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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

A lavra clandestina e a extração mineral

sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91. O primeiro diploma legal...: o art. 55 da Lei 9.605/98 protege o meio ambiente, e o art. 2º da Lei 8.176/91 defende o patrimônio público... ao princípio do non bis in idem , alegando que o dispositivo da Lei 8.176/9...

Andamento do Processo n. 4322-07.2015.4.01.3902 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/01/2018 do TRF-1

) delito (s) previsto (s) no art. 55 da Lei n. 9.605 /98 e art. 2º da Lei n. 8.176 /91, bem como para responder à... da 2ª Vara de Santarém/PA, na forma da lei, etc., FAZ passar o presente edital visando à: CITAÇÃO de JOSÉ DOS SANTOS... acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP ,...

Andamento do Processo n. 487-27.2013.4.01.3305 - Ação Penal – Proced.Comum - 19/01/2018 do TRF-1

prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91 c/c art. 29 e 70 do Código Penal... E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO: 487-27.2013.4.01.3305 (Ação... VIEIRA DE ALMEIDA, Juíza Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, na...

Andamento do Processo n. 0000033-57.2016.4.05.8502 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

do CP) com o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, deve ser afastada a condenação imposta na sentença para reparar... DE MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.605/98). CONCURSO FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO..., pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei . 8.176/1991 em concurso f...

Pg. 293. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, portador do RG 3317721 SDS/PE, foram DENUNCIADO (a,s) pela prática do crime previsto no artigo 55 , da Lei 9.605 /98... e art. 2º da Lei 8.176 /91 c/c art. 29 e 70 do Código Penal . Atualmente em lugar incerto e não sabido, FICA (m) o (a,s... : BEL (A). PATRÍCIA FARIAS DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, CO...

Pg. 83. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

, denunciado(a) que foi pelo Ministério Público Federal pela prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 55 da Lei n. 9.605/98... e art. 2º da Lei n. 8.176/91, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos... RODRIGO FREITAS PINHEIRO, Juiz Federal da 2ª Vara de Santarém/PA, na f...

Pg. 131. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55 DA LEI 9.605/98). CONCURSO FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA... do crime previsto no art. 2º da Lei . 8.176/1991 em concurso formal (art. 70 do CP) com o art. 55 da Lei . 9.605... PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 2º DA LEI 8.1...

Pg. 132. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

do CP) com o crime do art. 55 da Lei 9.605/98, deve ser afastada a condenação imposta na sentença para reparar..., ainda que confirmada a condenação pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, em concurso formal (art. 70... que, nos termos do art. 156 do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem ...

Andamento do Processo n. 0000246-35.2013.403.6106 - 18/01/2018 do TRF-3

ambiental (art. 55 da Lei n.º 9.605 /98), quanto no que diz respeito à questão patrimonial, na modalidade de usurpação (art. 2º... da Lei n.º 8.176 /91). Assim, alémdo dano econômico que se pretende reparar, a conduta da ré configura, emtese, crime... civil pública é cabível somente nas hipóteses legais relacionadas n...

Andamento do Processo n. 0000204-56.2015.4.02.5002 - 18/01/2018 do TRF-2

condicional do processo, com relação aos crimes previstos nos art. 55 da Lei 9.605 /98 e art. 2º da lei 8.176 /91... e IRMÃOS COELHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, com relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, em razão... do cumprimento da transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /95), não devendo ...

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