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21 de março de 2019
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 32531-15.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/03/2019 do TJGO

, EM DESFAVOR DE BRUNO ARAUJO CAMPOS, PELA PRATICA DO CRIME TIPIF ICADO NO ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI N 9605/98...-15.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 285 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : BRUNO ARAUJO CAMPOS VITIMA : MEIO AMBIENTE DESPACHO : AUTOS N 285... DOS EXTRATOS DO DIA: 18/03/2019 NR. NOTAS : 36 COMARCA DE GOIANIA ESCR...

Pg. 101. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

FORMALIZADO NO DIA 15.03.2019 , EM DESFAVOR DE BRUNO ARAUJO CAMPOS, PELA PRATICA DO CRIME TIPIF ICADO NO ARTIGO 56..., CAPUT, DA LEI N 9605/98. REGULARMENTE FORMALI ZADO, HOMOLOGO-O. CONSIDERANDO QUE O AUTUADO ENCONTRA-SE EM LIBER DADE...Pg. 101. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 (AUTOS...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Naquela oportunidade... denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei 12.850/13, 180 do Código Penal e 56 da Lei... 9.605/98; b) foi decretada a prisão preventiva do paciente mediante decisão despro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 90003530720198230000 9000353-07.2019.8.23.0000

no art. 56 da Lei 9.605/9 8 c/c art. 288 do Código Penal, uma vez que transportava consigo 12(doze) carotes.... Inicialmente devo consignar que o art. 41 da resolução 59, de 29 de novembro de 2016, oriunda do Tribunal Pleno desta Corte.... INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇAO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20107558820198260000 SP 2010755-88.2019.8.26.0000

2º da Lei 12.850/2013, e no artigo 56 da Lei 9.605/1998, alegando que ele está sofrendo constrangimento ilegal... e de acordo com a lei. O artigo 6º do Código de Processo Penal traça o roteiro das providências que estão a cargo... Criminal 2010755-88.2019.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é paciente V...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5821420158120018 MS 0000582-14.2015.8.12.0018

pela lei ou em seus regulamentos (artigo 56 , caput, da Lei 9.605 /1998). 3. No mérito, a condenação deve ser.... 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe... Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0000582-14.2...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/03/2019

CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL: ART. 33, LEI 11.343/06; ART. 273, § 1°-B, l E V, CP E ART. 56, LEI 9.605/98... PENAL 0016507-49.2017.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT, CP . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... PENAL: ART. 180, CAPUT, CP E ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/03 C/C ART. 69, CP . AP...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/03/2019

ou nos seus regulamentos, nos termos do art. 56 da lei 9.605/98. De acordo com a denúncia na data de 01/12/2016, no depósito... e apresentar comprovantes dos devidos recolhimentos para apreciação do juízo Guajará-Mirim, 12 de fevereiro de 2019. LEIDEJANE... em que postulou pelo reconhecimento da sua absolvição sumá...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10132140019416001 MG

dos artigos 278 do Código Penal , 56 e 61 da Lei n.º 9.605/98 e 70, IX, da Lei n.º 8.137/90, na forma dos art. 29 e 70... do Código Penal e art. 7º , IX , da Lei n.º 8.137 /90 em conjunto com o crime previsto no art. 56 da Lei 9.605 /98, configura... COISA OU SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (ART. 278 DO CÓDIGO PENAL )- CONT...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699140075507001 MG

do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal. *Do crime previsto no art. 56 , caput da Lei . 9.605 /98... a condenação do réu. -O delito descrito no art. 56 , caput da Lei . 9.605 /98 é formal e de perigo abstrato... pelo Ministério Público. Quanto ao delito previsto no art. 56 , caput da Lei . 9...

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