Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664838 PE 2021/0138203-6

HABEAS CORPUS Nº 664838 - PE (2021/0138203-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO BOSCO MARTINS contra decisão em que o Relator do HC n. …

Andamento do Processo n. 0072268-23.2018.8.09.0090 - Apelação Criminal - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 25/03/2021 11:39:57 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0072268-23.2018.8.09.0090…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646517 MG 2021/0048053-5

HABEAS CORPUS Nº 646517 - MG (2021/0048053-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA e ANTONIO JOSE RESENDE RODRIGUES, em face de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001818-29.2015.4.04.7015 PR 5001818-29.2015.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5001818-29.2015.4.04.7015/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009532-47.2018.4.04.7108 RS 5009532-47.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009810-17.2019.4.04.7107 RS 5009810-17.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664608 PE 2021/0137268-3

HABEAS CORPUS Nº 664608 - PE (2021/0137268-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO GENIVAL DE SÁ contra decisão em que o Relator do HC n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009532-47.2018.4.04.7108 RS 5009532-47.2018.4.04.7108

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.176/91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 55 DA LEI N. 9.605/98. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764101 ES 2020/0246814-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764101 - ES (2020/0246814-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINERAÇAO SOSSAI LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

TJRJ • Procedimento Comum • 0005204-32.2014.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

AS INFORMAÇÕES AQUI COMMDAS NAO PRODUZEM EFerros LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇAO No ao. TEM vAuoine PARA CONrAtani De PRAZOS. 049045-952011.4025101 Número antigo* 2011 51.01.490545-7 PROCESSO FtsICO nom…