIR...-95.2008.8.26.0334 (334.01.2008.001390) - Ação Civil Pública - Improbidade A...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

realizadas pelo executado, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 13, da Lei 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias... Pública - Improbidade Administrativa - O Ministério Publico do Estado de São Paulo - José Antonio Abreu do Valle...Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

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