e DECLARO EXINTA A PUNIBILIDADE quanto aos crimes previstos nos artigos 48 e 55 da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência..., caput, da Lei nº 8.176/91 e 38 da Lei nº 9.65/98, nos termos do 386, inciso …
Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Andamento do Processo n. 5046-53.2015.4.01.3500 - Crimes Ambientais - 14/10/2019 do TRF-1
/481: "(...). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, imputado... baixas. Quanto ao crime do artigo 2º da Lei 8.176/91, oficie-se solicitando …
Andamento do Processo n. 0000338-11.2016.4.01.3601 - Apelação Criminal - 14/10/2019 do TRF-1
E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. USURPAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO. OURO. AUSÊNCIA.... 55 da Lei nº 9.605/98, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) …
Andamento do Processo n. 0806422-63.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TJAL
, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, DA LEI Nº 8.176/91, E 55 DA LEI Nº 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS... de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. …
Página 361 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
: BERNARDO MEYER CABRAL MACHADO E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55... DA LEI 9.605/1998. USURPAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À …
Página 362 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
para condená-lo como incurso nas sanções do art. 2º, caput, e §1º, da Lei nº 8.176/91 c/c art. 55 da Lei nº 9.605/98, à... a preliminar de inépcia da denúncia porque a peça acusatória foi oferecida …
Página 12 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
, dos crimes tipificados nos arts. 2° da Lei n°8.176/91 c/c art. 40, 54 e 55 da Lei n°9.605/98 c/c art. 288, parágrafo único...Pg. 12. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …
Página 22 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
. Juiz exarou : SENTENÇA FLS. 479/481: "(...). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 55... da Lei 9.605/98, imputado aos acusados JÚLIO CÉSER CORREIA DA LUZ, ESIO …
Página 73 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019
A PUNIBILIDADE quanto aos crimes previstos nos artigos 48 e 55 da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição.../329 (...) Ante o exposto, ABSOLVO o réu ADENIR GRACIOLI da imputação dos crimes …
Página 157 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019
ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, DA LEI Nº 8.176/91, E 55 DA LEI Nº 9.605/98. DIVERSIDADE DE BENS...: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA …
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