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25 de maio de 2019
Artigo 17 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 17 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 1005034-83.2019.8.11.0003 - 24/05/2019 do TJMT

competente, sem justificar o pedido, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015/73, art. 17); c) certidão negativa de débitos... de testamento, nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, eis que documento indispensável à propositura da presente...., I. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária, com fun...

Andamento do Processo n. 5280-33.2018.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - 24/05/2019 do TJMT

perante o cartório competente, sem justificar o pedido, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015 /73, art. 17 ).2.6... na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (art.... 357 , § 4º , CPC ), sob pena de preclusão, devendo ser observado pel...

Pg. 827. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

perante o cartório competente, sem justificar o pedido, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015 /73, art. 17 ); c...; f) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, eis que documento... do falecido; b) certidão negativa de testamento, nos moldes do art. 2º, do Provimento n...

Pg. 834. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

perante o cartório competente, sem justificar o pedido, uma vez que a consulta é pública (Lei 6.015 /73, art. 17 ).2.6) Por fim, INTIME.... Assim, a teor do quanto disposto no artigo 782 , § 3º do CPC , defiro o pleito manejado às fls. 85/86, determinando... o Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º , LXXVI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283206520198260000 SP 2028320-65.2019.8.26.0000

do Poder Judiciário (assim se verifica, exempli gratia, com a pesquisa de bens imóveis, nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei... 6.015/73), e a duas porque absolutamente impraticável impor-se ao Ofício Judicial a realização de tais pesquisas.... As alterações preconizadas pela Lei 11.382/06 no CPC, notadamente a in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073971420174047200 SC 5007397-14.2017.4.04.7200

contra todos, já que qualquer particular interessado em comprar o bem pode solicitar a certidão atualizada (Lei 6015 /1973, art... e desembaraçado; (b) a Lei 13.097 /2015 não revogou o entendimento consolidado pelo STJ; e (c) houve a tentativa de registro... de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029232720178260441 SP 1002923-27.2017.8.26.0441

publicidade à alienação (art. 17 da Lei n. 6015 /73 Lei de Registros Publicos ), então, não cabia ao executado pretender... do título translativo (art. 1245 do Código Civil ) e se o registro é, por força de lei, instrumento que confere a devida... ( CPC , art. 85 ), além de 50% das custas e despesas processuais, obser...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

Judiciário (assim se verifica, exempli gratia, com a pesquisa de bens imóveis, nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei 6.015... de sentença, dada a identidade teleológica de ambos os procedimentos), quejando se extrai do artigo 797 do CPC, se realiza no... não pode ser considerada como ato executivo, nos termos do ar...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2019

DOS EXECUTADOS, JA QUE E INFO RMACAO PUBLICA (ART. 17, LEI 6.015/73). POR ESTES MOTIVOS, ACOLHO A ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE.... POIS BEM. INICIALMENTE, ISTA SALIENTAR QU E A IMPENHORABILIDADE LEGAL, DESCRITA NA LEI 8.009/90, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA... FATICA. CONSOANTE A INTELIGENCIA DO ART. 1 DA LEI 8.009/90, ...

Andamento do Processo n. 0004712-09.2014.8.10.0060 - Processo de Execução - 30/04/2019 do TJMA

, na forma do art. 17 da Lei n. 6015/1973, bem como está disponível na rede mundial de computadores o Sistema de Registro...Andamento do Processo n. 0004712-09.2014.8.10.0060 - Processo de Execução - 30/04/2019 do TJMA PROCESSO 0004712... ao requerimento de consultas junto aos cartórios de imóveis, essa diligência c...

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