Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 1000035-12.2022.4.01.3102 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000035-12.2022.4.01.3102 POLO ATIVO OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR | 15462/O/MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação do processo N. 00077385620184013100 - 23/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0007738-56.2018.4.01.3100 POLO PASSIVO RUY BERNARDO SILVEIRA GAZEL ADVOGADO(A/S) VALDECI DE FREITAS FERREIRA | 560/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000819-90.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000819-90.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO SILVIO PEDRO ARANTES ADVOGADO(A/S) MATILDE LIMA DE PAIVA ARANTES | 5242/MS SILVIO PEDRO ARANTES | 5017/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Petição - TRF01 - Ação Ambiental - Execução Fiscal - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO. Natureza: Exceção de Pré-Executividade Executado: Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Controle Externo da Atividade Policial - Mandado de Segurança Cível - de Paterra Comercio e Loc. de Maq. Industrial e Agropec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° Paterra Comercio e Loc. de Maq. Industrial e Agropec. Ltda , já…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M…

Intimação do processo N. 50065482320214036103 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006548-23.2021.4.03.6103 POLO PASSIVO JOSE ANGELO BRUMATTI ADVOGADO(A/S) BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO | 66989/SP RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA | 251366/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…