Art. 10 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
III - inseminação artificial;
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;
V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.
§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)
(Revogado)
§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2025368-79.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998). Em regra... puramente estética (art. 10, II, da Lei 9.656/1998), quer dizer, de …

Andamento do Processo n. 2026458-25.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

estabelecida no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI..., da Lei 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/76 e 10, V, …

Andamento do Processo n. 1012669-51.2017.8.26.0009 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

, II, E, COMBINADO COM ART. 10 , VII , DA LEI 9.656 /98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 RAZOABILIDADE... Américo Cintra - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao …

Andamento do Processo n. 2277129-05.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

DA OPERADORA, NOS TERMOS DO PERMISSIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 10 , INCISO III , DA LEI 9.656 /1998, QUE AFASTA.... S.A. - Magistrado (a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - P…

Andamento do Processo n. 1013213-82.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

10 da Lei 9.656, de 1998, estabelece que entre as coberturas não obrigatórias encontra-se o “fornecimento... Trombocitopenica Idiopática (fls. 09/12). Pois bem, acontece que ao instituir o plano-ref…

Andamento do Processo n. 1005105-80.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente... assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em …

Página 715 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998). Em regra... estética (art. 10, II, da Lei 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva …

Página 720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais... art. 10, V, da Lei 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei

Página 2465 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DA OPERADORA, NOS TERMOS DO PERMISSIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 10, INCISO III, DA LEI 9.656/1998, QUE AFASTA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

. 12, II, “E”, COMBINADO COM ART. 10, VII, DA LEI 9.656/98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 RAZOABILIDADE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: …