Artigo 11 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição Inicial - TJAM - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistencia Médica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS , brasileira, casada, do lar, RG n° - 4 SSP/AM, CPF n° , e-mail: , residente…

Andamento do Processo n. 5033931-94.2018.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 19/05/2022 16:55:57 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 7657 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Nas razões, a recorrente alega, em suma, negativa de vigência aos arts. 11, 12, V, e 35-C da Lei n. 9.656/98, 4º, IX, da Lei n. 9.961/2000 e 2º, I ao III, e 6º, §§1º ao 4º, da RN 162/2007 da ANS.

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente

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Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sul América Companhia de Seguro Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Cumprimento de Sentença n° , menor impúbere, representada por sua genitora , ambas já qualificadas nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Amil Assistencia Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP PROCESSO N°.: S. A., sociedade com sede na CEP.: , inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , nos autos da ação…

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. Processo n° Apelada: Apelante: de Salto Itu - Cooperativa Médica DE SALTO-ITU COOPERATIVA MÉDICA, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradesco Saúde

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