Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

do art. 107, IV do Código Penal, para a conduta tipificada no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Desnecessária a intimação do réu..., nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE:“É dispensável a intimação do …

DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605-98 E ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO... e repressão do delito a aplicação da pena no patamar de 8 (oito) meses para …

E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO... artigo 55 da Lei 9605/98 e de 2 (dois) anos de detenção para o crime do artigo …

de 50% (cinquenta por cento) do total, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, art. 1º, § 1º da Lei nº 9.289/96...º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº …

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605-98 E ARTIGO 2º... (oito) meses para o crime previsto no artigo 55 da Lei 9605/98 e de 2 …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98... patamar de 8 (oito) meses para o crime previsto no artigo 55 da Lei 9605/98 e …

AMBIENTAL. EXTRAÇAO DE AREIA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇAO. APONTADA OFENSA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO... em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à …

por Portaria n.º 012/2018-MPE/7ªPJ/ATM, acostado às fls. 04/05, pela prática do delito previsto no art. 55 e 60 da Lei... autorização do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de procedimento …

artigo 55 da Lei 9.605/98. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê..., atribuindo-lhe a prática da conduta típica prevista no artigo 40 da Lei …

º DA LEI 8.176 /91 (CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) - ART. 55 DA LEI 9.605 /98 (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE... previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, resta inviável a possibilidade de …