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23 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 10 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.

§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.

(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)

§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, 421 , 422 , 480 , 884 e 886 , todos do Código Civil e 10 , I , § 4º , Lei 9.656 /98, o recurso não merece prosperar... , Lei 9.656 /98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal . Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 465/475... como malferidos os artigos 11 , 188 , 421 , 422 , 480 , 884 , 886 , 94...

Pg. 3354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de assistência mínima dos planos de saúde (art. 10 , III , da Lei n. 9.656 /98), a cobertura do procedimento.... 35-C , III da Lei 9.656 /98, por sua vez, deve ser interpretado de acordo com o art. 10 do mesmo diploma legal.... 10 , III , da Lei 9.656 /98 - Dispositivo que exclui das coberturas mínimas a serem o...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

alternativo para a endometriose, sob pena de se aviltar a própria vida. 3. A Lei 9.656/98 expressamente exclui a inseminação... artificial do rol de procedimentos obrigatórios, ao instituir o plano de referência de assistência à saúde, conforme... previsto em seu art. 10, III: 4. A negativa da seguradora não foi ab...

Andamento do Processo n. 0012166-72.2004.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 18/05/2017 do TJMA

, 886, 944, § único, todos do Código Civil; 10, I, § 4º, Lei 9.656/98; 5º, II e 156, ambos da Constituição Federal... dos autos, constato que por suposta afronta aos artigos 11, 421, 422, 480, 884 e 886, todos do Código Civil e 10, I, § 4º, Lei... 9.656/98, o recurso não merece prosperar, uma vez que não houve em...

: 20160110179867 0006042-37.2016.8.07.0001

ao seu fornecimento, tendo em vista o disposto no art. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, bem como art. 20, V, da Resolução Normativa ANS n... INDEFERIDO PELA ANVISA. RECOMENDAÇÃO 31/2010 DO CNJ. LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação.... 387/2015, que excluem da obrigatoriedade de cobertura pelos pl...

: 20150110403152 0012037-65.2015.8.07.0001

. 1.1. Sentença de improcedência. 2. O art. 10 da Lei 9.656/98 afasta a inseminação artificial das exigências mínimas... de cobertura dos contratos de saúde suplementar. 2.1. Além disto, o tratamento requerido é excluído da cobertura contratual...

Andamento do Processo n. 0011640-28.2017.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

INCLUSIVE DE INTERESSE PARA INTERPOR APELAÇÃO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE ENTENDIDO, A LEI 9.656 /98, NO ART. 10 , INC... AO PROCEDIMENTO PRECONIZADO AO SEGURADO. ACRESCENTE-SE, AINDA, SER APLICÁVEL, AO CASO EM APREÇO, A LEI 9.656 /98 AOS PLANOS... DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS, ATÉ MESMO MANTER-SE A INTE...

Pg. 2443. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO – ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI 9.656/98 – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA PARA O PLANO DE SAÚDE... 10, INCISO VII DA LEI 9656/98 E SUMULA 93 DO TJSP – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À IMAGEM DA AUTORA... O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE – PRECEDENTES - EXAME REALIZADO SU...

Pg. 2445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

EVIDENCIADA – ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI 9656/98 E SUMULA 93 DO TJSP – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO À... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. - Agravada: Juceliane Nunes de ...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da fertilização in vitro, pois o contrato está em consonância com a Lei 9.656/98. Pondera que o valor pago... ao DETRAN Art. 123, § 1º, da Lei 9503, de 23.9.1997 - Exceção na hipótese de revendedoras de automóveis, como é o caso..., bem como que a Lei 9.656/98 é expressa acerca da obrigação de cobertura ao plane...

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