Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664608 PE 2021/0137268-3

HABEAS CORPUS Nº 664608 - PE (2021/0137268-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO GENIVAL DE SÁ contra decisão em que o Relator do HC n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764101 ES 2020/0246814-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764101 - ES (2020/0246814-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINERAÇAO SOSSAI LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

AS INFORMAÇÕES AQUI COMMDAS NAO PRODUZEM EFerros LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇAO No ao. TEM vAuoine PARA CONrAtani De PRAZOS. 049045-952011.4025101 Número antigo* 2011 51.01.490545-7 PROCESSO FtsICO nom…

Andamento do Processo n. 1268866 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1268866 - SC (2011/0180702-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) -…

Página 1 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 7 de Maio de 2021

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E | PODER EXECUTIVO | ANO II | Nº 342 EM 07 DE MAIO DE 2021 MEIO AMBIENTE REALIZA AÇÕES CONTRA DESMATAMENTO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINERACAO SOSSAI LTDA ADVOGADOS : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - ES010425 RENAN DE ANGELI PRATA - ES016017 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663652 PR 2021/0132111-1

HABEAS CORPUS Nº 663652 - PR (2021/0132111-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO FERNANDES, contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146725 SP 2021/0132887-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146725 - SP (2021/0132887-6) DECISAO Neste recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Eduardo Machado Gomides - denunciado como incurso no …

Página 2009 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Decido. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais e dispensada a produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos, passo ao julgamento do mérito, na forma do art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005624-48.2019.4.04.7107 RS 5005624-48.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005624-48.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: JONATAS MEDEIROS (RÉU)…