Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648853 SC 2020/0011961-2

art. 55 da Lei n.º 9.605/98, substituída por contribuições a sociedades ambientais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil... no art. 2.º da Lei n.º 8.176/91, no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 330 do …

Página 593 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 55, da lei n. 9.605/98, ocorrido em 04 de março de 2017. Em audiência... de WEVERSON SANTOS OLIVEIRA, pela suposta prática do crime ambiental …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868547 RS 2020/0070733-8

previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, na forma do art. 70 do Código Penal, denegada... quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, afastar o concurso …

Andamento do Processo n. 1.648.853 - Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

art. 55 da Lei n.º 9.605/98, substituída por contribuições a sociedades ambientais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil... como incursa no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, substituída por contribuições a …

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Abril de 2020

, artigo 55 , da Lei 9.605 /98, pelo fato ocorrido no dia 16 de julho de 2018, nesta cidade, para responder à acusação..., natural de Campo Grande-MS, nascido em 12/12/1998, atualmente em local …

Página 8367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

, como incurso no art. 2.º da Lei n.º 8.176 /91, no art. 55 da Lei 9.605 /98 e no art. 330 do Código Penal , na forma.... 55 DA LEI 9.605 /98. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. …

Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

. 55 da Lei n.º 9.605 /98, substituída por contribuições a sociedades ambientais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais... previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.…

Página 8369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

e Equipamentos Ltda. ME pela prática do delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605 /98. 3. As condutas de extrair e explorar...Pg. 8369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 delitos …

Página 8371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

. 8.176 /91 e no art. 55 da Lei n. 9.605 /98, na forma do art. 69 do Código Penal , e das rés EMEC Engenharia Metropolitana... da Lei n. 9.605 /98." Como se vê, a Corte a quo, soberana quanto ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50182658020194047200 SC 5018265-80.2019.4.04.7200

ambiental (art. 55 da Lei n. 9.605 , de 1998). Em suma, os ora impetrantes executaram a lavra mineral de forma regular..., a fim de impedir a lavra clandestina e o crime de usurpação de bem público …