Art. 56, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

Andamento do Processo n. 0619154-37.2018.8.04.0001 - Apelação Criminal - 16/07/2019 do TJAM

1) Processo: 0000540-10.2016.8.04.3200 - Apelação Criminal, Vara Única de Borba/AM. Apelante: Frank da Silva Barbosa. Defensor Público Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa. Apelado: Ministério Público do...

Página 13 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Julho de 2019

ADV/REP.: Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Monique Cruz Castellani e Jefferson Neves de Carvalho (2076/ AM) - Processo 0253456-02.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal - Roubo - Apelante : R....

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 00036146420198040000 AM 0003614-64.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal n.º...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003614-64.2019.8.04.0000 AM 0003614-64.2019.8.04.0000

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO DECISUM EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 3371-44.2017.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 09/07/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 37127 Nr: 3371-44.2017.811.0082 AÇÃO: Crimes Ambientais->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO...

Página 261 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2019

OAB:6.443/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos.(...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela requerente.Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo,...

Página 11089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

AO ART. 111 DO CP E INCERTEZA QUANTO À CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA QUE IMPEDEM O INÍCIO DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DA LEI N° 12.234/2010, QUE PROÍBE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

Página 11096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

3. Alegação de violação aos arts. 59 e 65, III, "d" do CP e 316 e 317 do CPP. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70081258816 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70081258816 (Nº CNJ: 0097790-13.2019.8.21.7000) 2019/Crime...

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

PROCESSO: 01491957120158140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: 18/06/2019---RECORRENTE:MINISTERIO...