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27 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 11 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

-se a fls. 118 que a infração cometida pela operadora foi capitulada, inicialmente, nos artigos 11 e 12 da lei 9656 c/c... oferecida pela operadora que, em regulamentação à Lei 9.656/98, o art. 6º, da RN 162/07 assim dispôs: “Art. 6º... “a” c/c art. 16 § 3º da RN 167/07, com penalidade prevista no artigo 77 da Resoluçã...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

que o procedimento fosse autorizado.Nos termos do art. 11 da Lei n. 9656/1998, o ônus da prova quanto à demonstração..., pelos motivos a seguir expostos:Alega a parte autora é titular do plano de saúde operado pela requerida, na modalidade... mórbida", sendo-lhe prescrita pelo médico assistente a realização de cirurgi...

Pg. 99. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2017

a veracidade das alegações, conforme art. 11 da Lei 9.656 /98 e art. 7º da Resolução CONSU 2 de 1998. 3. A ausência... da doença, afasta a incidência da obrigação definida no art. 11 da Lei 9.656 /98 e art. 7º da Resolução CONSU 2 de 1998... de sentença que decretou a nulidade de auto de infração, decorrente da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10528726520168260114 SP 1052872-65.2016.8.26.0114

quando firmou o contrato de plano de saúde. Diz que a previsão de carência encontra respaldo na Lei 9.656/98. Assevera... pelo próprio autor. Assim, respeitado o disposto no artigo 11 da Lei . 9.656/98 e, bem, os termos da declaração assinada... PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) ÀS MOLÉSTIAS. EXCLUSÃO LÍCITA NOS TERMOS DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019257 RS 2016/0305005-9

.11, 12, inciso V, alíneas "b" e "c", e 35-C da Lei n. 9.656/98; art. 2º da Lei n.º 8.080/90; do artigo 54, § 4o do Código... e 1.022, II do Código de Processo Civil; arts.11, 12, inciso V, alíneas "b" e "c", e 35-C da Lei n. 9.656/98; art. 2º... pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 11 e 12 inciso V...

Apelação: APL 10528726520168260114 SP 1052872-65.2016.8.26.0114

TEMPORÁRIA (CPT) ÀS MOLÉSTIAS. EXCLUSÃO LÍCITA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 9.656/98. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO..../2017 Vito Guglielmi SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO À COBERTURA DE TRATAMENTO HOSPITALAR (ESTUDO HEMODINÂMICO... PELO DEMANDANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE SE...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

e que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 obrigação esta que não comprovou haver cumprido... em momento anterior à suposta demissão operada. A Lei 9.656/98, no seu art. 31, assegura ao beneficiário/aposentado, com mais de 10... o determinado no art. 30 §1º da Lei 9656/98, já que po...

Pg. 5040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

e 1.022, II do Código de Processo Civil; arts.11, 12, inciso V, alíneas "b" e "c", e 35-C da Lei n. 9.656/98; art. 2º... da Lei n.º 8.080/90; do artigo 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial quando ao dano..., V, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura por p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226043720148260554 SP 1022604-37.2014.8.26.0554

preexistentes à data do contrato de plano de saúde (artigo 11 da Lei 9.656 /98). 1.1. Exclusão da cobertura vedada após...'AGUIAR SILVA BELO COMARCA: SANTO ANDRÉ VOTO 15556 PLANO DE SAÚDE. Procedimento cirúrgico. Retardo injustificado... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO 1022604-37.2014.8.26.0554 APELANTE: SULAMER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003015220148260126 SP 1000301-52.2014.8.26.0126

da contratação. O art. 11 da L. 9.656/98 veda por norma cogente a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à... a que alude o art. 11 da L. 9.656/98 é outra, a subjetiva, ou crença, um estado de ignorância dos vícios que atingem...): Fabio Luiz de Oliveira e outros Voto n. 31.167 PLANO DE SAÚDE Recusa i...

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