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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 11, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152753 RJ 2017/0203238-7

. 3. O fundamento legal da CDA é a infração ao art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.656 /1998 c/c o art. T da CONSU... , da Lei 9.656 /1998 c/c o art. T da CONSU 2/98 e o art. 7º, I, da Resolução da Diretoria Colegiada 24/2000... a conclusão do procedimento físcalizatório. 3. O fundamento legal da CDA é a i...

Andamento do Processo n. 2017/0203238-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

a infração ao art. 11, parágrafo único, da Lei9.656/1998 c/c o art. T da CONSU n° 2/98 e o art. 7°, I, da Resolução... ESPECIAL 1.152.753 - RJ (2017/0203238-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE... sob a alegação de doenças ou lesões preexistentes, por parte das op...

Pg. 3531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

ao art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.656 /1998 c/c o art. T da CONSU 2/98 e o art. 7º, I, da Resolução... ESPECIAL 1.152.753 - RJ (2017/0203238-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE...189175 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos, etc....

Pg. 240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Federação. (...) Com efeito, a ausência de norma específica, antes de afastar a possibilidade de se cobrar os juros em comento, impõe a aplicação de norma geral”. Confiram-se sobre o tema os

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

mesmo não contava com cobertura c ontratual. A não apresentação de documentação que dê suporte à decisão de negativa de cobertura significará que deixou de autorizar o procedimento sem base

Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

desincumbir do ônus de provar tal afirmação e, pelo que dos autos consta, todo o procedimento seguiu as exigências legais, inclusive quanto à fundamentação da infração cometida e dos motivos que

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

4. Ocorre, entretanto, que o art. 37-A, da Lei 10.522/2002, incluído pela Medida Provisória 449/2008, depois convertida na Lei 11.941/2009, estipulou que os créditos inscritos em Dívida Ativa das

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656/98 dispõe, ainda, que é vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor... das informações sequer deve ser atribuído ao plano de saúde, e afasta-se a aplicação do art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98... da saúde da contratante. IV. As disposições do art. 35-C, inciso ...

Pg. 714. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

-lo inválido. No mérito, restou configurada a infração ao disposto no art. 11, § único, da Lei 9.656/98 c/c artigo 7º... Federal da 2ª Região: Administrativo. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Auto de Infração. Art. 11 e art. 29, Lei 9.656..., parágrafo único, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de a...

Pg. 817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

vista o teor do art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de assistência à saúde. 3. Diante..., da Lei 9.656/98 c/c artigo 7º, § 7º, da Resolução CONSU 02, de 03/11/98, por suspender a assistência à saúde.... 11 e art. 29, Lei 9.656/98. Alegação de Doença Preexistente. Impossibilid...

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