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17 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 11 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. : 10005827820178260004 SP 1000582-78.2017.8.26.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000582-78.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198713 MG 2017/0287041-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.713 - MG (2017/0287041-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 RENATO CAMPOS LEITE - MG093782 MARIA ANGELINA ROCHA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG057652N AGRAVADO : EDITE...

Pg. 5382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG074659 RENATO CAMPOS LEITE - MG093782 MARIA ANGELINA ROCHA DE CARVALHO E OUTRO(S)

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1 – O rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, pois apenas prevê os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de

Pg. 5387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte. Quanto a divergência jurisprudencial, esta Corte firmou

Pg. 2915. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

BEM COMO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. II - A OPERADORA DE PLANO DE SAUDE, CONFORME MANDA A LEGISLACAO DE REGENCIA SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A CIENCIA PELA CONTRATANTE ACERCA DA DOENCA

Andamento do Processo n. 201700721321 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 24886/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700721321 PROCESSO ORIGEM....201610400852 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

SCARTEZZINI, QUARTATURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 262.Incogitável, também, a adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro/89, eis que a questão já foi apreciada pela sentença da

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2017

1º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE

Inteiro Teor. : 5975520074036126

PROC. -:- 2007.61.26.000597-2 Ap 1390547 D.J. -:- 13/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000597-55.2007.4.03.6126/SP 2007.61.26.000597-2/SP APELANTE : UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO :

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