Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0056562-35.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

, por violação ao art. 11, parágrafo único c/c art. 12 , II , a , ambos da Lei 9.656 /98 e art. 16, § 3º da Resolução.... 11 , da Lei 9.656 /98, eis que a Resolução CONSU 02/1998 cumpria …

Página 679 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

ao art. 11, parágrafo único c/c art. 12 , II , a , ambos da Lei 9.656 /98 e art. 16, § 3º da Resolução Normativa (RN) ... de planos privados de assistência à saúde, com arrimo na Lei 9.656

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1657325 SP 2020/0023870-4

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Andamento do Processo n. 0025032-47.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

de 2001, época em que o parágrafo único , do art. 11 , da Lei 9.656 /98, encontrava-se regulamentado pela Resolução 2/1998... de regulamentação pela ANS do parágrafo único , do art. 11 , da Lei 9.65…

Página 732 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

administrativo 25.789.000469/2001-49, por violação ao art. 11 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98. Segundo consta...-se regulamentado pela Resolução 2/1998, do Conselho de Saúde Suplementar …

Andamento do Processo n. 1875379 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015779-79.2015.8.19.0061

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000171095482005 MG

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704246-31.2020.8.07.0000 DF 0704246-31.2020.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704246-31.2020.8.07.0000 DF 0704246-31.2020.8.07.0000

preexistentes (art. 11 da Lei 9.656 /1998) pode ser superado pela situação de urgência ou emergência (art. 35-C da Lei... 9.656 /1998), cuja indicação deve ser efetivada pelo médico que …