Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008305-50.2019.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Decima Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0008305-50.2019.8.19.0212 Juízo de origem: 1ª Vara Cível Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói…

Página 1534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

constitucional, alega divergência quanto ao reconhecimento licitude da negativa, não podendo o ônus da internação ser imputado à operadora de saúde porque existente cláusula limitadora em contrato e…

Petição - Ação Liminar

3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.o INTERODONTO - SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.o 71.930.226./0001-30, estabelecida à CEP , por seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1787991 SP 2020/0295347-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787991 - SP (2020/0295347-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MEIRELLES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012053-35.2020.8.26.0506 SP 1012053-35.2020.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000361472 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012053-35.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL BARRA DA TIJUCA | RJ GRERJ: -45 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018455-55.2019.4.04.7002 PR 5018455-55.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018455-55.2019.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE…

Andamento do Processo n. 0700308-19.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJDF

N. 0700308-19.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: GO0032231A - MILENA SOARES MEIRELES DE OLIVEIRA, DF7934 - MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA. Adv(s).: DF0052694A - CRISTOVAO LUIS DOS…

Página 1602 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

prontuários médicos da requerida (ID 56206839). Ofícios aos ID´s 58585461, 59190693, 59191962. A decisão de ID 60405097 determinou que o plano de saúde autor esclarecesse se a ré se encontrava…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o no , com sede na…