Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
documentos e rol de testemunhas; No ato de citação deve o oficial de justiça perguntar se o(s) denunciado(s) necessita(m) da atuação da Defensoria Pública, o que deve constar na respectiva certidão.
AGREGADOS E CONSTRUCOES LTDA, EM RELACAO AO DELITIVO PREVISTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N 9.605/98. REQUEREU TAMBEM O RECONHECIM ENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO DENUNCIADO TERTULIANO DA SILVA M
00029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009921-14.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.009921-0/SP APELANTE : NELSON CALIL JORGE ADVOGADO : SP146754 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO e outro(a) APELADO(A) : Justica
em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve
00030 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009921-14.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.009921-0/SP APELANTE : NELSON CALIL JORGE ADVOGADO : SP146754 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO e outro(a) APELADO(A) : Justica
PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO PACIENTE : SIGILOSO EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
APELANTE : JOSE GASPAR DE OLIVEIRA APELANTE : VICENTE DE PAULA PIRES APELANTE : CLAUDINEI BISPO DE ROMA DEFENSOR COM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR :
EMENTA: Penal e Processual. Extração de recursos minerais sem autorização legal. Art. 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Ocorrência. Delito remanescente. Art. 2º da Lei 8.176/91. Suspensão do
Após o trânsito, expeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e providenciem-se as devidas anotações na distribuição. Quanto ao réu Tiago, já foi extinta a punibilidade em relação ao delito
0 0 0 1 4 4 5 4 4 2 0 1 3 4 0 1 3 8 1 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS Processo N° 0001445-44.2013.4.01.3812 - VARA ÚNICA DE SETE