Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Andamento do Processo n. 0422245-21.2013.8.09.0110 - 29/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 28/10/2021 16:06:50 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0422245-21.2013.8.09.0110…

Andamento do Processo n. 5465777-15.2020.8.09.0174 - Apelação Cível - 29/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 28/10/2021 16:06:50 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0422245-21.2013.8.09.0110…

Página 2056 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2021

recebimento dos valores e nem mesmo o nega, mantendo-se apenas nas alegações de ilegalidade de sua utilização. Uma vez conseguido na fase investigatória e submetido ao contraditório e ampla defesa, o…

Página 2074 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2021

recebimento dos valores e nem mesmo o nega, mantendo-se apenas nas alegações de ilegalidade de sua utilização. Uma vez conseguido na fase investigatória e submetido ao contraditório e ampla defesa, o…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO : 0422245-21.2013.8.09.0110

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Apelação Cível Nº: 0422245-21.2013.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia Apelante: Ministério Público. Apelados: Vildenan…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849682 PR 2019/0347568-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1849682 - PR (2019/0347568-1) DECISAO DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA DE PRESTAÇAO …

Andamento do Processo n. 1849682 - Recurso Especial - 14/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1849682 - PR (2019/0347568-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : I B RECORRENTE : S C B ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES -…

Página 3487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

do aresto regional por alegada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 23, II, da Lei 8.429/1992, 142, I, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.112/90, 219 do CPC/1973 (240, § 1º, do CPC/2015), 373, I, § 1º,…

Página 3490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

agente público e os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimonio. Referido procedimento está em consonância com o art. 198, $1.9, inciso II, do CTN, segundo o qual: Art. 198 Sem prejuízo…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Agosto de 2021

Registre-se e publique-se. VALDI LUIS GOLDSCHMIDT Prefeito GENI MARIA SEIBEL Secretária da Administração Publicado por: Liandra Jaqueline Hanusch Código Identificador:5068B9A3 ESTADO DO RIO GRANDE DO…