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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 025739614.2010.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 09/01/2018 do TJAM

prática do delito previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 24/06/2008. É a síntese... , DA LEI 9605 /98. ART. 2º , DA LEI 8176 /91. CONCURSO FORMAL DE CRIMES PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO... do necessário. JULGO. “Ab initio” o crime ambiental narrado no art. 55, p.u., d...

Pg. 18. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2018

. A jurisprudência é pacifica nesse sentido: EMENTA: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 , DA LEI 9605 /98. ART. 2º , DA LEI 8176 /91... de HUMBERTO GUEDES DA SILVA FILHO, que narra a prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98... único, da Lei 9.605/98. Fato ocorrido em 24/06/2008. É a sín...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

. 892); (ii) arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal: No caso, em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98... se manifestou sobre o improvimento do recurso da acusação em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98... 9.605/98, sendo mantida integralmente a sentença no que toca ao crime do art....

Andamento do Processo n. 2017/0145173-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, sendo certo que, nesse caso, deve-se considerar a pena concretizada..., em relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, a apelação da acusação não foi provida, sendo certo que, nos termos do art... do art. 55 da mesma lei” (fl. 896). Sustenta que "em relação ao crime...

Pg. 13004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. DANO A UNIDADE...; e condenou a agravada Pedra Talhada Ltda como incursa nas sanções do art. 55, caput, da Lei 9.605/98 às penas de multa... federal foi provido, para condenar os ora agravantes pela prática do crime tip...

Andamento do Processo n. 0000175-83.2015.4.05.8312 - 24/11/2017 do TRF-5

) com o crime estatuído no art. 55, § único, da lei 9.605/98; III.4) CONDENAR Pedro Luiz Maia e Silva , dando o como incurso..., da lei 9.605/98. Para o crime previsto no art. 55, § único da lei 9.605/98, temos as seguintes circunstâncias judiciais.../242 e 717/721 dos autos. 1. Do sentenciado Givaldo Ferreira Pontes ....

Pg. 33. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2017

) com o crime estatuído no art. 55, § único, da lei 9.605/98; III.4) CONDENAR Pedro Luiz Maia e Silva , dando..., da lei 9.605/98. Para o crime previsto no art. 55, § único da lei 9.605/98, temos as seguintes circunstâncias... circunstâncias atenuantes e agravantes; e causas de diminuição e aumento. 1.2. Dos crimes pre...

Andamento do Processo n. 00009401520078140014 - 01/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00009401520078140014 PROCESSO ANTIGO: 200720005021 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/10/2017 VITIMA:A. C.

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2017

a data do recebimento da denúncia, ao Ministério Público. 3. Após, conclusos. Capitão Poço, 27 de outubro de 2017. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito PROCESSO: 00006517720108140014 PROCESSO

Inteiro Teor. Recurso Em Habeas Corpus: RHC 1557820176260000 São José Do Rio Preto/SP 78092017

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇAO PENAL. CORRUPÇAO ELEITORAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 299 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONCURSO MATERIAL. DOZE CONDUTAS. DELIMITAÇAO. ROL DE

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