Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50033235220154047113 RS 5003323-52.2015.404.7113

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003323-52.2015.4.04.7113/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CONCRESUL BRITAGEM LTDA : PEDRO ANTONIO REGINATO ADVOGADO : Nara Raquel Alves Göcks APELADO : MINISTÉRIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364183 RS 2013/0032945-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.183 - RS (2013/0032945-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, inciso III, a ...

Andamento do Processo n. 2013/0032945-6 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(6375) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.183 - RS (2013/0032945-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 6043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

ou até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, no qual, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal examina o mesmo tema. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de março

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

ambiental, perdurou por todo o seu mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive até os dias atuais não houve a reparação da área degradada com a lavra ilícita. Afirma que o parágrafo

Pg. 6045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Dessa forma, verifica-se que a consumação do delito na hipótese em testilha remete ao dia 20/12/2007, data na qual expirou o prazo de 12 (doze) meses fixado pela sentença proferida na Ação Civil

Pg. 6047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

em questão. Assim, a prescrição não se consumou. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 562060 / DF, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 26/10/2015) Dessarte, em razão da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50153897420134047003 PR 5015389-74.2013.404.7003

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015389-74.2013.4.04.7003/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : REGINALDO DA SILVA MAIA ADVOGADO : ANTONIO MARCOS SOLERA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0243320-53.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 22/02/2017do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0243320-53.2008.8.04.0001 (001.08.243320-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -

Pg. 269. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/02/2017

ADV: (SEM PATRONO) - Processo 0216205-76.2016.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - AUTOR: Ministério Público do Estado do Amazonas - SENTENÇA SEM

×