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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

documentos e rol de testemunhas; No ato de citação deve o oficial de justiça perguntar se o(s) denunciado(s) necessita(m) da atuação da Defensoria Pública, o que deve constar na respectiva certidão.

Pg. 1209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

AGREGADOS E CONSTRUCOES LTDA, EM RELACAO AO DELITIVO PREVISTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N 9.605/98. REQUEREU TAMBEM O RECONHECIM ENTO DA PRESCRICAO EM RELACAO AO DENUNCIADO TERTULIANO DA SILVA M

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

00029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009921-14.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.009921-0/SP APELANTE  :  NELSON CALIL JORGE  ADVOGADO  :  SP146754 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO e outro(a)  APELADO(A)  :  Justica

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve

Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

00030 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009921-14.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.009921-0/SP APELANTE  :  NELSON CALIL JORGE  ADVOGADO  :  SP146754 JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO e outro(a)  APELADO(A)  :  Justica

Pg. 2103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JI-PARANA - RO PACIENTE : SIGILOSO EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Pg. 2126. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

APELANTE : JOSE GASPAR DE OLIVEIRA APELANTE : VICENTE DE PAULA PIRES APELANTE : CLAUDINEI BISPO DE ROMA DEFENSOR COM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR :

Pg. 3058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

EMENTA: Penal e Processual. Extração de recursos minerais sem autorização legal. Art. 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Ocorrência. Delito remanescente. Art. 2º da Lei 8.176/91. Suspensão do

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Após o trânsito, expeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e providenciem-se as devidas anotações na distribuição. Quanto ao réu Tiago, já foi extinta a punibilidade em relação ao delito

Pg. 658. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

0 0 0 1 4 4 5 4 4 2 0 1 3 4 0 1 3 8 1 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS Processo N° 0001445-44.2013.4.01.3812 - VARA ÚNICA DE SETE

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