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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 01491957120158140130 - 08/01/2018 do TJPA

E 56, §1º, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI 9.605/1998 ? ENVIO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS... ? INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DOS CRIMES DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., §1º, incs. I e II c/c art. 58, inc. I, todos da Lei 9.605/1...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

DOS ARTS. 54 E 56 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... de provas de autoria dos crimes do arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que há nos autos fotografia...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, §2º, INCS. I, II, III E V E §3º ...

Andamento do Processo n. 313362-93.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJRS

EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE EMRELAÇÃO AO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9.605/98, COMFULCRO NOS ARTS. 107, INC. IV E 109..., VI, AMBOS DO CP, E, POR MAIORIA, DENEGARAMA ORDEMNA PARTE CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO DA PACIENTE QUANTO AO ART. 56, § 1.... , II, DA LEI 9.605/98, VENCIDO NESTA PARTE O PRESIDENTE, QUE RECONHECIA ...

Pg. 345. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

, E, POR MAIORIA, DENEGARAMA ORDEMNA PARTE CONCERNENTE À PRESCRIÇÃO DA PACIENTE QUANTO AO ART. 56, §1. , II, DA LEI 9.605/98... DA PACIENTE EMRELAÇÃO AO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9.605/98, COMFULCRO NOS ARTS. 107, INC. IV E 109, VI, AMBOS DO CP.../RS), COMO ASSISTENTE, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0003018-56.2011.8.26.0224 - Crimes Ambientais - 06/12/2017 do TJSP

, da acusação de haver violado o artigo 56, § 1º da Lei n.º 9605/1998, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0003018-56.2011.8.26.0224 - Crimes Ambientais - 06/12/2017 do TJSP Processo 0003018...-56.2011.8.26.0224 (224.01.2011.003018) - Crimes Ambientais - Crimes contra o M...

Pg. 4347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, da acusação de haver violado o artigo 56, §1º da Lei n.º 9605/1998, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei...Pg. 4347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017...-56.2011.8.26.0224 (224.01.2011.003018) - Crimes Ambientais - Crimes contra o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76153 RJ 2016/0247867-8

, inciso V, e artigo 56, § 1°, inciso II, c⁄c artigo 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei 9.605⁄98, na forma omissiva... . CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605⁄1998). TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NAO OCORRÊNCIA. 1. É apta... configurar ainda outros crimes ambientais, o que impede o trancamento da aç...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V...

Andamento do Processo n. 01492034820158140130 - 22/11/2017 do TJPA

DO § 3º DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998, tendo em vista que o representante...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

. 54 DA LEI 9.605 /1998 ? DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os crimes... da ausência de provas de autoria do crime do § 3º do art. 54 da Lei 9.605 /1998, tendo em vista que o representante... EM SENTIDO ESTRITO ? CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCS. I, II, III E V E § 3º E 56, § 1º, INCS...

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