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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 11, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 1032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

11 da Lei 9.656/98, c/c art. 7º da Res/CONS 2/98, por ter a empresa ora recorrente incorrido no ato de suspender... observou o devido processo legal ao aplicar a multa ora impugnada pela autora em do art. 11, parágrafo único da Lei 9.656/98..., afastamento de administradores ou mesmo da liquidação extrajudicial,...

Pg. 1033. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

descrita, desde o Auto de Infração 1042 (fl. 65), enquadrando-a no art. 11, parágrafo único da Lei 9.656/98... a doenças e lesões preexistentes, em descumprimento ao disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei 9656/98, como é o caso..., regulamentação, aliás, reclamada no parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

qualquer nulidade na imposição da multa, baseada em disposição contida no parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656 /98 c/c art. 7º... da Lei n.º 9.656 /98 à época da autuação, tornando-se, assim, indevida a conduta da apelante em suspender a assistência... do CONSU, por força do disposto no art. 37 do Decreto 3.327 /00...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

da ANS, em ofensa ao art. 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e ao art. 7º da CONSU 2, incidindo nas sanções... DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A autora ajuizou... efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.4...

Pg. 888. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2017

. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11 , § 1º , DA LEI 9.656 /98. MANUTENÇÃO... lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios... 16:20 Gabinete 22 Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGENCIA NA...

Pg. 728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

vista o teor do art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos de assistência à saúde. 3. Diante... , da Lei 9.656 /98 c/c artigo 7º, § 7º, da Resolução CONSU 02, de 03/11/98, por suspender a assistência à saúde.... 11 e art. 29 , Lei 9.656 /98. Alegação de Doença Preexistente. Impos...

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

o teor do art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos de assistência à saúde. 3. Diante... 9.656 /98, por negativa de cobertura de ressonância das mamas a beneficiária do plano de saúde, entendendo...-se passível de punição de acordo com os arts. 10, IV e 77 da RN 124/2006. IV. O plano ...

Pg. 755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

configurada a infração ao disposto no art. 11 , § único , da Lei 9.656 /98 c/c artigo 7º, § 7º, da Resolução CONSU 02..., o artigo 11 da Lei 9.656 /98 atribui à operadora o ônus da prova quanto à comprovação do conhecimento prévio..., de 03/11/98, por suspender a assistência à saúde das doenças e lesões preexist...

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

dos artigos 11 da Lei 9.656 /98, c/c art. 7º da Res/CONS 2/98, por ter a empresa ora recorrente incorrido no ato... de Infração 1042 (fl. 65), enquadrando-a no art. 11 , parágrafo único da Lei 9.656 /98. (...) Desta feita, considerando... parágrafo único do art. 11 da Lei 9.656 /98. Portanto, a operadora deve...

Pg. 994. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

, parágrafo único , da Lei 9656 /98, como é o caso dos autos. Doutro turno, a própria Lei 9656 /98, em seu art. 25... qualquer vício em sua fundamentação. Explicito: o fato de não constar a alínea do art. 12 da Lei 9656 /98 do auto de infração... A LINFADECTOMIA E URETROPLASTIA, na forma do art. 77 do RN 124/06 ...

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