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20 de setembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004807-13.2018.8.26.0100 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ART. 10 , VII , LEI 9.656 /98. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA CONTRATUAL. ART... DE QUE O PLANO NÃO FOI ADAPTADO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656 /98... - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com obs...

Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. PROIBIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. ART.10, VII, LEI 9.656/98... COMO INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 100 DESTA CORTE. PROCEDIMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, d...

Pg. 1817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

DOMICILIAR. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9.656/98. INFRINGÊNCIA AO ART.... 51, §1º, II, DO CDC, À SÚMULA 90 DO TJSP. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE EQUIPAMENTOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 d...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, cláusula 11.1.6). Por sua vez, a lei . 9.656/98, no art. 10, inciso VI, também retira o fornecimento de medicamentos... de exclusão - Artigo 10, VI, da Lei 9.656/98 - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA (Apelação . 1007020... contratual, não é abusiva, eis que a lei dos Planos de Saúde lhe autoriza aut...

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

(art. 10, §4º da Lei 9.656/98) que não constitui justificativa aceitável para a negativa de cobertura de tratamento... de Consumidor aos contratos de plano de saúde”. No caso em tela, o fundamento da demanda é a cobertura ou não... dos tratamentos prescritos ao autor. Consta nos autos que o autor é beneficiário de ...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

, e inciso VI , da Lei 9.656 /98; 51 e 54 , do CDC . Aduziu, preliminarmente, a necessidade de anulação do acórdão... DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 21, 126, 127, 128; 535, inciso I...

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do Art. 35-G , da Lei... , da Lei 9.656 /1998; 4º, inc. III, da Lei 9.961 /2000; 421 , 422 e 884 do Código Civil , além de dissídio... 9.656 /98 e da Súmula 469, do STJ. 3. Não há que se falar em uso e...

Pg. 5319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

da Súmula 7/STJ. 6. A Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão... o art. 10 , I , da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle... autorizadas a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 7...

Pg. 5435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

aos artigos 1022 , II , do CPC/2015 ; 10 , I , e 12 , VI , da Lei 9.656 /98; 186 188 , I , 421 , 757 , 884 e 927 do CC... para procedimentos eletivos, mas não de urgência. Incidência do art. 12 , inc. o IV , da Lei 9656 /98. Reconhecimento.... 12 , VI , da Lei 9.656 /98 ao caso; b) o hospital em que realizado o tratam...

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

de manifestação acerca dos artigos 10 , I , e 12 , VI , da Lei 9.656 /98. Da leitura do acórdão recorrido, depreende..., fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC /73, vigente à época.... De igual modo, não subsiste a aludida violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , supostam...

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