Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Outubro de 2021

TERMO DE FOMENTO Nº 2021TR001334, PROPOSTA 24918. PARTÍCIPES: O estado de Santa Catarina, através do Corpo de bombeiros Militar de Santa Catarina - CbMSC e a Associação de Serviços Sociais…

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Setembro de 2021

- Capacidade de iniciativa; - Responsabilidade; - Dedicação ao serviço. §§ 11°°- A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao…

Página 919 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Agosto de 2021

03.00.3000 – Recursos Ordinários R$ 350.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paraíso (SC), 19 de agosto de 2021 Marlene Furlan Giacomini Prefeita Municipal Este…

Andamento do Processo n. 1054045-74.2020.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 28/07/2021 do TJSP

Processo 1054045-74.2020.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - E.T.K. - VISTOS. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada por Fazenda…

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Processo 1050982-80.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cyrela Ibéria Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo e outro - Vistos.

Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro devem apresentar as suas Declarações de Bens e Valores no prazo legal.

Os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia trinta de julho próximo para enviarem as suas declarações de bens e valores (ano-base 2020), por meio do…

Página 1227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA OCCI Nº 002/2021 Publicação Nº 3141772 Município de Presidente Getúlio Estado de Santa Catarina Controladoria Interna INSTRUÇÃO NORMATIVA OCCI Nº 002/2021 Versão: 001 Aprovação…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Junho de 2021

§ 5º Concedida a autorização a que se refere o § 1º deste artigo, não será necessária a renovação anual. § 6º A Diretoria-Geral (DG) remeterá anualmente, ao TCU, a lista atualizada dos(as)…

Página 25 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Junho de 2021

MAURO LEMOS, Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Art. 69 da Lei Municipal nº 173/2006: RESOLVE: Art. 1o – Concede 30 (trinta) dias de…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

adotadas, comunicando, em especial, eventual abertura de sindicância para apuração de responsabilidades. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução…