Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
(Revogado)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PROCESSO Nº. 0004027-02.2019.8.14.032 FLAGRADO: EDINAEL SILVA E SILVA ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO SADALA ¿ OAB/PA Nº. 12.807...

Página 1368 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

e suposições, não sendo enumerado nenhum elemento concreto. Afirmam fazer jus o paciente a liberdade provisória por ser primário, com bons antecedentes, pessoa honesta e de família humilde e...

Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

óbice da Súm. 07 do STJ. 3) Não se admite REsp quando apresentar deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n° 284 do STF, aplicável por analogia. 4) Seguimento negado. RELATÓRIO...

Página 44 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

crime aquele que praticar qualquer das condutas elencadas no art. 56 da Lei nº 9.605/98, consistente em efetuar qualquer manuseio de elemento tóxico, perigoso ou nocivo, em desconformidade com a...

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚM. 279 DO STF. 1) Não cabe Recurso Extraordinário aviado em face de acórdão que está em...

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Agosto de 2019

AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018). EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no...

Página 1115 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

pedido de relaxamento de prisão, alegando a ilegalidade da prisão, tendo o Ministério Público opinado pela revogação da prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares. De fato, assiste...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50355193520194040000 5035519-35.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5035519-35.2019.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: AECIO SILVA LOPES ADVOGADO: Alex Perin (OAB RS081903) IMPETRADO: Juízo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5035519-35.2019.4.04.0000 5035519-35.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Perin em favor de AECIO SILVA LOPES, pretendendo o trancamento de ação penal porque entende não demonstrada a materialidade do deli...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06275042620198060000 CE 0627504-26.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0627504-26.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Manoel Lima de Abreu Paciente:...