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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537566 AL 2015/0054889-3

6.514 /2008; 25 , caput, 56 , parágrafo único , e 72 , IV , da Lei 9.605 /1998, sob a alegação da legalidade da apreensão...; 25 , caput, 56 , parágrafo único , e 72 , IV , da Lei 9.605 /98, da análise do acórdão combatido, verifica-se que a Corte... , II , e 134 , V , do Decreto 6.514 /2008; 25 , caput, 56 , parágraf...

Andamento do Processo n. 01492017820158140130 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492017820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

0069196-69.2015.8.14.0130 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZINALDO PEREIRA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Aos vinte e nove do mês março do ano de dois mil e dezessete

Andamento do Processo n. 01481953620158140130 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481953620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

força do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Sentença publicada em gabinete no DJE do dia 30.03.2017. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em

Andamento do Processo n. 01481970620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01481970620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01482005820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01482005820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01491965620158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 20/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01492034820158140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE DOS SANTOS CANTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/03/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

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