Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Andamento do Processo n. 0001223-78.2015.8.08.0061 - Termo Circunstanciado - 25/01/2021 do TJES

do art. 107, IV do Código Penal, para a conduta tipificada no art. 55 da Lei 9.605/98. Desnecessária a intimação do réu..., nos termos do Enunciado 105 do FONAJE:“É dispensável a intimação do …

Andamento do Processo n. 0000193-58.2014.4.02.5003 - Apelação Criminal - 25/01/2021 do TRF-2

DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605-98 E ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO... e repressão do delito a aplicação da pena no patamar de 8 (oito) meses para …

Andamento do Processo n. 0500081-90.2018.4.02.5003 - Apelação Criminal - 25/01/2021 do TRF-2

E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO... artigo 55 da Lei 9605/98 e de 2 (dois) anos de detenção para o crime do artigo

Página 250 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

de 50% (cinquenta por cento) do total, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, art. 1º, § 1º da Lei 9.289/96...º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei

Página 1200 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605-98 E ARTIGO 2º... (oito) meses para o crime previsto no artigo 55 da Lei 9605/98 e de 2 …

Página 1228 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98... patamar de 8 (oito) meses para o crime previsto no artigo 55 da Lei 9605/98 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07297628420198070001

AMBIENTAL. EXTRAÇAO DE AREIA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇAO. APONTADA OFENSA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO... em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à …

Página 2018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

por Portaria n.º 012/2018-MPE/7ªPJ/ATM, acostado às fls. 04/05, pela prática do delito previsto no art. 55 e 60 da Lei... autorização do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Cuida-se de procedimento …

Página 1285 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

artigo 55 da Lei 9.605/98. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê..., atribuindo-lhe a prática da conduta típica prevista no artigo 40 da Lei

Andamento do Processo n. 5051323-23.2019.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 21/01/2021 do TRF-2

º DA LEI 8.176 /91 (CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA) - ART. 55 DA LEI 9.605 /98 (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE... previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, resta inviável a possibilidade de …