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24 de abril de 2019
Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10077466920178260562 SP 1007746-69.2017.8.26.0562

) A Lei 9.656 /1998, em seu art. 10 , expressamente desobriga as operadoras na modalidade de autogestão a sequer... Cível. Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória. Plano de Saúde. Paciente portadora de obesidade mórbida grau III (IMC 73,7... oferecerem o plano referência, garantindo-lhes liberdade para definir a cober...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10474793920188260002 SP 1047479-39.2018.8.26.0002

regulamentação dos planos de saúde. O artigo 10, parágrafo 2º e o artigo 35-E da Lei 9.656/1998; e o artigo 2º da MP 2.177-44... de Saúde, não tendo a beneficiária do plano aderido à adaptação à Lei 9.656/98, mostra-se ilegal a negativa de cobertura... pelo plano contratado, o qual não fora adaptado à Lei 9.656/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10093210620178260565 SP 1009321-06.2017.8.26.0565

-se o art. 35-C à Lei 9.656 /98, tornando obrigatória, além dos procedimentos do art. 10 , a cobertura de atendimento... de que trata o inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656 , de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento..., e no artigo 10 , inciso III , excetuava a inseminação artificial. Veja...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20388685220198260000 SP 2038868-52.2019.8.26.0000

o funcionamento do aparelho. 12. Isso porque, de acordo com o art. 10 , inc. VI , da Lei 9.656 /98 é lícita... DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Decisão que indeferiu pedido tutela de urgência por entender que os materiais prescritos à... casos como o do presente, corre-se o risco de, daqui a algum tempo, os clientes p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10944611120188260100 SP 1094461-11.2018.8.26.0100

ao paciente enfermo. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento...-11.2018.8.26.0100 Juiz(íza) Prolator(a): Guilherme Santini Teodoro VOTO 9785 PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇAO DE FAZER. Autor... o relatório. Ao que consta, o autor, ora apelado, é beneficiário de plan...

Apelação Cível: AC 10474793920188260002 SP 1047479-39.2018.8.26.0002

9.656 /98 – Não obstante declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 , parágrafo 2º e 35-E da Lei 9.656 /98... a aplicabilidade da Lei 9.656 /98 ao contrato da autora, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , norma... sob a justificativa de que os medicamentos solicitados não estariam coberto...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

. Por um lado, o art. 10 , incisos I , V e IX , da Lei n. 9.656 /1998, testilhando com a fundamentação da DECISÃO recorrida... da pesquisa. 2. O art. 10 , I , da Lei n. 9.656 /1998, por tratar de questão atinente ao exercício profissional... consumidor típico (Art. 2º . CDC ) e a parte requerida fornecedora, nos termos...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

de declaração. 5. A Lei 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ) estabelece que as operadoras de plano de saúde estão autorizadas... a negar tratamento clínico ou cirúrgico experimental (art. 10, I). 6. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS... fundamento na Lei 9.656 /98, consiste em ação iníqua e abusiva na relaç...

Pg. 3265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

. Em que pese o art. 10 , VI , da Lei 9.656 /98 e cláusula contratual específica excluírem a obrigatoriedade de fornecimento... médicos e hospitalares com a ré, sendo este contrato regido pelo contrato e pela Lei 9656 /98 e as coberturas previstas... da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as açõe...

Pg. 3266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

. Em que pese o art. 10 , VI , da Lei 9.656 /98 e cláusula contratual específica excluírem a obrigatoriedade de fornecimento.../02/2017). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA... da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e servi...

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