Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO... a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta prevista no art. 56 da Lei n. 9.605... (DF), 14 de fevereiro de 2017 (2735) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.367.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192375820108260361 SP 0019237-58.2010.8.26.0361

, caput, da Lei n. 9.605/98, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal. LEME GARCIA Relator..., consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, devido a prática do crime previsto no artigo 56..., caput, da Lei n. 9.605/98 (fls. 1478/1492). Em razões de recurso, em apertada s...

Andamento do Processo n. 01481988820158140130 - 21/02/2017 do TJPA

mais razão a pena do crime menos grave (art. 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo..., III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/98, figurando como vítima a coletividade. Decisão interlocutória..., se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 01481997320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

(cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei 9605/98) e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia já transcorreu.... 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo, este fatalmente estaria fadado... QUÍMICA , pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III ...

Andamento do Processo n. 01482014320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

mais razão a pena do crime menos grave (art. 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo..., III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/98, figurando como vítima a coletividade. Decisão interlocutória..., se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 01492026320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605...) anos (art. 54, § 2º da Lei 9605/98) e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia já transcorreu por completo...), ou seja, se a pena do crime mais grave já prescreveu, com muito ma...

Andamento do Processo n. 01481988820158140130 - 21/02/2017 do TJPA

mais razão a pena do crime menos grave (art. 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo..., III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/98, figurando como vítima a coletividade. Decisão interlocutória..., se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 01481997320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

(cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei 9605/98) e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia já transcorreu.... 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo, este fatalmente estaria fadado... QUÍMICA , pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III ...

Andamento do Processo n. 01482014320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

mais razão a pena do crime menos grave (art. 56 da Lei 9605/98) Ainda que este juízo resolvesse prosseguir com o processo..., III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/98, figurando como vítima a coletividade. Decisão interlocutória..., se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 01492026320158140130 - 21/02/2017 do TJPA

, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605...) anos (art. 54, § 2º da Lei 9605/98) e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia já transcorreu por completo...), ou seja, se a pena do crime mais grave já prescreveu, com muito ma...

×