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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Andamento do Processo n. 0817601-71.2016.8.10.0001 - Ação - 04/12/2017 do TJMA

do servidor, que deverá optar por apresentar a declaração de bens e valores prevista no art. 13, caput, da Lei 8.429/1992.... Nos termos previstos no artigo 22 da Lei 4717/65, “aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo... em que não contrariem os dispositivos desta lei”. Assim, nesta ...

Portaria n. 1522/2017 - 04/12/2017 do TJRO

para apuração de falta funcional grave, consoante artigo 13, § 3º da Lei 8.429/92, artigo 170, IV da Lei Complementar... Estadual 68/92 e artigo 10 da Instrução Normativa 28 do TCE/RO. ANEXO II - SERVIDORES PENDENTES - DECLARAÇÃO A RECEITA.../2017, às 18:20, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidad...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2017

por apresentar a declaração de bens e valores prevista no art. 13, caput, da Lei 8.429/1992 ou entregar cópia... DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS AÇÃO . 0817601-71.2016.8.10.0001 AUTOR: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO... privacidade dos servidores públicos estaduais)” o Ofício Circular n. 004/2016 – GAB/STC-MA e ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

da Lei 8.429/92, artigo 170, IV da Lei Complementar Estadual 68/92 e artigo 10 da Instrução Normativa 28 do TCE/RO. ANEXO... de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional grave, consoante artigo 13, §3º... SALDANHA, Presidente do Tribunal de Justiça, em 30/11/2017, às 18:20, co...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/11/2017

descritos no § 1º do art. 13 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, inclusive, pertencentes ao cônjuge ou companheiro... com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal . 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV... RES-PGJ 002/2014, de 17/03/2014 e publicada em 19/03/2014; Considerando o...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19005 DF 2012/0167232-0

por ato de improbidade mediante processo administrativo disciplinar, isto porque o art. 20 da Lei n. 8.429 /1992 teria... DE IMPROBIDADE (LEI N. 8.429 /92, ARTIGOS 1º E 2º. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA... e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função...

Andamento do Processo n. 2012/0167232-0 - Mandado de Segurança - 27/11/2017 do STJ

de improbidade mediante processo administrativo disciplinar, isto porque o art. 20 da Lei n. 8.429/1992 teria revogado o art... encontra amparo nos artigos 13, §5º, da Lei n. 8.112/1990, 13, da Lei n. 8.429/1992 e 1.º, da Lei n. 8.730/1993... (LEI N. 8.429/92, ARTIGOS 1º E 2º. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESP...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

seu patrimônio. Acrescenta que a norma hoje vigente, a saber, a Lei de Improbidade Administrativa , por seu artigo 13... dos cônjuges. Com efeito, dispõe o art. 13 da Lei n. 8.429 /1992: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam... do procedimento adotado no âmbito da SRF. Argumenta que, pelo menos desde ...

Andamento do Processo n. 0001083-62.2014.403.6104 - 23/11/2017 do TRF-3

. Destaco a redação do artigo 09, VII, da Lei n. 8.429/92:Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa importando... novamente a redação do artigo 9, inciso VII, da Lei n. 8.429/92:Art. 9 Constitui ato de improbidade administrativa..., emtese, a configuração dos atos ímprobos e das penalidades previstas na Lei de...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

. O Decreto 5.483 /05, que estabelece a efetivação de sindicância patrimonial, regulamenta o art. 13 da Lei 8.429 /92, não... renda do agente público (inciso VII).Conforme o disposto no art. 13 da Lei 8.429 /92, é obrigação do agente público... disciplinar punível compena de demissão (art. 13 , 3º , da Lei n. 8.429 /92...

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