Artigo 10 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
III - inseminação artificial;
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;
V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; (Vide Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observado o disposto no § 1o deste artigo;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à prevenção e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção dentária, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.
§ 1o As exceções constantes do inciso VII podem ser a qualquer tempo revistas e atualizadas pelo CNSP, permanentemente, mediante a devida análise técnico-atuarial.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o As operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o oferecerão, obrigatoriamente, o plano ou seguro-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998)
(Revogado)
§ 2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
§ 3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Art. 10-A. Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (Incluído pela Lei nº 10.223, de 2001)
§ 1º Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062579-81.2020.8.19.0000

na legislação regente (art. 10, VI c/c art. 12 da Lei 9656/98), remanesce o direito à saúde previsto na Carta Magna, o qual não... e hospitalares celebrado entre as partes, bem como o artigo 12, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017143-03.2018.8.19.0087

, consagrados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. De acordo com o artigo 10, inciso III da Lei9.656/98: Art. 10. É... e emergência, na forma estabelecida no art. 10 da Lei 9.656, de 1998. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0068952-62.2019.8.19.0001

registrado na ANVISA (uso off-label). A Lei n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras... "ultrapassou os limites da mera regulamentação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013653-69.2020.8.19.0000

do art. 10 da Lei 9.656 /98. Assim, ausente a aparência do direito, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida... da ANS. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 , do CPC/15 , rejeitamse os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07446979820208070000

e reabilitação ao beneficiário do plano de saúde: (...) é que se extrai do art. 10 , § 4º , da Lei n. 9.656 /1998 c/c o art. 4... e das diretrizes americanas e europeias. De fato, o § 4º do art. 10

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727368-73.2020.8.07.0000 DF 0727368-73.2020.8.07.0000

os tratamentos mencionados no artigo 10 da Lei 9.656/1998 e artigo 20 da Resolução Normativa 428/2017, as limitações à...) PREMIUM SAUDE EIRELI - ME AGRAVADO(S) RAPHAELLA OLIVEIRA DE NE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713608-54.2020.8.07.0001 DF 0713608-54.2020.8.07.0001

ressaltar, ainda, que a ANS, em observância ao disposto no art. 10 , § 4º , da Lei 9.656 /98, por meio da Resolução... Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. O artigo 21, da Resolução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703917-30.2018.8.07.0019 DF 0703917-30.2018.8.07.0019

pelas operadoras de planos saúde editado pela ANS ou na Lei9656/1998. Destacou, outrossim que a cobertura do procedimento... suscitada no recurso de apelação. O artigo 10, § 4º da Lei 9.656/1998

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043167-62.2020.8.21.7000 RS

antes do advento da Lei n.º 9.656/98 e aqueles que não se adaptaram à nova legislação ?permaneceram sendo plano de saúde assistencial... de plano?, forte no artigo 35 da Lei n.º 9.656/98. Aduz, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0806703-19.2019.8.02.0000 AL 0806703-19.2019.8.02.0000

nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei 9.656/98, sob pena... DE MEDICAMENTO NAO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do …