Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Página 153 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 54, § 2°, INC. V, ART. 56, § 1°, INC. II EART.60 DA LEI9.605/98... MINISTERIAL, PARA CONDENAR RONI TESSARI JÚNIOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

/C ART. 561º, I, II DA LEI 9605/98 (LEI AMBIENTAL) -DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL...) ? PEDAGOGIA DO § 1º DO ART. 110 DO CP, DADA PELA LEI 12.234/2010 E …

Andamento do Processo n. 1.773.770 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

- CRIMES DOS ARTS. 54, §1°, INCS. I, II, III E V E §3° E 56, §1°, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI N. 9.605..., I e II, da Lei n. 9.605/98 e art. 111, III, do Código Penal. Explica …

Página 16855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. 54, §1°, INCS. I, II, III E V E §3° E 56, §1°, INCS. I E II C/C ART. 58, INC. I, TODOS DA LEI N. 9.605/1998 - ENVIO... acusada (arts. 54, §1°, incs. I, II, III e V e §3° e 56, §1°, incs. I e II …

Página 16856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, a defesa sustenta violação dos arts. 54, § 2º, I, II, III e V, e § 3º, e art. 56, § 1º, I e II, da Lei n. 9.605/98..., verifique-se a redação dos tipos penais em questão: Lei n. 9.605/98. Art. 54. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10596170030610001 MG

a ementa da referida decisão: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI 9605... ou regulamento que complementa o tipo penal previsto no art. art. 56, § …

Andamento do Processo n. 0619154-37.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - 16/07/2019 do TJAM

II, da Lei n.º 9.605/1998. Nesse trilhar, defendem que é possível a aplicação do princípio da insignificância os crimes... inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tipificados no art

Página 13 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Julho de 2019

, da Lei n.º 9.605/1998. Nesse trilhar, defendem que é possível a aplicação do princípio da insignificância os crimes... inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tipificados no art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00036146420198040000 AM 0003614-64.2019.8.04.0000

previstos no art. 54, § 2.º, inciso V, e no art. 56, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, são delitos de natureza..., e no art. 56, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.605/1998, determinando-se o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003614-64.2019.8.04.0000 AM 0003614-64.2019.8.04.0000

, inciso V, e no art. 56, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.605/1998. Nesse trilhar, defendem que é possível a aplicação... Julgador, que concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância …