Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Vistamar Empreendimentos Imobiliários, Concreplan Comercial e Construtora, Município da Estância Balneária de Praia Grande e Terraplenagem Modolo de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE Processo nº MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE , por seu procurador adiante assinado, nos…
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Parecer do Mp - TJCE - Ação Dano Ambiental - Termo Circunstanciado - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Delegacia Regional de Baturité

2 a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATURITÉ EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BATURITÉ TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOS Nº: Nº MP: 08.2021. MANIFESTAÇÃO Cuida-se de Termo…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Progressão de Regime - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Petição Inicial - TJSC - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela de Evidência - Cumprimento de Sentença - de Orban Construtora e Orban Construtora contra Vitoreti Comercio de Areia

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 1376/2022 O Instituto do Meio Ambiente - IMA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 7º da Lei Estadual Nº 14.675 de 2009, com…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Tunamente Juntada aos Autos Dação Penal - Carta Precatória Criminal - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT -n Iii ! III lii! li -1 a a a 1 Vara XXXXX-41 2016.4.01 3601 Inquérito Policial n. 008/2016/DPPL/MT Autos n.
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Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Impugnação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Recurso - TRF6 - Ação Pesca - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal contra Agência Nacional de Mineração - ANM, Saibreira Morro Alto e IMA Industria e Comercio de Madeira

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 06/10/2023 11:21:34 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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