Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Página 129 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

PACHECO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO PUPO PRINS RIBEIRO OAB/RJ-165229 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET…
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Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

consta que 27 são residentes em Ji-Paraná/RO, 1 em Sidrolândia/MS, 1 em Juqueirópolis/SP, 1 em Buritis/RO, 1 em Presidente Médici/GO, 1 em Pedro Juan Caballero, no Paraguai, 2 em Goiânia/GO, e 2 em…
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Página 14 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Aut.: [99B1739B-11D7DBEB-39D85460-0B6A05C3] Solicitante: 4561 Consulte em http://ww.tjgo.jus.br/sicad/ (D28L) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 13495/2023 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO…
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Intimação do processo N. 01003933420158200111 - 23/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100393-34.2015.8.20.0111 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA ANGICOS POLO PASSIVO DENES MEDEIROS SOUZA ADVOGADO(A/S) DENES MEDEIROS SOUZA | 0012142A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024…

Página 18322 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA.
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Página 18324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca de Goiânia/GO 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Habeas Corpus nº XXXXX-09.2023.8.09.0076 Comarca de origem: Iporá/GO Impetrante (s): Rodrigo José Marques Ferreira…
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Intimação do processo N. 00416733420124013800 - 23/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0041673-34.2012.4.01.3800 POLO PASSIVO LEONCIO BARBOSA ADVOGADO(A/S) LEONCIO BARBOSA | 142993/MG VICTOR TREVIZANO | 143388/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5742570-09.2023.8.09.0076 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 22/02/2024 06:39:39 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO…

Publicação do processo nº 0807168-04.2023.8.12.0002 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO PENAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0044/2024 Processo 0807168-04.2023.8.12.0002 (apensado ao Processo…

Publicação do processo nº 0106075-58.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJRJ

id: 7553053 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 018. HABEAS CORPUS 0106075-58.2023.8.19.0000 Assunto: Pena…