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28 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Inteiro Teor. : 20692220144036005

capitulados no artigo 2º , caput, da Lei 8.176 /1991, e no artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /98. A denúncia do Parquet... ORDINÁRIO 0002069-22.2014.4.03.6005/MS 2014.60.05.002069-7/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI AUTOR... Federal foi recebida por este E-TRF3 em 11/12/2015 (fls. 196/198). Interroga...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/02/2017

8.176/91 e artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em concurso formal. Tal feito tramitou junto à 2ª Vara Federal... dos antecedentes do acusado, foi constatado que ele possui uma condenação pelos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei... artigo 89 da Lei 9.099/95 e, na oportunidade, requer desde já o prosse...

Pg. 2044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

sem a autorização (art. 55 da Lei 9.605/98) e ainda do delito previsto no artigo 60 da citada lei. O Ministério Público delineou... entre os delitos de poluição sonora e do ar (art. 54 da Lei 9.605/98), com extração de recursos minerais... de Obras do Município de Santa Maria – RS, para investigar a prática de delitos...

Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que “(…) o crime a ser cogitado não é (apenas) o do art. 60 da Lei 9605/1998, que deve ter justificado a remessa... do inquérito policial à Justiça Estadual. O delito a cogitar é o do art. 55 da Lei 9605/1998, pois a questão não... 9.605/98.” (e-STJ fls. 70/71). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal d...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

TERMO ABERTURA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001741-53.2016.814.0033 Tipificação: Art. 50-A e art. 55 "caput" da Lei... 9.605/98 Autor: Ministério Público Estadual Acusado (a/s): Valdemir Monteiro Palheta Data/Hora/Local: 15/02/2017, às 08..., Policial Militar, nascido a 04/04/1981, Identidade RG 33342-PM/PA, fi...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. ART. 55 DA MESMA NORMA LEGAL. PRESCRIÇÃO... previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Levando em conta o período transcorrido desde a última conduta delituosa..., do CP, a prescrição em abstrato quanto ao delito insculpido no art. 60 da Lei ...

Pg. 95. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

, impõe-se a extinção da punibilidade, com relação ao delito do artigo 55 da Lei 9605/98. 5. Diante do exposto... proposta de Transação Penal em face de CERÂMICA RIO DO VALE LTDA ME em razão da prática do crime capitulado no artigo 55... da Lei 9605/98. 2. A autora do fato e seu defensor a aceitaram à fl. 215. 3. O Par...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

o processo à ordem. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 55 da Lei... 9.605/98, por Antonio Gilson Nogueira de Souza e Altair Raimundo da Costa Barroncas. Fato ocorrido em 03/06/2009... da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, 20 de fevereiro de 2017. ...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

da Laguna/MS, pela suposta prática dos delitos capitulados no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/1991, e no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98.... 4 Vr SAO PAULO/SP  DESPACHO Vistos, Cumpra-se o determinado no despacho de fl. 181. São Paulo, 14 de fevereiro de 2017.... MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00005 AÇÃO RESCISÓRIA 0...

Pg. 1081. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. PROPRIEDADE COMPROVADA. INTERESSE... ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 e/ou do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, inclusive....Três Lagoas/MS, 20 de fevereiro de 2017.Gustavo Gaio MuradJuiz Federal Subs...

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