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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13, § 1 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/11/2017

descritos no § 1º do art. 13 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, inclusive, pertencentes ao cônjuge ou companheiro... com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV... são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19005 DF 2012/0167232-0

DE IMPROBIDADE (LEI N. 8.429 /92, ARTIGOS 1º E 2º. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA... (LEI N. 8.429 /92, ARTIGOS 1º E 2º. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA... vigente, a saber, a Lei de Improbidade Administrativa , por seu artigo 13 , cap...

Andamento do Processo n. 2012/0167232-0 - Mandado de Segurança - 27/11/2017 do STJ

encontra amparo nos artigos 13, §5º, da Lei n. 8.112/1990, 13, da Lei n. 8.429/1992 e 1.º, da Lei n. 8.730/1993... (LEI N. 8.429/92, ARTIGOS 1º E 2º. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA..., a saber, a Lei de Improbidade Administrativa, por seu artigo 13, caput e § 1.º, condicio...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

seu patrimônio. Acrescenta que a norma hoje vigente, a saber, a Lei de Improbidade Administrativa , por seu artigo 13... dos cônjuges. Com efeito, dispõe o art. 13 da Lei n. 8.429 /1992: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam... do procedimento adotado no âmbito da SRF. Argumenta que, pelo menos desde ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2017

os procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 13 da Lei 8.429 , de 2 de junho de 1992, no âmbito do Ministério... da Lei 8.429 , de 2 de junho de 1992, inclusive, pertencentes ao cônjuge ou companheiro (a), filhos... DE JUSTIÇA , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 9º da Lei C...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

, do Dec. 41865 /97 (art. 13 , § 1º , da Lei 8429 /92). Assim tal conduta a caracterizar “in thesi” procedimento funcional... de suas declarações de bens anualmente, fazendo remissão ao texto da Lei 8429 /92 (art. 13). Dos autos consta... 132 do parágrafo único do Artigo 13 da Lei Complementar 893 , de 09MAR01 (Regula...

Andamento do Processo n. 0006956-78.2016.403.6102 - 20/07/2017 do TRF-3

0006956-78.2016.403.6102 - ROBERTO PEREIRA (SP353585 - FLAVIO TADEU CRESPO) X UNIÃO FEDERAL Roberto Pereira ajuizou a presente ação de procedimento, comrequerimento de antecipação, contra a União

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

dirigido ao Procurador Regional da União em São Paulo, solicitou o ajuizamento da ação acima referida. Isso confirma o ajuizamento da ação posterior ao uso, para fins punitivos, dos dados bancários

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 13, da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, deverão fornecer à... (cento e trinta e um) servidores permanecem inadimplentes quanto ao dever previsto no artigo 13, §§ 1º e 3º, da Lei ... 8.429/1992 1 e na Instrução Normativa 8 deste TJPE, de 29/04/2009 2 - dever ...

Pg. 82. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/06/2017

) Declaração de bens e valores, de acordo com o art. 13 , § 1º , Lei Federal 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa... de Preços 10/2017 - 1 – Processo 517.016.2017 – Pregão Presencial 10/2017-SRP – Fundamentação Legal: Lei... Federal 10.520 /2002, Lei Federal 8.666 /93 e Decreto Municipal 0...

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