Artigo 55 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Página 2 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 10 de Abril de 2024

DECISÃO DE 8 DE ABRIL DE 2024 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES PROCESSO Nº 1.00357/2024-90 RELATOR: Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida SUSCITANTE: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro…
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Página 3478 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Josemam Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ CABRÁLIA…
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Página 6954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 10ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO,…
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Página 8203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 903362 - SP (2024/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555…
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Página 9241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2024

em uma estrutura e logística montada há anos, tal como se verifica pela atuação cada vez maior no contrabando de mercúrio e consequente extração ilegal de ouro além da lavagem de dinheiro. [...]…
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Página 580 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Abril de 2024

do WhatsApp desta unidade, no telefone (82) 99153-0076, seu número do WhatsApp e, se o caso, do advogado que participará da audiência, bem como das testemunhas, especificando o assunto…
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Página 7366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 10ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO,…
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Página 5996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo . Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o…
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Página 4908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

9.605/98 e pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003). Após a conclusão da investigação policial, o membro do Ministério Público do Estado da Bahia…
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Página 4909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

É o relatório. Passo a decidir. O conflito merece ser conhecido , uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta…
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