Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
(Revogado)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 020070050.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

EM DESCONFORMIDADE COM LEIS AMBIENTAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA... de Adonias Aiub de Paula Atem, pela suposta prática do delito previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0000166-42.2016.5.11.0001 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

o 12º DIP (no dia 17.10.2014 às 00:57:21), "pelo crime ambiental contido no art. 56 da Lei 9.605/98". De acordo.../10/2014; que foi autuado como infrator da Lei Ambiental (art. 56 da Lei 9.605/98

Página 1361 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

artigo 56, da Lei 9.605/98, e artigo 1º, I, da Lei 8.176/91, o qual, em tese, admite suspensão condicional do processo..., nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, designo audiência para …

Página 344 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

previsto no art. 56, caput da Lei n ° 9.605/98. Denúncia ofertada às fls. 50/54. Recebimento de Denúncia às fls. 55/56... cria tipos ou condutas puníveis. O artigo 56, caput da Lei 9.605/98

Página 345 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

em uma das condutas previstas no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998, portanto, é presumido e, por conseguinte, prescinde da realização... cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. 2. Por …

Página 346 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

. Assim, assinalo a Ré a pena de 1 (um) ano de reclusão por infrigência do art. 56, caput da Lei de Crimes Ambientais. Converto... 9.605/98. Julgo procedente a denúncia referente à existência do …

Página 261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

próximas às áreas de operação de carga e descarga: I explosivos em geral". Apenas ad argumentandum, destaco o art. 56 da Lei... 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas …

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

explosivos em geral". Apenas ad argumentandum, destaco o art. 56 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais... e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambien…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180176011001 MG

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 56 DA LEI 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDAO RECORRIDO DE ACORDO... 11.343/06 - NAO CABIMENTO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 - C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180176011001 MG

COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98... ou nos seus regulamentos, configura o delito previsto no artigo 56