Art. 55, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00003566320098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000356-63.2009.8.24.0057

Recurso Em Sentido Estrito n. 0000356-63.2009.8.24.0057 Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL (ART. 63 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE EXTINÇAO...

Andamento do Processo n. 0903104-56.2016.8.24.0038 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Flora - 08/08/2019 do TJSC

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acarretará a extinção do processo. Vara da Infância e Juventude - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE...

Página 568 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Julho de 2019

REQDO : JOSE BERNARDINO VILELA ADVOGADO : MG00072177 - INES SILVA LEMOS BOLOGNA ADVOGADO : MG00035864 - MARCOS DA SILVA LEMOS ADVOGADO : MG00047254 - LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 0002744-63.2018.8.14.0133 - Ação Penal - 19/07/2019 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO/PRAZO DE 15 DIAS/Proc 000046220201881409528140006/Adriana Grigolin Leite, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele...

Página 1255 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA EDITAL DE CITAÇÃO/PRAZO DE 15 DIAS/Proc 000046220201881409528140006/Adriana Grigolin Leite, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de...

Página 1841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

179997/SP) Processo 0006475-34.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - M.V. - -C.A.B.C. - Vistos. A ré Marly Voigt não foi localizada no endereço...

Andamento do Processo n. 0007856-04.2015.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Cível de Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Endereço: Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro Jardim América, CEP: 76803-686, Porto Velho/RO -...

Página 586 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

FERREIRA OAB nº RO3346, PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB nº RO4282, VANDER CARLOS ARAUJO MACHADO OAB nº RO2521, ROMILTON MARINHO VIEIRA OAB nº RO633, RENATO SPADOTO RIGHETTI OAB nº RO1198, HANDERSON...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009803620134047216 SC 5000980-36.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000980-36.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...