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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 00051979020178140060 - 30/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051979020178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 28/06/2017 INDICIADO:FRANCISCO

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2017

viabilizar a própria aplicação da lei penal, na medida em que permite ao órgão jurisdicional dar ao fato narrado na acusação a justa e adequada correspondência normativa (...)". O magistério

Andamento do Processo n. 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000938-23.2015.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Vicente de Sousa e outros - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(OAB 293120/SP) Processo 0000792-45.2016.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.C. - Vistos.No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, conforme bem

Andamento do Processo n. 246161-04.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 246161-04.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 770 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALESSANDRO ANTÔNIO LOPES DE SOUZA VITIMA : A COLETIVIDADE O MEIO AMBIENTE DESPACHO : PROTOCOLO N 201202461616

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

NR. PROTOCOLO : 118245-11.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 622 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WEDSON RIBEIRO DA SILVA MICAEL MARTINS SILVA VITIMA : ADRIANA DE SOUSA LIMA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Pg. 732. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

NCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DE FESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), A DEFEN

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

PROCESSO: 01491965620158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/05/2017---AUTOR:MINISTERIO

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

COMARCA DE RURÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0000923-20.2012.8.14.0073; AÇÃO PENAL - CRIME AMBIENTAL; AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; ACUSADOS: E. ROCHA MADEIRAS LTDA,

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/06/2017

Taguatinga e Almas). 2° Oficial: (63)99236-3484. COLINAS 2ª Vara Cível SENTENÇA BOLETIM DE EXPEDIENTE Nº 13/17C Ficam as partes por seus advogados, intimadas dos atos processuais abaixo relacionados:

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