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28 de julho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

304, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal, e no artigo 56, caput, da Lei9.605/98, à pena privativa de liberdade... pelo condenado, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/2003, já que a concessão da gratuidade não isenta... a parte do pagamento, havendo previsão legal para a cobrança art. 12 ...

Pg. 2062. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50333755920174040000 5033375-59.2017.404.0000

CORREIÇÃO PARCIAL (TURMA) Nº 5033375-59.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI CORRIGENTE : RODINEI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : VERA ROSÂNGELA MADRUGA PERES

Correição Parcial (Turma): COR 50333755920174040000 5033375-59.2017.404.0000

CORREIÇÃO PARCIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO QUILEROS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 288, 304 C/C 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 56, DA LEI Nº 9.605/98 E NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/89, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. REPETIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VÍDEOS NA INTEG...

Pg. 261. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.202.010525-6 - ISIS GOMESDA SILVA Proc. 2008.202.010887-7 - ADRIANA GALDINO REIS, DULCINEA REIS DA SI Proc. 2008.202.012959-5 - EGINO GABRIEL DOS SANTOS Proc. 2008.202.012960-1 - MICHELE

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Trata-se de Ação de Exceção de Incompetência movida por MIGUEL MAURÍCIO ROITBERG como fimde reconhecer a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento dos autos principais - Ação Penal nº

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Petição - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 228 - 0100155-23.2017.4.02.0000 Número

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Penápolis, do qual o denunciado Marcelo é proprietário e diretor, oportunidade em que constataram pelo sistema informatizado e CNH que havia uma aula teórica de direção defensiva com início às 11h 40

Pg. 238. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2008.021.007184-3 - ANA CRISTINA DE FREITAS MARTINS Proc. 2008.021.007213-6 - JOSE FERREIRA DA SILVA Proc.

Pg. 285. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.002.020559-9 - MANOEL LUIZ DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB/RJ-136412)) Proc. 2008.002.020579-4 - VERA LUCIA DE ALMEIDA JUNIOR Proc.

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