Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 062081487.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Flora - 23/08/2019 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 062081487.2019.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - INDICIADO: Jose Rodrigues do Nascimento e outro -DESPACHO INICIAL Recebo hoje....

Página 315 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Agosto de 2019

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0227/2019 ADV: THIAGO ALLENDE SILVA DE LIMA...

Página 4445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

para cassar a sentença e determinar o cumprimento das formalidades do art. 383, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. (HC 340.123/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/08/2016)...

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.379 - MG (2019/0151511-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : CONSTRUTORA ÁPIA LTDA AGRAVADO : LUIZ...

Andamento do Processo n. 1882-25.2012.4.01.4102 - Ação Penal - 22/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1882-25.2012.4.01.4102 1882-25.2012.4.01.4102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO ADVOGADO : RO0000308B - AURISON DA SILVA FLORENTINO...

Página 414 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

minerais pertencentes à União (areia), emdesacordo como título autorizativo expedido pelo órgão federalresponsável(DNPM), bemcomo executaramextração e lavra de recursos minerais, semo competente...

Página 52 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou : S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (fls. 1B/1E) em desfavor de FRANCISCO ELDER MARINHO ARAUJO, qualificado nos autos, imputando-lhe a...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50005034820194047104 RS 5000503-48.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5000503-48.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO RECORRENTE:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5000503-48.2019.4.04.7104 RS 5000503-48.2019.4.04.7104

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60, AMBOS DA LEI Nº. 9.605/98. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º DA LEI Nº. 8.176/91. EXTRAÇÃO DE ARGILA. DIREITO À TRANSAÇÃO PENA...

Andamento do Processo n. 1494-55.2017.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1494-55.2017.4.01.4100 1494-55.2017.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : PERIANDRO DE ALMEIDA NEVES O Exmo. Sr. Juiz exarou :...