Art. 19 da Lei de Usura - Decreto 22626/33

Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933

Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Setembro de 2014

Especial, em autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 806337- 2/01, de relatoria do e. Desembargador Jesus Sarrão, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP…

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2013

Instrumento Ne 70050933365, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/10/2012) Desse modo, na esteira do art. 330, I, do CPC, passo ao…

Página 865 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2012

passou a ter df;cuIdades econômicas, alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vIclo de consentimento. Do não conhecimento do fundamento de Excesso de Execucão De acordo corn o § 59 do…

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2012

384), foi apresentada a contradita a impugnacão (fls. 394/433), oportunidade em que a embargante refutou os argurnentos expostos em sede de impugnaç6o, pleiteanda pelo deferimento integral da demanda…