Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204431423000 MG

: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 55 DA LEI 9.605/98 - INÉPCIA DA DENÚNICA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO... menos gravosa conforme a nova dicção do art. 319, conferida após o advento da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50211674020184047200 SC 5021167-40.2018.4.04.7200

ME como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, fixadas em 20 dias multa e JOÃO PAULO MARTINS... como incurso nas sanções dos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e artigo 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044592320154047004 PR 5004459-23.2015.4.04.7004

, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50078155920164047208 SC 5007815-59.2016.4.04.7208

nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente, de 5 (cinco) anos de detenção... pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009740220174047115 RS 5000974-02.2017.4.04.7115

de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas... denunciado pela prática dos crimes do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50396388420164047100 RS 5039638-84.2016.4.04.7100

previstos nos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, cujas penas máximas são, respectivamente, de 5 (cinco..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021167-40.2018.4.04.7200 SC 5021167-40.2018.4.04.7200

como incurso nos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e 2º da Lei 8.176 /91, fixadas em 20 dias multa e JOÃO PAULO MARTINS... como incurso nas sanções dos artigos 55 da Lei 9.605 /98 e artigo 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007425920184047113 RS 5000742-59.2018.4.04.7113

foi denunciada pela conduta tipificada no art. 55, caput , da Lei 9.605/1998, e no artigo 2.º da Lei n.º 8.176/1991.... 55, caput , da Lei 9.605/1998, e no artigo 2.º da Lei n.º 8.176/1991, tendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50607025320164047100 RS 5060702-53.2016.4.04.7100

de praticar, em concurso formal, os crimes previstos nos artigos 2º da Lei 8.176 /1991 e 55 da Lei 9.605 /1998, cujas penas... RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964 /2019. CORREIÇÃO PARCIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50143703320184047108 RS 5014370-33.2018.4.04.7108

intimamente relacionado com a defesa do meio ambiente. 2. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605/98.../91 e declinou da competência em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei