Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Intimação do processo N. 30007831420228060070 - 19/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000783-14.2022.8.06.0070 POLO PASSIVO FRANCISCO ARTEGUIVAN SOARES ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR | 39499/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024 DATA DE…

Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

consta que 27 são residentes em Ji-Paraná/RO, 1 em Sidrolândia/MS, 1 em Juqueirópolis/SP, 1 em Buritis/RO, 1 em Presidente Médici/GO, 1 em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, 2 em Goiânia/GO, e 2 em…
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Publicação do processo nº 0807168-04.2023.8.12.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0044/2024 Processo 0807168-04.2023.8.12.0002 (apensado ao Processo…

Condenação Criminal de Hiagor Rufino de Lima de Rodrigo Melo Oliveira - 22/02/2024 do TRE-MG

ASSUNTO: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JOÃO PAULO MARQUES Vistos, etc.Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade referente a JOÃO PAULO MARQUES, título de eleitor nº XXXX XXXX 0221, cuja…

Página 289 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Fevereiro de 2024

343ª ZONA ELEITORAL EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JOÃO PAULO MARQUES Vistos, etc.Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade referente a JOÃO PAULO MARQUES, título…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0005045-45.2012.8.16.0033 - Disponibilizado em 29/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005045-45.2012.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO POLO PASSIVO CLEOMAR PIPPER EMERSON ROBERTO DIAS ADVOGADO(A/S) HEITOR LUIZ BENDER | 70221/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/01/2024…
Jessyca Carvalho, Estudante de Direito
há 6 meses

O Garimpo Ilegal em Terras Indígenas Yanomamis e asImplicações Legais

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA AMAZONIA DIREITO JESSYCA YASMIN PINHEIRO CARVALHO O Garimpo Ilegal em Terras Indígenas Yanomamis e as Implicações Legais . BOA VISTA, 2022. O GARIMPO ILEGAL EM TERRAS…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0013458-13.2013.8.16.0033 - Disponibilizado em 20/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013458-13.2013.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A/S) GUILHERME KOVALSKI LIMA | 71500/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004179-37.2012.8.16.0033 - Disponibilizado em 26/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004179-37.2012.8.16.0033 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JORGE LEO SIMIONI ADVOGADO(A/S) GUILHERME RAYMUNDO REINERT | 59079/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50016083820194036118 - 18/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001608-38.2019.4.03.6118 POLO PASSIVO FABIO FERNANDO FRANCISCATE ADVOGADO(A/S) IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA | 272678/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…