Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
(Revogado)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0221149-48.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial / Poluição - 22/10/2021 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0221149-48.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial - Poluição - INVESTIGAD: Edwar de Aguiar Quadros - Autos n.º: 0221149-48.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial…

Página 372 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2021

COMARCA. Igualmente, em seguida, o JUÍZO DO 18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS, em 20/07/2021, que declinou de sua competência em razão da matéria ambiental, que por via de…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000861745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002414-57.2018.8.26.0319, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147427 AL 2021/0146537-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147427 - AL (2021/0146537-2) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 107): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE …

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Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Pretendida a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Condenação bem aplicada. Réu que armazenava em uma …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0005008-57.2018.8.16.0146 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005008-57.2018.8.16.0146 POLO PASSIVO PEDRO PROROCKI ADVOGADO(A/S) CARLO RENAN CALIXTO | 94912/PR SIRLEY FILLA GONÇALVES DO VALE | 62826/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Andamento do Processo n. 147427 - Recurso em Habeas Corpus - 20/10/2021 do STJ

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Página 5301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

11.343/06. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza…

Página 5302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2021

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0021268-21.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021268-21.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá (GAEMA) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…