Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

Sumário Ministério da Economia ............................................................................................................1 Ministério da…

Página 273 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Dezembro de 2021

O MUNICIPIO DE SIDROLÂNDIA , Estado de Mato Grosso do Sul, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público que se encontra aberta licitação na modalidade Pregao Eletronico, registro de preço,…

Página 1132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

Crédito Adicional Dotação Vínculo 30.004.0010.0302.0030.2472.333930000000000 0000 01381701 Total do Lote Valor 50.000,00 50.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas…

Página 538 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Novembro de 2021

IV – Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; V – Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. Art. 30. Ao término…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000784-40.2018.8.26.0418 SP 1000784-40.2018.8.26.0418

Registro: 2021.0000962304 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000784-40.2018.8.26.0418, da Comarca de Paraibuna, em que é apelante ANTONIO MARCOS DE BARROS, é…

TRT1 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 0100685-69.2021.5.01.0246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100685-69.2021.5.01.0246 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2021…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013146-66.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013146-66.2021.4.03.0000 POLO ATIVO KIROAKI MURAOKA ADVOGADO(A/S) WANIA CELIA DE SOUZA LIMA | 166949/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

TESTE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 002/2021 EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 022/2021 A Prefeita doMunicípio de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, por intermédio da Comissão…

Página 450 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

347 LOIS LEINE FRANCISCO DOS SANTOS PROFESSOR 7º 208 KETILY DE RAMOS NEVES PROFESSOR 8º ESCOLA RURAL MUNICIPAL – TIBICANGA Insc NOME (CANDIDATO) CARGO CLASS. 322 ERICA RIBEIRO DO ROSARIO PROFESSOR 1º…

Página 562 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

k)Apresentar cópia do RG. l)Apresentar cópia do CPF. m)Apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação (segundo as funções do PSS que a exigem). n)Apresentar cópia do comprovante de residência.