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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 5987-51.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 5987-51.2012.4.01.4100 5987-51.2012.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : PAULO CARLOS DOS SANTOS REU : BRUNO BUENO DE SOUZA

Pg. 28. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

determinado para o Plano de Recuperação Ambiental e no prazo estabelecido pelo IBAMA para a composição do dano acarretará a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem determinadas em

Andamento do Processo n. 0000550-32.2015.4.05.8200 - 10/07/2017 do TRF-5

2 - 0000550-32.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) x DIOGO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS ERNESTO DE BARROS). C E R T I D Ã O De ordem da MM. Juíza

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS ERNESTO DE BARROS). C E R T I D Ã O De ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/PB, fica REDESIGNADA para o dia 26/07/2017, às 16:00 h, a audiência

Andamento do Processo n. 0000371-95.2017.403.6127 - 30/06/2017 do TRF-3

0000371-95.2017.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3356 - GUILHERME ROCHA GOPFERT) X VICTOR MARCELLO DE SOUZA Trata-se de execução penal movida emface de Victor Marcello de Souza, condenado na ação

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

0004634-25.2007.403.6127 (2007.61.27.004634-0) - ANTONIO ZORZETTO JUNIOR X ANTONIO ZORZETTO JUNIOR(SP127400 - JOSE RICARDO SOARES BRUNO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 -

Pg. 315. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2017

mesmo “contexto fático”, pode-se limitar o número de testemunhas como se fosse um único fato delituoso. Para bem compreender os limites do fato concreto tomado em consideração pelo Ministro naquela

Andamento do Processo n. 0002498-21.2008.403.6127 - 02/06/2017 do TRF-3

0002498-21.2008.403.6127 (2008.61.27.002498-0) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X LANZI MINERACAO LTDA (SP146438 - LEONARDO FOGACA PANTALEAO E SP300120 - LEONARDO

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região.Encaminhem-se os autos ao SEDI para as anotações de praxe.Após, oficie-se a órgão de praxe comunicando a extinção da punibilidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50100482720144047102 RS 5010048-27.2014.404.7102

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010048-27.2014.4.04.7102/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : NILTO SCAPIN : ANDRE GOMES DA SILVA : CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS

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