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26 de abril de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Pg. 653. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

., devidamente qualificados na inicial, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 55 , da Lei 9.605 /98 e, em relação... o primeiro, também do crime descrito no art. 2º , da Lei 8.176 /91. A denúncia foi oferecida às fls. 02/11, tendo sido... impostas pelo Juízo. Dessa forma, à luz do art. 89 , § 5º , da Lei...

Pg. 654. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

a prática do delito descrito no artigo 55 da Lei 9.605 /98, estando o primeiro também incurso nas penas do art. 2º da Lei... desenvolvido pelo mesmo, o delito então remanescente (Art. 2º da Lei Federal 8.176 /91) não merece um tratamento distinto... - Adair Antonio de Souza.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extintivas de P...

Inteiro Teor. : 19694020144036111

. 9.605 /98. ART. 2º DA LEI N. 8.176 /91. COMEPTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Não medra... análise por esta Corte. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 55 E 60 DA LEI N...; inexistência de prejuízo à União) suscetível de ensejar a tipificação d...

Andamento do Processo n. 4.344 - Inquérito - 18/04/2017 do STF

previstos no art. 2º da Lei 8.176 /91 e no art. 55 da Lei 9.605 /98, pelo Deputado Federal João Paulo Karam Kleinubing.... Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, I da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21 , XV, do RI/STF, acolho a promoção... DE MACEDO MACHADO (19360/RS) DECISÃO: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653381 RJ 2017/0025224-5

E DOLO COMPROVADOS. O CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 É FORMAL, PRESCINDINDO DE EVETIVO DANO AMBIENTAL... PROVIDA. 1. O crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 é formal, prescindindo da existência de efetivo dano.... O CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605 /1998 É FORMAL, PRESCINDINDO DE EVETIVO DANO AMBIENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588188 RN 2016/0074573-3

; e a pessoa jurídica ARMIL Mineração do Nordeste Ltda., pelo crime do art. 55 da Lei 9.605 /1998, aplicando, com base no art... DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIMES DOS ARTS. 55 DA LEI ¹ 9.605 /1998 E DO ART. 2o DA LEI ¹ 8.176 /1991. AUSÊNCIA... Leal Eulálio, pelo cometimento do tipificado no art. 55 da Lei 9.605 /199...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035520 PA 2016/0335857-1

REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91 E DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONSUNÇÃO... a execução do crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998" (fl. 363) O eg. Tribunal de origem... CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

DE AREIA SEM A COMPETENTE LICENÇA. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º... AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176 /91. AUTORIA... HAMILTON MARTIGNAGO e RODEVAL JOSÉ ALVES , dando-os como incursos nas sanções dos ar...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007343320144047207 SC 5000734-33.2014.404.7207

. ARTIGO 55 DA LEI 9.605 /98. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.176 /91...

Andamento do Processo n. 0000061-32.2014.4.05.8102 - Acr - 11/04/2017 do TRF-5

ACR - 14561/CE - 0000061-32.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : TEREZINHA ALVES DE

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