Artigo 56 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
(Revogado)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179860 AM 2021/0159558-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179860 - AM (2021/0159558-4) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS contra o JUÍZO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139180 RJ 2020/0327174-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66048 SP 2021/0079100-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66048 - SP (2021/0079100-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A, em face de …

Andamento do Processo n. 139180 - Recurso em Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139180 - RJ (2020/0327174-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ELTON BATISTA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ141186…

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

3ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE JULIANA MICHELIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2021 Processo…

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

id: 3918014 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0001308-77.2017.8.19.0032 Assunto: Violência…

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"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS…

Página 10378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

segurança original, buscando que seja reconhecida a inépcia da denúncia e/ou reformada a r. decisão que a recebeu. Aduz que a exordial deixou de indicar qual seria a norma integradora do art. 56, da…

Página 10391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

impetrante, só decorrer da dilação probatória. Trata-se de questão que envolve o acervo probatório, se relacionando, na realidade, ao mérito da ação penal, e o remédio heroico, como sabido, não se…

Página 10392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE . TRANCAMENTO DA AÇÃO…