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24 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

O tratamento pelo método Therasuit-Pediasut X Planos de Saúde

RESUMO O presente trabalho aborda a relação obrigacional das operadoras de planos de saúde no tocante a recusa/negativa da prestação de serviços de fisioterapia pelo método Pediasuit / Therasuit a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039469 RS 2017/0002367-8

, como se percebe pela leitura do art. 10 , da Lei 9.656 /98. [...] Da mesma forma, o art. 35-C , I , da Lei 9.656 /98... como hipótese de exclusão de cobertura, como se percebe pela leitura do art. 10 , da Lei 9.656 /98. [...] Da mesma forma..., como se percebe pela leitura do art. 10 , da Lei 9.656 /98. [...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 563714 PR 2014/0184851-7

- AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 16 , INCISO VI , DA LEI 9.656 /98 - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PLANO QUE PREVÊ... VI , DA LEI 9.656 /98 - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - PLANO QUE PREVÊ A COBERTURA PARA O TRATAMENTO... da Resolução 211/2010, da ANS, em afronta ao disposto no art. 16 , VI ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559899 SP 2014/0192357-9

. 535 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 10 , § 4º , DA LEI 9.656 /1998... , II , DO CPC /1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. 9.656 /1998. INCIDÊNCIA. BOLSAS DE SANGUE NECESSÁRIAS... da Lei 9.656 /98, os planos privados de assistência à saúde consistem em prestação continua...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 424743 PR 2013/0363534-3

, a recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73, 10 , § 4º , da Lei 9.656 /98, 4º, III, da Lei 9.961 /00, 186 , 188 , I...). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC /73, 10 , § 4º , da Lei 9.656 /98, 4º.... Art. 523 , caput e § 1o. do Código de Processo Civil ". 2"O pla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641899 SP 2016/0155818-1

oposto, a jurisprudência desta Corte Superior sufragou o entendimento de que o art. 10 , V , Lei 9.656 /1998... dos embargos declaratórios; (ii) arts. 10 , V , da Lei 9.656 /1998, 12 e 66 da Lei 6.360 /1976 e 10, V, da Lei 6.437..., em sentido oposto, a jurisprudência desta Corte Superior sufragou o entend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145571 GO 2017/0188916-0

violação ao artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; aos artigos 10 e 12 , da Lei 9.656 /98; ao artigo 19..., a parte recorrente alega violação ao artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; aos artigos 10 e 12 , da Lei 9.656... /98; ao artigo 19 -I, da Lei 8.080 /90; além de suscitar a ocorrê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141954 SP 2017/0182520-4

: Sustenta violação dos arts. 4º , III , da Lei 9.961 /2000 e 10, § 4º da da Lei 9.656 /98. Alega, em síntese, que: i... agravante. Recurso especial: Sustenta violação dos arts. 4º , III , da Lei 9.961 /2000 e 10, § 4º da da Lei 9.656 /98. Alega... , da Lei 9.961 /2000 e 10, § 4º da da Lei 9.656 /98 indicados como viol...

Andamento do Processo n. 0007639-69.2011.8.17.1090 do dia 22/09/2017 do DJPE

nas exceções do art. 10 da Lei 9.656/98. Considerando a indicação feita pelo médico do autor não se justifica a negativa... n° 469, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O artigo 4º, caput.... Aplicam-se ao caso as disposições da Lei 9.656/98 e do CDC. O procedimen...

Andamento do Processo n. 2017/0182520-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e 10, § 4º da da Lei 9.656/98 indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso... interposta pela agravante. Recurso especial: Sustenta violação dos arts. 4º, III, da Lei 9.961/2000 e 10, § 4º da da Lei... 9.656/98. Alega, em síntese, que: i) a extensão das coberturas sem a necess...

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